Lei n° 1151/2023 Data de Publicação: 30 de novembro de 2023 Categoria: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Altera os anexos da Lei nº 1.123/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.