Requerimento nº 039/2025 Data: 23 de setembro de 2025 Categoria: Requerimentos Tipo de Proposição: Legislativo Número: 2025/0039 Regime de Tramitação: Normal Informações sobre o Projeto de Lei nº051/2025 Tramitação: Data Atualização: 23/09/2025 Descrição: Protocolado