Projeto de Lei nº 004/2019
 
Data: 6 de maio de 2019
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2019/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Dispõe sobre a Proibição do uso e a comercialização do cachimbo de agua egipcio conhecido como "Narguile" aos menores de 18 anos, e a outras providencias.

 Tramitação: 
Data Atualização: 06/05/2019
Descrição: Projeto de Lei nº 004/2019