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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal da Câmara
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Altera a Lei nº759/2014, de 02 de Dezembro de 2014, que Reestruturou o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, acrescentando o paragrafo Único ao Artigo 30, no capitulo VIII - das disposições finais e transitorias, e da outras providencias.
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Altera a Seção VII - da Licença Especial, prevista na Lei Municipal nº586/2011 que dispõe sobre alteração no estatuto do regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Barbara, e da outras providencias.
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Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº201/2004 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - e suas alterações.
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Altera a tabela de valores de Diarias, altera o Artigo 2º e acrescenta o paragrafo 3º ao artigo 1º e paragrafo 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei nº001/2013 e da outras providencias.
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Estabelece a Não Aplicação de subsidio para as Sessões Extraordinarias realizadas pelo pode Legislativo
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Fixa em parcela Unica o Subsidio dos Secretarios Municipais do Municipio de Nova Santa Barbara, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2017.
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Dispõe sobre a atualização anual dos subsídios do Presidente e dos vereadores do Município de Nova Santa Barbara e da outras providencias.
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Autoriza o Legislativo Municipal a conceder a recomposição salarial aos servidores.
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