Projeto de Lei nº 003/2026
 
Data: 11 de março de 2026
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2026/0.003
Regime de Tramitação: Normal

Altera o artigo 3º da Lei 002/2013, que “Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara”
 

 Tramitação: 
Data Atualização: 11/03/2026
Descrição: Projeto de Lei nº 003/2026