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Publicações da categoria Decretos legislativo
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Dispõe sobre deliberção sobre o parecer previo do tribunal de contas do Estado do Paraná,relativo ao exercicio financeiro de 2019.
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- 26/03/2021 - 7c674b50ab1d151bd5a28adf86c8bbeb.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objrtivo :Dispoe sobre deliberação sobre o parecer previo do tribunal de Contas do estado do Paraná, relativo ao exercicio financeiro de 2016.
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- 11/05/2020 - 9a9020e3eb7bcbc9b6d9c814f6cbcfd4.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Determina a atualização do valor das Funções gratificadas (FG) concedidaaos funcionarios da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara atraves da Lei nº 851/2017.
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- 14/02/2020 - a985ec552ded067be45857b2cccca539.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Dispõe sobre deliberação sobre o parecer previo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo Exercicio Financeiro de 2018.
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- 14/02/2020 - 64a0207374b84e3a93e0988570a05270.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Determina o cumprimento da Lei nº821/2016.
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- 14/02/2020 - 63171f98bbc348b293206248e7e8b0a1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo