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Publicações da categoria Leis Municipais - Portal da Câmara
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Disciplina a Concessão de Abono Natalino aos Servidores do Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.
- Arquivos anexos
- 01/09/2021 - b4e918d4cbfc4c121b9c8d6190a44833.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objetivo: Dispõe sobre abertura de Credito Suplementar.
- Arquivos anexos
- 02/10/2020 - 122435a536ce0c3a0d50a9e859d7ecb1.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza a Câmara Municipal de Nova Santa barbara a alterar o Horario das Sessões Plenarias Ordinarias Temporariamente, e da outras providencias.
- Arquivos anexos
- 27/08/2020 - 4705aff7827e46c473682c746daba582.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objetivo: Fixa o Subsidio do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores, a Vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, e da outras providencias.
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- 11/05/2020 - 81dfb87af5000810f3ed3f98d46cd92a.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Autoriza o aumento da Carga Horaria do Cargo de Advogado do Legislativo Municipal, de 20 horas semanais para 40 horas semanais, e da outras providencias.
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- 11/05/2020 - f7e7cd5bdc32807e30fc3a94fc549956.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Fixa o Subsidio do Prefeito e do Vice-Prefeito, a Vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021.
- Arquivos anexos
- 11/05/2020 - 85db41cf2c767979720ebfe5ba3211f9.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Fixa em parcela única o subsidio dos Secretarios Municipais do Municipio de Nova Santa Barbara, a Vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021.
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- 11/05/2020 - 0e382d187f4e5269d2a0ab5f52d0c497.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Revoga a Lei nº896/2018 do Legislativo Municipal, restabelece a carga horaria do cargo de Advogado da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, para 20(Vinte) horas semanais, e da outras providencias.
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- 11/03/2020 - b97b0bd535ace6f849a05fc51dc21990.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Altera o Artigo 3º da Lei nº002/2013, que dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, e da outras providencias.
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- 14/02/2020 - 8b795d2361e796bde4dc7728328b21da.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo
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Objeto: Autoriza o Legislativo Municipal a conceder a recomposição salarial aos servidores e da outras providencias.
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- 14/02/2020 - 43e67d2be971b8b7b624a2b477f463b6.pdf Baixar arquivo Visualizar arquivo