Decreto Legislativo n° 001/2015
 
Data de Publicação: 6 de janeiro de 2015
Categoria: Decretos Legislativos

Art. 1º Deverá ser dado integral cumprimento a Lei nº 1/2013, que fixa normas para concessão de diárias e adiantamento aos Servidores da Câmara, Presidente da CÂmara e Vereadores para Custear as despesas de viagem e estadas para participação em eventos.