Projeto de Lei nº 009/2024
 
Data: 22 de abril de 2024
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2024/0.009
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e da outras providencias.
 

 Tramitação: 
Data Atualização: 22/04/2024
Descrição: Projeto de Lei nº 009/2024