Projeto de Lei nº 004/2025
 
Data: 7 de abril de 2025
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2025/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Institui e Autoriza o poder Executivo a conceder isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) do municipio de Nova Santa Barbara para as pessoas idosas acima de 65 anos.
 

 Tramitação: 
Data Atualização: 07/04/2025
Descrição: Projeto de Lei nº 004/2025