Lei n° 0867/2017
 
Data de Publicação: 5 de outubro de 2017
Categoria: Legislação Municipal

SUMULA
 
Altera o artigo 28º e suprime o paragrafo 2º do mesmo artigo, da Lei 842/2017 que dispõe sobre a criação e estruturação da procuradoria Geral do Municipio de Nova Santa Barbara.