Projeto de Resolução nº 003/2026
 
Data: 4 de agosto de 2026
Categoria: Projetos de Resolução
Número: 2026/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre sobre a implantação do processo Legislativo Eletrônico, regulamenta a utilização da asinatura eletrônica, do painel eletrônico de votação e da tramitação digital e das proposições, no âmbito na Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências 

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/08/2026
Descrição: Projeto de Resolução nº 003/2026