Decreto Executivo n° 010/2023 Data de Publicação: 16 de março de 2023 Categoria: Decretos Executivo Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara.