Projeto de Lei nº 004/2016
 
Data: 8 de março de 2016
Categoria: Projetos de Lei
Número: 2016/0.004
Regime de Tramitação: Normal

Altera a tabela de valores de Diárias, altera o Artigo 2º e Acrescenta o Paragrafo 3º ao Artigo 1º e 2º ao Artigo 4º, da Lei nº001/2013, e da outras providencias

 Tramitação: 
Data Atualização: 08/03/2016
Descrição: Projeto de Lei nº 004/2016