Lei n° 0648/2013 Data de Publicação: 29 de janeiro de 2013 Categoria: Legislação Municipal SUMULA   Autoriza a doação de uma area urbana de 5.000m(cinco mil metros quadrados), objeto da matricula nº4.040 do Cartoriuo de registro de Imoveis da Comarca de São Jeronimo da serra à Câmara Municipal de Nova santa Barbara, e da outras providencias.