Projeto de Lei nº 004/2026
 
Data: 13 de julho de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2026/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Projeto de Lei n°004/2026: Altera a Lei nº1202/2024 e acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 3º, que “Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências”.
 

 Tramitação: 
Data Atualização: 13/07/2026
Descrição: Projeto de Lei nº 004/2026