Lei n° 1210/2024
 
Data de Publicação: 28 de novembro de 2024
Categoria: Precatórios

Altera os anexos das Leis nº 1.033/2021, nº 1.087/2022 e nº 1.150/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025.