Lei n° 0840/2016 Data de Publicação: 15 de dezembro de 2016 Categoria: Legislação Municipal SUMULA   Altera a Lei nº759/2014, de 02 de Dezembro de 2014, que Reestruturou o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Nova Santa Barbara, acrescentando o paragrafo Único ao Artigo 30, no capitulo VIII - das disposições finais e transitorias, e da outras providencias.