Projeto de Lei nº 012/2016
 
Data: 20 de outubro de 2016
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2016/0.012
Regime de Tramitação: Normal

Sumula Dispõe sobre a propibição da concessão de alvara e/ou licença de uso de solo...

 Tramitação: 
Data Atualização: 20/10/2016
Descrição: Projeto de Lei nº 012/2016