Projeto de Lei nº 005/2026
 
Data: 13 de julho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2026/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Projeto de Lei n°005/2026: Altera a tabela de valores de diárias definidos pela Lei nº821/2016, e dá outras providências.
 

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/07/2026
Descrição: Projeto de Lei nº 005/2026