Lei n° 0001/2013 Data de Publicação: 25 de fevereiro de 2013 Categoria: Legislação Municipal SUMULA Revoga a Lei nº 211/2005, Fixa e Regulamenta as Normas para concessão de Diárias ao Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara e dá outras providências.