Lei n° 0821/2016 Data de Publicação: 26 de abril de 2016 Categoria: Legislação Municipal SUMULA Altera a tabela de valores de Diarias, altera o Artigo 2º e acrescenta o paragrafo 3º ao artigo 1º e paragrafo 1º e 2º ao artigo 4º, da Lei nº001/2013 e da outras providencias.