Lei n° 0003/2013
 
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2013
Categoria: Legislação Municipal

Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A REFIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA, A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014.