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Publicações da categoria Decretos legislativo


SUMULA

Dispõe sobre deliberação sobre o parecer prévio do tribunal de contas do Estado do Paraná, relativo ao Exercício Financeiro de 2014

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SUMULA

Determina o cumprimento da Lei nº821/2016

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SUMULA

Dispõe sobre deliberação sobre o parecer prévio do tribunal de contas do Estado do Paraná, relativo ao Exercicio Financeiro de 2013, do Executivo Municipal.

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SUMULA

Determina a atualização do valor do vale alimentação concedido aos funcionarios da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, através da Lei nº002/2013

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SUMULA

Determina o cumprimento da Lei nº01/2013

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Última atualização da categoria Decretos legislativo: 30/05/2025 09:53:54