Lei n° 1097/2023 Data de Publicação: 28 de fevereiro de 2023 Categoria: Legislação Municipal ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 002/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.