Projeto de Lei nº 005/2025
 
Data: 4 de novembro de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2025/0.005
Regime de Tramitação: Normal

Altera o artigo 17, o artigo 18, e o artigo 29, do Título I, Capítulo V e Capítulo VII, da Lei nº756, de 02 de dezembro de 2014, reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, fixa remuneração de Cargo em Comissão, altera carga horária do Cargo Efetivo símbolo AP03, e cargo efetivo símbolo AA01, estabelecida na Lei nº1094/2023, de 09 de fevereiro de 2023. 

 Tramitação: 
Data Atualização: 04/11/2025
Descrição: Projeto de Lei nº 005/2025