Lei n° 1305/2026
 
Data de Publicação: 14 de julho de 2026
Categoria: Legislação Municipal

Altera a Lei no 1202/2024 e Acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 3o, que "Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências"