Resolução n° 004/2026
 
Data de Publicação: 3 de agosto de 2026
Categoria: Resoluções

Dispõe sobre sobre a implantação do processo Legislativo Eletrônico, regulamenta a utilização da asinatura eletrônica, do painel eletrônico de votação e da tramitação digital e das proposições, no âmbito na Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências