TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
 
 
 
Processo: 283752/17
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA

1.
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20.
21.
Índice de Peças
 
 
 Formulário de Encaminhamento
 Extrato de Autuação
 Ofício de Encaminhamento
 Balanço Patrimonial
 Publicação do Balanço Patrimonial
 Relatório do Controle Interno
 Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF
 Termo de Distribuição
 Instrução
 Despacho
 Certidão de Comunicação Processual Eletrônica
 Certidão de Publicação DETC
 Recibo de Petição Intermediária - 27162-18
 Petição
 Instrução
 Parecer
 Acórdão
 Certidão de Publicação DETC
 Ciência de Decisão
 Certidão de trânsito em julgado
 Informação

1.  Formulário de Encaminhamento

 
 
 
 
 
 
FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
 
 
Encaminho a petição com os seguintes dados:
 
 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2016
 
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Gestor atual: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO
Gestor das Contas: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO
 
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Ofício de Encaminhamento ( Ofício de Encaminhamento da PCA 20160001.pdf.p7s )
 - Balanço Patrimonial ( Balanço Patrimonial Anual - 2016 .pdf.p7s )
 - Publicação do Balanço Patrimonial ( Publicação do Balanço Patrimonial Anual 2016.pdf.p7s )
 - Relatório do Controle Interno ( Relatório do Controle Interno.pdf.p7s )
 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF ( Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf.p7s )
 
 
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a)
Representante Legal CARLOS DALBERTO DELMÔNICO, CPF 440.315.219-87
 
 
Curitiba, 19 de abril de 2017 14:53:19 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná	Página 1

2.  Extrato de Autuação

 
 
 
 
 
 
EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 283752/17
 
 
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
 
 
PROCESSO: 283752/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2016
 
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Gestor atual: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO
Gestor das Contas: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO
 
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Ofício de Encaminhamento ( Ofício de Encaminhamento da PCA 20160001.pdf.p7s )
 - Balanço Patrimonial ( Balanço Patrimonial Anual - 2016 .pdf.p7s )
 - Publicação do Balanço Patrimonial ( Publicação do Balanço Patrimonial Anual 2016.pdf.p7s )
 - Relatório do Controle Interno ( Relatório do Controle Interno.pdf.p7s )
 - Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF ( Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF.pdf.p7s )
 
 
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a)
Representante Legal CARLOS DALBERTO DELMÔNICO, CPF 440.315.219-87
 
 
Curitiba, 19 de abril de 2017 14:53:19 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná	Página 1

3.  Ofício de Encaminhamento

C â m a ra M u n ic ip a l d e N o v a S a n ta B á rb a ra
R u a W a l f r e d o B i t t e n c o u r t d e M o r a e s , 7 1 9 - F o n e l F a x ( 0 4 3 ) 2 6 6- 1 1 1 9 - C N P J n 0 9 5 . 5 6 1 . 8 0 9 / 0 0 0 1 - 0 7
E - m a i l : c a m a r a n s b @ o n d a . c o m . b r - N o v a S a n t a B á r b a r a - P a r a ná
OFíCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL	ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
O f í c io n . ? 0 4 0 / 2 0 1 7
A s s u n t o :Prestação de Contas Munícípàl
N o v a S a n t a B á r b a r a - P r , 1 8 d e A b r il d e 2 0 1 7
"
/ . ')
, . ,
~ , ' I
, - -
S e n h o r P r e s id e n t e ,
C â m a r a M u n ic ip a l d e N o v a S a n t a B á r b a r a , C N P J N ° 9 5 . 5 6 1 . 8 0 9 /0 0 0 1 - 0 7 ,
p o r s e u r e p r e s e n t a n t e le g a l, a b a ix o - a s s in a d o , v e m p o r m e iod e s t e e n c a m in h a r o s
d o c u m e n t o s q u e c o m p õ e m a P r e s t a ç ã o d e C o n t a s r e f e r e n t e a o e xe r c í c io f in a n c e ir o d e
2 0 1 6 .
A t e n c io s a m e n t e ,
P r e s id e n t e d a C â m a r a
E x c e le n t í s s im o P r e s id e n t e d o T r ib u n a l d e C o n t a s d o E s t a d o do P a r a n á
P r a ç a N o s s a S e n h o r a d e S a le t e , s / n . o - C e n t r o C í v ic o
C E P : 8 0 5 3 0 - 9 1 0 - C u r it ib a - P R .

4.  Balanço Patrimonial

-WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
B A L A N Ç O P A T R I M O N I A L
B a l a n ç o A n u a l
C â m a r a M u n i c i p a l d e N o v a S a n t a B á r b a r a
E x e r c í c i o 2 0 1 6
P á g i n a : 1
FEDCBA
& # & &
& # & &
& & &
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO	Exercicio Atual	Exercicio Anterior
ATiVO CIRCULANTE	& # & &	( - , % / - + # * )
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA	& # & &	( - , % / - + # * )
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL	& # & &	2 7 6 . 9 7 5 , 4 3
ATIVO NÃO-CIRCULANTE	, + * # ' ' ) # . &	) ' + % + , / # + &
IMOBILIZADO	, + * % ' ' ) # . &	) ' + % + , / # + &
BENS MÓVEIS
) / # / - ' # * /	) / # & . ( # . ,
BENS IMÓVEIS
, ' * # ' * ( # ) '	276.486.64
.
,.
1
~
I
,
"
>
"
-?I ,.,
~
$
d
# $.
TOTAL
, + * # ' ' ) # . &	+ / ( # + * * # / )
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
E x e r c í c i o A t u a l E x e r c í c i o A n t e r i o r
PASSIVO CIRCULANTE
& # & &	( # ( ( ( # & -
OBRIGAÇOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÀRIAS E ASSISTENCIAI	S A PAGAR A CURTO PRAZO	& # & &	& # & &
PESSOAL A PAGAR	& # & &	& # & &
BENEFlclOS ASSISTENCIAIS A PAGAR
7 # 4 7	& # & &
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
7 # 4 7	7 # 4 7
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO	7 # 4 7	7 # 4 7
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO	7 # 4 7	7 # 4 7
DEMAIS OBRIGAÇOES A CURTO PRAZO	7 # 4 7	2.222,07
VALORES RESTITUlvEIS	& # & &	( % ( ( ( # & -
OUTRAS OBRIGAÇOES A CURTO PRAZO	& # & &	& # & &
TOTAL DO PASSIVO.	& # & &
2.222,07
,	PATRIMÓNIO LIQUIDO
ESPECIFICAÇÃO	Exercicio Atual	Exercício Anterior
RESULTADOS ACUMULADOS	, + * # ' ' ) # . &	+ / & % ) ( ( # . ,
RESULTADO DO EXERClclO	, ) # - / & # / *	) ( & % & & & # & &
RESULTADOS DE EXERCi CIOS ANTERIORES	+ / & # ) ( ( # . ,	270.322.86
TOTAL DO PATRIMÓNIO LÍQUIDO	, + * # ' ' ) # . &	5 9 0 . 3 2 2 , 8 6
TOTAL	, + * # ' ' ) # . &	+ / ( % + * * # / )
ATIVO FINANCEIRO	PASSIVO FINANCEIRO?
7 # 4 7	( ) * % , - - # , ,
~
DIREITOS CONTRATUAIS A EXECUTAR
7 # 4 7	7 # 4 7
OUTROS ATOS POTENCIAIS ATIVOS A EXECUTAR	7 # 4 7	7 # 4 7
TOTAL	& # & &	& # & &
S a l d o d o s A t o s P o t e n c i a i s P a s s i v o s
ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual	E x e r c í c i o A n t e r i o r
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A EXECUTAR	& # & &	0 , 0 0
OBRIGAÇOES CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONG~NERES A	LIBERAR	& # & &	& # & &
OBRIGAÇOES CONTRATUAIS A EXECUTAR
7 # 4 7	7 # 4 7
OUTROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS A EXECUTAR	7 # 4 7	& # & &
TOTAL	& # & &	& # & &
ATIVO PERMANENTE	PASSIVO PERMANENTE
7 # 4 7
SALDO PATRIMONIAL	, + * % ' ' ) # . & ) + - % . , - # ( -
"Passivo
F i n a n c e i r o : I n c l u i R e s t o s a P a g a r N ã o P r o c e s s a d o s
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
E x e r c í c i o A t u a l E x e r c í c i o A n t e r i o rESPECIFICAÇÃO
GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS A EXECUTAR
DIREITOS CONVENIADOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONG~NERES A RE	CEBER
& # & &
7 4 7

BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara
Exercicio 2016
Página: 2
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO	BALANÇO PATRIMONIAL
I
FONTES DE RECURSOSFEDCBA	Ex e r c í c i o A t u a l E x e r c í c i o A n t e r i o r
O Recursos Ordinários (livres)	0 , 0 0	0 , 0 0
1Recursos do Tesouro (Descentralizados)	0 , 0 0	( 4 7 . 7 0 2 , 2 3 )
6 8
Fundo Especial da Câmara Municipal	0 , 0 0	9 0 . 0 0 0 , 0 0
9 4
Retenções em Caráter Consignatário	0 , 0 0	0 , 0 0
TOTAL
0 , 0 0	4 2 . 2 9 7 , 7 7
"
~ ._, If~; :(

N O T A S E X P L lC A T IV A S D O B A L A N Ç O P A T R IM O N IA L E M 3 1 /1 2 /2 0 1 6zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
.y
~
C â m a ra M u n ic ip a l d e N o v a S a n ta B á rb a ra
Rua walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax(043)326 6-1119 - CNPJ n	Q9S.S61.809/0001-07
E-mail:camaransb@onda.com.br - Nova Santa Bárbara - Paran áFEDCBA
o
Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial do mu nicípio em 31 de
dezembro de 2016. Mediante sua observação, é possível conhe cer qualitativa e
quantitativamente a composição dos bens e direitos (ativos ), das obrigações
(passivos), e DO ~ATRIMÔNIO LíQUIDO com seus resultados acu mulados e do exercício
em análise, deste Ente da Federação. Por exigência dos novos modelos da Secretaria
do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paran á (IN 128/2017),
convencionou-se que os ativos segregam-se em circulante e n ão-circulante, por outro
lado, firmou-se que os passivos segregam-se
t a m b é mem circulante e não-circulante.
Por fim, são também apresentados o Patrimônio Líquido e o gru po de contas de
~ I (j') :{
compensação.	s-;n
N o ta 1 :
Ativo Circulante - Caixa e Equivalente de Caixa
Essa conta compreende o somatório dos valores em bancos cont a movimento,
aplicações, fundos de aplicação e poupança. Os valores são conciliados e os valores em
não conformidade são registra dos em relatório próprio para ajuste em momento
oportuno. No gráfico a seguir, visualiza-se sua composição:
C o r t t a	Exercício Atual Exercícios anteriores
Caixa e equivalentes a caixa	R$O,OO R$ 276.975,43
N o ta 2 :
Ativo Não Circulante
No grupo de contas contábeis denominado, Ativo Não Circulan	te, são
registrados todos os bens de permanência duradoura, destin ados ao funcionamento
normal da entidade e do seu empreendimento, assim como os dir eitos exercidos com
essa finalidade.
Ativo Não Circulante	Exercício Atual Exercícios
anteriores
Ativo Não Circulante	R$ 654.113,80 R$ 315.569,50
IMOBILIZADO	R$ 654.113,80 R$ 315.569,50
BENS MÓVEIS	R$ 39.971,49 R$ 39.082,86
BENS IMÓVEIS	R$ 614.142,31 R$ 276.486,64

N o ta 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
"
".-)FEDCBA
I "
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. . .- . . .-
C â m a ra M u n ic ip a l d e N o v a S a n ta B á rb a ra
Rua walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - FonejFax(043)326 6-1119 - CNPJ nº95.561.809j0001-07
E-mail:camaransb@onda.com.br - Nova Santa Bárbara - Paran á
Bens Móveis: são reconhecidos inicialmente com base no valo r de aquisição, produção
ou construção, incluídos os custos de compra, e outros custo s necessários para colocar
o bem em uso ou funcionamento.
Bens Imóveis: Destaca-se que houve um aumento significativ o, no exercício atua" do
saldo da conta, Bens Imóveis, no grupo .do Ativo Imobilizado em relação ao exercício
anterior devido
àconclusão da obra Construção do Prédio próprio do Legislati vo.
Passivo Circulante
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar.
Esta conta compreende as obrigações a vencer ao longo dos doz e meses subsequentes
a data do balanço.
PASSIVO CIRCULANTE	Exercício Atual Exercícios
anteriores
PASSIVO CIRCULANTE	R$ 0,00	R$ 0,00
.
,
OBRIGAÇÕES	TRABALH ISTAS,	R$ 0,00 R$ 0,00
PREVIDENCIÁRIAS EASSISTENClAIS A
PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOALA PAGAR	R$ 0,00 R$ 0,00
BENEFíCIOSASSISTENCIAISA PAGAR	R$ 0,00 R$ 0,00
ENCARGOSSOCIAIS A PAGAR	R$ 0,00 R$ 0,00
N o ta 4
Passivo Circulante
FORNECEDORESE CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
O grupo de Contas: Fornecedores e Contas a Pagar - CP, é repres entado pelos diversos
empenhos liquidados, cujo vencimento se dará no exercício s	ubsequente,
anteriormente denominados de "Restos a Pagar Processados" .

C â m a ra M u n ic ip a l d e N o v a S a n ta B á rb a razyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax(043)326 6-1119 - CNPJ nº95.561.809/0001-07
E-mail:camaransb@onda.com.br - Nova Santa Bárbara - Paran á
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A	Exercício Atual Exercícios
CURTO PRAZO	anteriores
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A R$ 0,00 R$ 0,00
CURTO PRAZO
.
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR	R$0,00	R$0,00
NACIONAIS A CURTO PRAZO
N o ta 5
"
'7l ;_, /~; f
Passivo Circulante
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO FEDCBA
o
grupo Demais Obrigações a Curto Prazo écomposta pelas contas de Consignações,
Depósitos e Cauções, Outros Depósitos, Outros Valores Restituíveis, Outras obrigações
de Exercícios Anteriores e Outras obrigações a Curto Prazo.
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO	Exercício Atual Exercícios
.	anteriores
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
,
R$ 0,00	R$2.222,07
VALORES RESTITUíVEIS
,
R$0,00	R$2.222,07
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO R$ 0,00
R$0,00

5.  Publicação do Balanço Patrimonial

C. Procópio, Quarta-Feira, 12 de Abril de 2017zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA	<CIDADE REGIONAL
3
Edição: 1390
BALANÇO PATRIMONIAL
Balanço Anual
Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara
Exerclclo 2016
ATIVO
0.00
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRcutANTE
CAIXA E EQUNAlENTES DE CAIXA
CAIXA E eQUIVAlENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAl
ATIVO NÀQ.CIRCULANTE
IM O BIliZA D O
BENS MOVEIS
BENSIMOVElS
271i.\I7S.H
0.00
6S4.1l3.80
6 !o 4 .1 1 3 .1 IO
6'''.142.31
PASSIVO
'.'i .?.t .;,ESPECIFICACÃO	ExêrclcloAtual ;,. E~.reícloAnterlof
PASSIVO C1RCUl..ANTE
08RIGAÇoeS TRABAlHISTAS. PREIJIOENCIÀRIAS E ASS1STENClA	IS A PAGAR A CURTO PRAZO
PESSOAl. A PA.GAR
BE,NEFICK,)S ASSISTl'.NCIA1SA PAGAH
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO
FORNECEOORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS A CURTO PRAZO
DEMAIS OBRIGAÇOES A CURTO PRAZO
VAlORES RESTlTUIVEIS
OUTRAS OBRIGAÇOES A CURTO PRAZO
"
(.';
.:.:~ I~I
0.00
0.00
o"'"
o ..,
0.00
0.00
0.00
0.00
PATRlMOHIO L1CUIDO
Exerdcl~ Atual Exerclcio Anterior
rO TA l D O PA SSIV O .?
ESPEÔ';'CAÇÁQ
'.00
RESULTADOS ACUMULADOS
RESULTADO 00 EXERClclO
RESULTADOS DE
EXERCICtOSANTERIORES
154.113.110	secezaee
1l3.1{«l.G 4 3:10000.Q O
Y.JII.~n.~	,10.122.ee
ATIIIOFINANCEIRO	21U 16A l PA SSIIIO FIN A N C EIR O ?
TQTA.LOOPATRIMONIO ÚQUIOO	'SU13,ao $9O.lU,"
ATIVO PERMANENTE	31~.~i.50 PASSIVO PERMANENTE	0,00 0.00
TOTAL	~.1I3.& O 9.12.5«.93
SALOOPAlRIMONIAL
? ~llSSIVOFr.anccno. Inclui Rest:;)$liPag,\rN;lo Processados
SaldodosAtos Potençlal$AtivolJ
esPÊCIFICAÇ.AO
GARANrtASECONTRAGARANTIAS RECEBIDASA EXECUlAR
OlREITOSCONVENIAOOS EOUTROS INS1HUMENTOS CON(>I!NF.HES A f{ECEBER
DIREITOSCONTRATUAlS
A EXECUTAR
OUTROSA1"QSPOltNClAlS ATIVOSA EXECUTAR
EurclCloAtUOli Eller~iclo Anterior
0.00 0.00
0.00
"" ""
0;04	?? 00
EnrcicioAntenor
0.00 0.00
.ro
,,>o
'.00
0.00
e.ee	0.00
EurcícioAr.terlor
SalDO doa' Aloa P6tên'cllll P.Salvoi'
..
Ellm:lclp Alua.1
TOTAL
~S~EC.IFICAÇÁO
GARANTiAS E CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS A	EXeCUTAR
OORlGAÇOES CONVENtAOQS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGtN(RES A LIBERAR
OBRIGAÇOE:S CONTRATUAIS A EXECUTAR
QlfrROS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS AEXEC\1TAR
TOTAL
FONTESDE RECURSOS
D EM O N STR A TIV O 00 supeRÁVITfOÊFICtT FtNANCEIRO APURA.DO N OBA.l.;NCO PATRIMONIAL
EJ:erdcloAIUJI
I Rocursos
doTesouro100SCllntt<d.i:tados)
0.00
""
aee
TOTAL
0.00 U2~7,n
Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira - PR
DECRETO N° 089,DE 11 DE ABRIL DE	2017
Abrocréouoadicional especial da Quantia de RS25.000,00(vinte o cinco mil reais). o	daoutras províaêooas.
O PREFEITO MUNtCIPAlNO USO DE SUASATRtBUIÇOESlEGAIS E, DEA	CORDOCOMAlEI MUNICIPAl1.453/17 E lEI FEDERAl4.320/64?
M .1"-Abre, no presente exerctco. crécüo eotconet especialnovaiarde R$25.000,00(vinte e cincomilreais), para crlaçêo de dotações especificas ao atendimento
das despesasdoprograma Frente de Trabalho e Promoção Social, a saber: 08 -
OEPAfHAMENl O OEASSIST~NCIA SOCIAL
Oa.v02-DIVISÃO OEASStSTt:NCIASOCIAl 082.-140013 2084 Fr	eme oe Trabalho e Ptomcçéo Sccet
3.3.90.36.00.00.00.001000Ocuos sevçosoe tercekos PF RS 25.000.00
Art.2" -Como recurso para atenmmento do credito aberto pelo artigo antenor sêc oferecidos cancelamentos perce.s de cotações co nstantes doorçamentoem vigor.
fi
saber:05-0EPARTAMENTO DE OBRA.$ ESERVIÇOS 05.001	-SEÇÃO DE SERViÇOS uRBANOS
, 512200232019 Manct.Ativ Adm. e Oncroa Mecânica	111-3.3.90.30.0000.00.00 lODO Mélletiutdú consumo . R$25.000,00
Art. 3°? Este oecretcenna em vigor na data de sua puhlicação.revcçacas as	cnsposlçoesemccntránc
EClil1cioda PrefeituraMuniCipalce São Sebastrão da Amcretra,aos '11 de abnt de2017
AOEMIR LOURENÇO GOUVEIA ? Pruleltc Municipal
Estado do Paraná
NOTAS EXPlICATIVAS DO BALANCO PATRIMONIAl EM 31/1212016
o Balanço Pittrimonial evidencia a situação patrimonial domunkipio em 31 de
dezembro de 2016. Mediantesuaobservação,épossível conhecer qualitati .... ae
quenutauvamente a composição dos bens e direitos (ativos), das obrigações
(pa~vos),
eD OPATRIMÔNIOliQUIDOcom$C U Sresultadosacurnotadose do ellercicio
em análise, deste Ente da
Federação.Por pxigênda dos novosmoderesdaSecretaria
do Tesouro Nadcnal e do Tribunal de Contas do Estado do Parllná (IN 128/2017),
coovenoonou.sequeos ativessegregam-se emorcutante e nâo-circulante,por outro
lado,
firmou-seque0$passivossegregam-setambém em«rcutantee nAo-drculanle.
::~;::s:~o.também apresentados o pa~.ri~ônl~ Liquido e o g rupo de contas de
Nota:1:
Ali\'o Circulante -CaiMacEquivalentedc Cai!ta
Essa conta compreende o somatõno dos valores embancosconta movimento,
aplicações, fundos de itplic.açàoepoupança.
Osvaloressão conciliados eosvalores em
n:lof,(lllrormidildc
sãoregtstradcs em relatorlcpróprio para ajuste em momento
opcrtuoc.No~riÍfiw a ~guir, vlsualka-se sua (;Offip<»iç3o:
.~~.:~;.~~::~~:.::,~~~.r.~~~~:~~~~EKertklos:;~;:'~;~,43
Nota2:
AtivoNãoCirculant!!
No grupo decontascontébetsdenoml!lado, Ativo N30Clrculante,530
registradostodos os bens de permanênciaduradcuea,destinadosaofuncíonamento
normaldaentidade e do seu empreendimento, assim comoosdireitos exercidos com
essaünandade.
!AtivoN30Circulante
AUIIO
Nãoõrcutame RS6S4.113.80	! R$315.569,50
lMO~ilfLÂOO------- 1___'!S..~~~_1-1~J__."f!i.~~~O
l :~:: :E~:S	I R~6!!:~:~::~IR~2;:::~:~
aensM ôvefs:são reccohecrdos inicialmente com base no vaiar de ilqut!.lç:lO, prodeção
ou
ccostruçãc,induidos os custos de compra, e outros cestos oecesvâoos pata cotccae
o bem em uso ou funcionamento.
aeoslmôveis:Destaca-se que houve um aumento sisnlficativo, no exercjclc atual, do
salde da conta, Bens Imóveis, no grupo do Ativo Imobilizado em relação ao exerooc
anterior devido
àcondusãc da obra Construção doPrédiopróprio do legisJativo
Nola 3	~
P"s~ivoCircul;lnte
ObrigaçOcs
Trnbalhl~las,Pr~videnciárias e Assistendals a Pagar.
Esta conta compreende as obrigações a vencer ao longo dos doze meses subsequentes
a dilta do billanço
7 ,2 1 1 .1 'J7
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
2l'fl.111
1.mm
0.00
PASSrJOClitCULANTt	Exp.fticioAIUillj
anterioresU22.0r
R $ C ,O O !
PJ\S9VQCIRCUL/lNT[	R$O,OO
08RIG:"COES TRII8AlH1STM, i
l"R(VIDENCIi.RtAS ( ASSISTENCtAIS A i
PAGARA CURlO PRAZO
?fSSO;\l? APAG AR? ? ? _? - ..? ? ? ,"
R$ C,CIO : R$ 0,00
~ R$ 0,00 I R$ 0.00
?-i--
"".+ L .. _~_~? -:_-::_I:..=~==~..-~~
f.NCARGOS SQCINS AVAGAR
Nota.
PasrJ....c Cncutante
fO RN ECED O RES(CONTASAPA G A R A CU RTO PW O
O grupo de Contas: Fornecedores c Contas a Pagar - CP,érepresentadopelesdiversos
empenhos liquidados, cujo vencimento se dIHii no exercido s ubseqeente,
anteriormente deuomfnadcs de "gestos a Pagar Pfcx:es~.dos".
FOR~IECEDORESE
CONTASA PAGAR A Exercício Atual! hercícios
CU!(TOPRAW	. anteriores
FORI~(CEOORfSr CONTA..~A f'AeAR A
(uRTOPRAZO
?~~~~~:~~:~i~p=M-i.PA G A R!
RSo,O O RSO ,O O
R$O,OO	R$O ,O O
NotaS
PilS5ivo(irculantc
D[MAIS
OBRIGA ÇO[SA CURTOPRAZO
O 8rUpo Demais Obrigações a Curto Prilzo
écomposta pelas contes de Consignaçõl!s,
oeeõsncsecaccões,Outros Oepósitos, Outros Valores Restituiveis, Outra~ obrigações
de rxerctcics Anteriores e Outras obrigações a Curto Prazo
DfW tAlSOBRIGAÇÕ"f5A CURTOPRAZO bercício Atual-;-~cicio-;--
he"'? ? ~;;~õA ;;;? ~ic;? F ;;;;:t;;;~i"'ii? ~rl? ? ~"'V "i"-;O ? c~"'..	R ;;;! ! = I " _ .~ ;;;- 1 \A Z ;:;..-;;-q? ? ---....-t----------- ..--- ..--;? -~R R "S S L ;cooOc ,'oooooo;;;;ot= .. ? :Ie~ i~~o~ :,oooO ~-
Ol;llIAS OBRIGAÇÓES/\CURTO,,'.:;:RA;:.;lO=---'--c:-__ --"="-O	r'--__,,~="'-
....-~.~~/-~.}_~~(V~i--~::;.~\:~
~~- /"!~- ':~,,;':.';:""
, ' ,.....,.....~._.. C~fol!~~)~toll~,
~--" ~,
sc.ece.co
Câmara Municipal de
Nova Santa Bárbara - PR
DISPENSA DE LICITAÇÃO N g00112017
De acordo com o procedimento adrninistrmi? .lo instau«ldo p ela
Cãmaru
Mü,,~Clp<l1deNova Santa Bárbara, objeto do protocolo n~ 001 t2017, referente ao
processo
dp.otspensade ncnaçac,para CONTRATAÇAO DEEMPRESA PARA
FORNECIMENTO EINSTALAçAO DE VIDRO TEMPERADO EM	SALA DO
PLENÁRIO DA CÀMARA MUNICIPAL DENOVA SANTA eARBARA - ESTADO
00 PARANA. contorme solicitação feita peloSenhor Presidente,esendo
ntencicas as normas legais poneentes e na fonna
doartigo 24. ínclsc 11dato.
866Ci93 e posteriores alterações, caracteríz a -se a rerence dispensa de IicitaçAo.
Nova Santa Bárbara
PH.10/04rl017
canos üarbertc Dnlmonlco ?Prosldl!nteen Câmara Municipal
Prefeitura Municipal de
Congonhinhas - PR
DECRETO N
D
2.65412017
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais e	daoutras
PfO'.'idências.
LucíenoMcmy, PrefeitodoMunicipíodeCongoohinhas. 00 uso de
suasatribwç6eslegais,
DECRElA:
f..rl.1'"édeclarado ponto lacultativo nas repartções ca Prefeitura MUf1icipal de
Connonhinhas
110dia 13 dflabli! «;uinIH? [eirOil)
AI1'J" Excetua-se do disposta neste Decrete as repartíções
W :Ique, florsua
natureza. nno aomttem paransaçro.
Art3"êstcDecreto entra om vigor na data do sua P"Jbllcaç.âo. rcvcçaaes as
crsposções em cootrartc.
Ed,ficio da Pntraitum Munlcipalda COI190nhlllhas. em" df!abril de 2017
Lucianc Merhy - Prefeito Municipal

6.  Relatório do Controle Interno

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Rua: Walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax (43) 3266-11l9 - CNPJ: 95.561.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Exercício de 2016
1. Normatização
./ Lei nO557/2011 de 23 de agosto de 2011 que dispõe sobre o sis tema de
Controle Interno - SCI da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara nos termos
do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da lei complementar nO 101/2000,
cria Função Gratificada específica para o caIgo de ControleInterno da Prefeitura do
;;-,.
,,'
Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências .
./ Lei 752 de 17 de novembro de 2014, Altera a redação da Lei
n.?577/2011 que
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI da Prefeitura Municipal de Nova
Santa Bárbara nos termos do artigo 31 da Constituição Federa l e artigo 59 da lei
complementar nO 101/2000, cria Função Gratificada específ ica para o cargo de
Controle Interno da Prefeitura do Município de Nova Santa Bá rbara e dá outras
providências .
./ Portaria
n?014/2013 de 01 de março de 2013, que nomeia Rosana Ruy de
Souza ao cargo de confiança de Controlador Interno.
2. Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle Interno no exercício de
2016 e pela emissão deste relatório
?
1.° CONTROLADOR
Nome: ROSANA RUY DE SOUZA
ICPF: 038.204.629-37
Período de responsabilidade: Data do Início: 09/12/2014 Data do Fim: 31/12/2016
Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM	() NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA	ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua: Walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
3.VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAR e la ç ã o d e S e r v id o r e s
M E M B R O S D A E Q U IP E D E A P O IOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Nome: ROSANA RUY DE SOUZA	ICPF: 038.204.629-37
Período de responsabilidade: Data do Início: 09/12/2014 Data do Fim: 31/12/2016
Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM ( ) NÃO
Nome do cargo efetivo ocupado: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Rua: Walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - FonelFax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
4 . A tiv id a d e s D e s e n v o lv id a s p e lo C o n tr o le In te r n o n o e x e r cíc io d e 2 0 1 6 :
N° P e r ío d o S e to r	A ç õ e s /P o n to s d e C o n tr o le M e to d o lo g ia %o u a m o s tr a C o n c lu s ã o
A v a lia d o	U tiliz a d a a v a lia d a
01 01	Controle Interno Plano de Trabalho do Controle Interno Elaboração do 100% Ofí	cio Encaminhado
para o exercício financeiro de 2016. Plano	ao Presidente.
02	03 Controle Interno	Elaboração do Relatório e Parecer do PCA 100% PCA Enviado
Controle Interno para junção a
Prestação de Contas Anual referente
ao exercício de 2015.
03	03 Contabilidade	Acompanhamento e encaminhamento PCA 100% PCA Enviado
'1'~'
da Prestação de Contas Anual ao
..
TCE-PR do Serviço Municipal de Agua
e,Esgoto referente ao exercício de
,' 2015.
04 04	Contabilidade
liAcompanhamento das Diárias	Verificação 100% Regularidade das
",
concedidas.	Diárias
05	04 Legislativo	Acompanhamento da Deliberação Acompanhamento 100%	Regularidade na
!
sobre o parecer prévio do TCE,	Deliberação
relativoaoexercíciofinanceiro de
2013.
06	04 Legislativo Fixação dos subsídios para o mandato	Acompanhamento 100%	Regularidade
de 2017/2020.
07 04	Diário Oficial Publicação de todos os atos oficiais do Verif icação 100%	Regularidade das
Eletrônico Legislativo através doPortal da	Publicações
Transparência.
08 05 Contabilidade	Verificação de Empenhos e Verificação de 40%	Documentos
Liquidações.	documentos	Aferidos
09	05	Tesouraria Verificação dos Pagamentos	Verificação	40%	Documentos
Realizados.	Aferidos
10	06 Legislativo	Verificaçãodos livros atas das Verificação 70%	Documentos
sessões.	Aferidos

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VUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
-----
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Rua: Walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax (43) 3266-11l9 - CNPJ: 95.561.80910001-07
E-mai\: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
11	07	Site TCE-PR Verificação do cumprimento das Verificação 100%	Regularidade das
tarefas na agenda de obrigações no	Obrigações
site do TCE.
12	08	Pessoal Indice de gasto com pessoal.	Verificação do 100% Verificação de
Relatório da RGF	Regularidade
Semestral
13	08	Legislativo Acompanhamento da Deliberação	Acompanhamento 100%	Regularidade na
sobre o parecer prévio doTCE,	Deliberação
relativo aoexercíciofinanceirode
2014.
14	09 Contabilidade	Verificação de Empenhos	e Verificação de 60%	Documentos
Liquidações.	documentos	Aferidos
15 09	Tesouraria Verificação dos Pagamentos	Verificação	60%	Documentos
~'!'t'
Realizados.	Aferidos
16	10 Portal da
..
Acompanhamento de Publicações de Acompanhamento	100% Regularidade das
":
..-
Transparência ... diversos relatóriosno portal da	Publicações
,
. Transparência.
17	10	..APA 2503
!r'
Resposta ao APA 2503, referente ao Justificativa 100% Resposta através
....
prazo previsto em Lei para apreciação	doSGA
das contas do Poder Executivo.
18	11	PROAR Resposta ao COFIM (equipe PROAR)	Justificativa 100% Resposta através
através de e-mailinformando a	de e-mail ao COFIM
numeração das Leis dos atos fixatórios	(equipe PROAR)
da Atoteca quantoa fixação dos
subsídios dos Aqentes Políticos.
19	12 Contabilidade
"-
Acompanhamento das Diárias.	Verificação 100%	Documentos
Verificados e
Recomendação .

Q
,.:
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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Rua: Walfredo Bittencourt de Moraes, 719 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNP J: 95.561.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
5. Considerações relevantes e medidas recomendadas em rela ção ao item 4.
Os trabalhos foram desenvolvidos satisfatoriamente, conforme elencados neste
relatório, realizados na Câmara Municipal de Nova Santa Bár bara, durante o
exercício financeiro de 2016, dos quais atesto a
regularidade,nos termos da
documentação e pareceres que manterei arquivados junto ao S etor de Controle
Interno, sob pena de responsabilização solidária com os ordenadores das despesas,
nos termos do art. 6° da Lei -Cornplernentar nO 113/05, em cas os de negligência,
imperícia ou conivência. Sendo assim, apenas foi feito uma recomendação para que
todos os pagamentos sejam realizados pelos meios eletrônic os ofertados pelo
::
sistema bancário.
6. Síntese das avaliações
?
Procedimentos Realizados(*)	Avaliação (")
Adequação da LOA ao PPA e
àLDO
Diretrizes contidas na LDO	REGULAR
Ações e programas do PPA previstos para o período REGULAR
Execução Orçamentária
Programação financeira e congelamento de dotações REGULAR
Alterações Orçamentárias
Créditos Suplementares	REGULAR
Créditos Especiais	REGULAR
Créditos Extraordinários	REGULAR
Gastos com Pessoal do Poder Legislativo
Apropriação contábil da Despesa	REGULAR
Limite de Gastos	(3,48%) REGULAR
Limites Constitucionais
Gastos do Poder Legislativo (máximo de 7%)	(96,05%)REGULAR
Folha de pagamento da Câmara (máximo de 70%)	(61 %) REGULAR
Sistema de Informações Municipais do Tribunal de
Contas
Fidelidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao REGULAR
Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal (SIM-AM)
-

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E-mai1: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório
Entre os relatórios e resultados analisados além de outros documentos que se
fizeram necessários, não foi constatado nenhum ponto de irregularidade.
8. Demais ações desenvolvidas
./ Foi respondido dentro do prazo previsto o Apontamento Pre liminar de
Acompanhamento n? 2503, o qual solicitava informações quan to ao prazo previsto
em Lei Municipal para que a Câmara aprecie as contas do Poder E xecutivo, com
base no Parecer Prévio emitido e encaminhado Ror esta Corte d e Contas. Onde foi
.) " ::l
~_ ' -I -
expedida recomendação do Controle Interno para que a Câmara siga o prazo
previsto na Lei Municipal para apreciação das contas do Poder Executivo .
./ Resposta através de e-mail ao COFIM (Equipe do PROAR), do T ribunal de
Contas do Estado sobre inclusão na Atoteca, dos atos que fixaram os subsídios dos
agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a legislatura
2017/2020. Também houve recomendação por parte do Controle Interno para que
todos os atos expedidos pelo executivo e legislativo sejam incluídos na Atoteca.

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA	ihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - ParanáVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
A V A L IA Ç Ã O D A G E S T Ã O
(P R E S T A Ç Ã O D E C O N T A S A N U A L )zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalização
aplicado e conduzido por este Órgão de controle interno no ex ercício financeiro de
2016, do CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNiCíPIO DE NOVA SANT	A
BÁRBARA, em atendimento às determinações legais e regulame	ntares, e
subsidiado no resultado consubstanciado no Relatório de Co ntrole Interno que
acompanha este Parecer, coneluírnos pela REGULARIDADE da r eferida gestão,
encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tr ibunal de Contas do
Estado do Paraná, levando-se o teor do referido Relatório e d este documento ao
conhecimento do Responsável pela Administração, para as me didas que entender
devidas. :",
,'i ~
A opiruao supra não elide nem respalda irregularidades não
detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos enc aminhamentos
administrativos e legais que o caso ensejar.
Nova Santa Bárbara - Pr, 11 de Abril de 2017.
-
I
i
ti

7.  Publicações do Demonstrativo Simplificado do RGF

...?.......zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA--.:-:-
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2015
Página; 1/ 1
-"~.
_oM.)f'IAGr
,-------" ???? .,."_WloIIr???? l ~'~.JCBA
181G E R A LIA CIDADE REGIONAL
C. Procópio, Sexta-Feira, 29 de Janeiro de 2016Edição: 1192
Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara ? PR
Rf. M. 4'? Anexo \111
D E S P E S " C O M P E S S O A L	VAlOR	%S O S R E A R C L
Ot$pftlltotal compessoal-'OTP	430960.69 3,23
llrrt.lt ",*~d'nO{IflCISQ$I,üe11I.an.?O00 lRF )	800.2t<.84	6.00
lJm:.t. prodeilcial
{i(nico. arl 22 da LRf)	7oo.25t,60	$.70
..,
'"
0,00
0,00
% $O BREA RCLDIVIDA	V A LO R
01"'._"'''''''''
1.Jmi\Idtfindo portMOI'uçãodo senado ~al
'::2".,
\\..
G A R A N T IA D E V A LO R E S	V A LO R	%SoeREARCL
T cQI dai9fltMIiaSoe vll:kns .
0-00	0,00
l.Inllltlde!inidopor~do~fWertll	-.
0,00	22.00
OPERAÇOES DE CR~D(lO
0.00
0,00
21304.039.57
933642.3'
"S06RE' RCLVALOR
OcwaçOe$ÓI crtoltoIntima. " exltmêlll
iOptraçOH.SRQPONMLKJIHGFEDCBAu f t d Wporift~d1: rfrollib
~t0If~ pelo""Ido ~ paraoptraç6fl1iteréd1k:lmtOl$ ? exlttrnUI
:Lmltótfriào pelO seolKbt.dera!par.a ~~ dteridllO por 'I'(~ dareceie
II.CRIÇAO EM RESTOS A
PACARNÃO
PROCESSADOS
RESTO A PAGAR	S U flC lêH C IA A N TE S D A
IISCR!ÇAO eM RESTOS A
PAGAANÃO
[Vll~apt.ra(!Onoe:deI~rtlS~
0,00
PRESIDENTE DA CAMARA	CONTADCR
Prefeitura M unicipal de Uraí -PR
DECRETO N° 010/2016 i
Súmula:" D i s p õ e s o b r e a n o m e a ç ã o d o a r g o
d e D I R E T O R D E P A R T A M E N T O D E
C O N T A B I U D A D E d o M u n i c í p i o d e U r a l ; E f t a d o
d o p a r a n á , S r . C E L S O P I R E S e d á o u t r a s
I
p r o v i d ê n d a s . " :	1
O Prefeito do Município de Uraf, Estado do Paraná, np uso
de suas atribuições que Ihes são conferidas por lei. DECRETA: ,
Art. 1
° ~Fica' nomeado, a partir da presente data, do
i
cargo de provimento em comissão de Diretor de Departamento de Contabilidade do Município
de Uraf, o Sr. CELSOPIRES,com CPFsob o nO
440.764.019-72. :	i .
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor a partir da,
presente data, re~oaglndo seus efeitos a21de Janeiro de2016,revogados as diSPosiçgesem'
contrario. Reglstre-se,Publica-see Cumpra-se.
I
Gabinete do Prefeito do Município de Uraf, Esttdo do
Paraná,aos vinte e sete dias do mês de janeiro do~no de dois mil e dezesseis. .
'Ú
L
Sergio Herriq~O
Prefeito d~Município de Uraf ;
Registrado e Publicado na Secretaria do Gablbete da
Prefeitura do Município de Uraf, Estado do Peraná aos vinte esete dias do mês de jareirO do
ano de dois mil e dezesseis.	.
I
0.00
0,00
0,00
0,00
'6.00
7,00

G,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBAProcópio, Quarta-Feira,27de Julho de2016	ACIDADE REGIONAL CBAIG E R A LI3Edição: 1269
C âm ara M ünicipal de N ova Fátim a - P R
RELAT6RIO DA GESTÃO FISCAL
? DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
i{GI' -ANt~O I :l?;: 81 ~5.,"e;soIa""ea'a';	MAIOl2015 A ABRI1l2016	R$1Cil
.-,	_......,.-_._...._---------
DESPESAS EXECUTADAS
DESPESAS CO M PESSO,\L
ooe
0.00
(Ultim es 12 M e~)
'53 $91,55
LIQUIDADAS ;,a; INSCRITAS EM RESTOS AP',Gl,R
NÃOPROCESSADOS (bi
DESPESA BRUTACO M PESSO AL !I)
PesscaiAli,o	?S3991.55
Pessoal hat~
vo e PenSior,!$t3s	I
O utras üescesasSRQPONMLKJIHGFEDCBAd ePessoa!O H C :.Q lrem esdeCO!'\lfõ!CSDe Iercem zaçào (an ~~§1~da LRFl!
O lilfasDespesasde Pessoa: Decorrentes de CO,*iI\{'~[!f.le!r.e<r,:a~ãoiexce:oeiemenl::::-4)I
I'
I
I
~!
o eo
"''tt1
,? )DESPESASNÃOCOMPUTADAS iar, 19.S"daLRf) ,Iii	1319~\
000
JOCI
0.00
000'1
Inocn:Z!lçCeli oor Dem issão eIncer'!lvosàDem ssáo Vl)~,m tana
Decorrentes. de DecisãoJuoioaide penoooante~lO l'ao ca ,HiU!aç~lc
Despesas de bercicios A:'1teno:~s de Ç>e!iudoaatenor ao daapuração
m ativos e Pcn.sionistas com ReCiJf&03Vtncu!ar:!O s
Convocação ExtraOlnlnJfla("'050 11,§6'. anSidaCFi
~:':':
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PenSionIstaS
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DESPESA liQUIDA COM PESSOAL (111)? (J.JI)
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1319,51
752,672,04
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752.672.04
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18.230.712.94
LIIAITE MÁXIMO (incisos 1.11etil,.rt.20 daLRF) .6.00Y.	1.093,842.78
i------------------------,
lit41TE PRUDENCIAL (§único,art22 daLRFI'5,70%	1.039.150.64
-------------------41------------------------------
LIMITE DE ALERTA (ineis"11do§I' ~o.rt,59 ~.LRF) ,5.41)%
fONTe S'SI&I"o3BelnaSistemas.Un'<lade Responsáve
iCAMARA MUNICIPAL DE N O V AfATIMAData da em issão2Sm.'2016
e hOra
deemssão 14'1032
Neta. Durante o e.erciClO. som ente 3$ despesas liqUidadas são r;onside'a~as	executadasNo encerram enlo oo exe'tiero.asoespesas não liquidadas Insoitas em
Resto, aPagar Não Processadossãotam bem oon~deradas e'e"Jtadas Dessa ferma param a,ar !!.nsparérlCia.asdespesasexcW.l«las estãosegregadas em
a iDespesas IIQ ;Jidadas. conSIderadas aquelas em qiJt?1"l00)'Jea en!re-ga 10 m alEm ()j ouSer'ilço.nos!er:!!-JSCIOar;63 daleiJt320164:
e:D?:spesssempeilliadas mas r"!àoi!~i.H dacasi:)scntase!!', Re!ltQs a P.l.mNsoPrccessaocs Ct;insn:!eraoas liqUIdadas no erw,;"rnet1to00	exerclC!o,porh;rça
'~"í:l':) 11(;0a rt35rJ \.-{Le 4'320.'t3~
984.458.50
Nova Fatim a,25f'J7i2016
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C âm ara M u n icip al d e N o va S an ta B árb ara - P R
RELATÓRIO DE GEST AoFISCAL? CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO DA D~SPESA COM PESSOAL
07/2015 A 06/2016
RSl,oo
RGt' - ANEXOI(LRF,Art 55, mcisoI,alfnea 'a1
o,OC
000
0.00
O.OiJ
....-:	DESPESAS EXECUTADAS
(Ultimas12 Mese$)
DESPESA COM PESSOAL
INSCRITAS	EJ4.I!.ESTÓ$UAGÁk,
..' LlQUIDADÁS	NÁDP~~$Oll
. .,.,',",',
,
.,
DESPF.S.\BRUTACOMPESSOAL(t)	4S6,)80~9	0.00
J'tSSU3IAtivo	4S6.180~9	0.00
Ptssc.d InativotoPt'I\.'Iiulli.liW	0,00	0.00
0",,,,,0«1"""d,'P""",' decorre",,, deC.n""", de T"""ÍllI\~o(§I'doa".16d<lt.RF)	0.00	O.DO
Oul""~ ?? P,""';dd"orr"ltsd.CnntratosdeT.rc.lri'.çào("'rte.tem"'lol4)	0.00	0.00
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Inativos ePtnsklnistascom RetursosV inculados	.'
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íRIlf	0.00	0.00
Of~Pt'SA ÚQUIOAIlJIIPESSOAL(III), {I. 11)	456.760~	0.00
DF.sPES.üotAL COM'PESSOAL? DTP OVj "'QUa.IUb)	.? 'c.
456.710,19
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0.00
4.13
APURAçAODÓC~Mj>RIMENTOl)ÓUMrrE? I.EGAL	VALOR
RI:CEITAeORRI:HTEliQUIDA, Rei,M
IId. OESPF.5ATOTAl. COMP~AL. OTP sob, ?? RCL(VI). (IVIV)'IOO
IJMITEMÁXIMOli'I'~"I, 11.11I dn.rt.lOd.I.IIF)?
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UMITE I'RUOENeIAL(parágrafo único do.rtll daLRF). 5,1%
UIIITEDE ALf.lITA(Iocr... 11
d.§I'do.rt 59 d~l.RF)? 5.4%
13l76,1I1.S1
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I

8.  Termo de Distribuição

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR JUPJ.4WJ1.P34I.GA5T.6 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
 
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº2253/2017
 
 
Processo Nº: 283752/17 
Data e hora da distribuição: 19/04/2017 15:03:09 
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL  
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA  
Interessado: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO  
Exercício: 2016 
Modalidade de distribuição: dependência ao Processo nº 775708/16, conforme Art. 346 inciso IV do Regimento
Interno.
 
Relator: Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES  
Impedimentos:  
 
 
 

9.  Instrução

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7U3N.LAJB.DAGB.IZ5Q.I
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
 
1 
  
PROCESSO Nº:  283752/17 
ENTIDADE:    CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
ASSUNTO:   PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 
INSTRUÇÃO Nº: 3013/2017 - COFIM - PRIMEIRO EXAME 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. 
Prestação de Contas do exercício de 2016. Primeiro Exame. 
Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. 
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊ	NCIAS 
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO 
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE 
ITENS 
CONSTATADOS 
ITENS NÃO 
CONSTATADOS 
CONTROLE INTERNO   
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.  Nada Constatado 
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos 
mínimos prescritos pelo Tribunal. 
 Nada Constatado 
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade 
passível de desaprovação da gestão. 
 Nada Constatado 
RESULTADO PATRIMONIAL   
Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido p ela 
Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Considera ainda a hipótese 
de a publicação não atender às especificações. 
 Nada Constatado 
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço 
Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados 
enviados pelo SIM/AM. 
 Nada Constatado 
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL   
Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado 
Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado 
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? ausência de 
comprovação da publicação. 
 Nada Constatado 
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? atraso na publicação. Nada Constatado 
ENCERRAMENTO DE MANDATO   
Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre 
de 2016 em montante superior a média dos gastos no primeiro semestre 
dos três últimos anos que antecedem o pleito 
 Nada Constatado 
Despesas com publicidade institucional realizadas no período que 
antecede as eleições (exceto a publicação legal das normas, 
regulamentos e editais). 
Há Restrição 
GESTÃO DO LEGISLATIVO

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2 
  
Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara.  Nada Constatado 
Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento.  Nada Constatado 
Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres Nada Constatado 
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  
Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.  Nada Constatado 
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com 
atraso. 
 Nada Constatado 
OUTRAS VERIFICAÇÕES   
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR.  Nada Constatado 
PRELIMINARES 
Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2016, cujo conteúdo e 
estruturação encontram-se definidos nas Instruções Normativas nº 124/2017 e 
128/2017, do Tribunal de Contas do Paraná. 
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da 
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período 
abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão 
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei 
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - R esolução nº 01/2006 e 
atualizações. 
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da 
observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de 
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas 
pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a 
emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. 
PARTE I - EXPOSITIVA 
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela 
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências 
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de

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3 
  
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do 
Sistema de Informações Municipais - SIM. 
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE 
CARGO/FUNÇÃO 	NOME 	CPF INÍCIO FINAL CRC 
Presidente da 
Câmara 
CARLOS DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 01/01/2016 31/12/2016 
Contador 
GILMAR LOPES 
NOGUEIRA 
848.194.309-63 01/01/2016 31/12/2016 PR039980/O 
Controle Interno ROSANA RUY 	038.204.629-37 01/01/2016 31/12/2016 
1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1 - ORÇAMENTO ANUAL 
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 
799/2015, de 8/12/2015. 
1.2 - ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO 
TIPO DE CRÉDITO 
ADICIONAL 
LEI Nº 
a)   Créditos Suplementares 799/2015 
b)   Créditos Especiais Não houve 
c)   Créditos Extraordinários Não houve 
Resumo das Alterações: 
TIPO DE CRÉDITO ADICIONAL 	VALOR 
Créditos Especiais 	0,00 
Créditos Extraordinários 	0,00 
Créditos Suplementares 	149.260,00 
TOTAL 	149.260,00 
  
ORIGEM DOS RECURSOS 	VALOR 
Cancelamento de Dotações 	59.260,00 
Excesso de Arrecadação 	0,00

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4 
  
Operações de Crédito 	0,00 
Superávit Financeiro 	90.000,00 
TOTAL 	149.260,00 
1.3 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
12/2016 
 
 
   
 
RECEITAS ORÇA MEN TÁRIAS 
PREVISÃO  
INICIAL 
PREVISÃO  
ATUALIZADA  
 
(a) 
RECEITAS  
REALIZADAS  
 
(b) 
SALDO 
 
 
c=(b-a) 
RECEITAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA  0,00  0,00 0,00 0,00 
Impostos  0,00  0,00 0,00 0,00 
Taxas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melho ria  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita Tributária  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuições Sociais  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuições de Interv enção no Domínio Econômico  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Iluminação Pública  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita de Contribuições  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita de Concessões e Permissões  0,00  0,00 0,00 0,00 
Compensações Financeiras  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens 
Públicos em Áreas de Domínio Público 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita de Cessão de Direitos  0,00  0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita Patrimonial  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Produção Vegetal  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Produção Animal e Deriv ados  0,00  0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Agropecuárias  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita Agropecuária  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Indústria Extrativ a Mineral  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Indústria de Transf ormação  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Indústria de Construção  0,00  0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Industriais  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita Industrial  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS  0,00  0,00 0,00 0,00

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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7U3N.LAJB.DAGB.IZ5Q.I
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5 
  
Receita Bruta de Serv iços  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções da Receita de Serv iços  0,00  0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências Intergov ernamentais  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Instituições Priv adas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências do Exterior  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Pessoas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Conv ênios  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências para o Combate à Fome  0,00  0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
Multas e Juros de Mora  0,00  0,00 0,00 0,00 
Indenizações e Restituições  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Dívida Ativ a  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para 
Amortização de Déf icit Atuarial do RPPS 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas Correntes Div ersas  0,00  0,00 0,00 0,00 
(-) Deduções de Outras Receitas Correntes  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Internas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Externas  0,00  0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS  0,00  0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móv eis  0,00  0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóv eis  0,00  0,00 0,00 0,00 
AMOR TIZAÇÕE S DE EMPRÉS TIMOS  0,00  0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências Intergov ernamentais  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Instituições Priv adas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências do Exterior  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Pessoas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Outras Instituições Públicas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências de Conv ênios  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transf erências para o Combate à Fome  0,00  0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Integralização do Capital Social  0,00  0,00 0,00 0,00 
Div . Ativ a Prov . da Amortiz. de Emp. e Financ.  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas de Capital Div ersas  0,00  0,00 0,00 0,00 
SUBTO TAL DAS RECEITAS (I)  0,00  0,00 0,00 0,00 
REFINANCIAMENTO (II)  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Internas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Mobili ária  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contratual  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Externas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Mobili ária  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contratual  0,00  0,00 0,00 0,00 
SUBTO TAL CO M REFINANCIAMENTO (III) = (I + II)  0,00  0,00 0,00 0,00 
DÉFICIT (IV)  656.500,00 746.500,00 720.581,68 - 25.918,32

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 7U3N.LAJB.DAGB.IZ5Q.I
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
 
6 
  
TO TAL (V) = (III + IV)  656.500,00 746.500,00 720.581,68 - 25.918,32 
SALDOS DE E XERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para 
Créditos Adicionais) 
 0,00 90.000,00 90.000,00 0,00 
Superáv it Financeiro  0,00 90.000,00 90.000,00 0,00 
Reabertura de créditos adicionais  0,00  0,00 0,00 0,00 
 
   
DESPESAS 
ORÇA MENTÁRIAS 
DOTA ÇÃO 
INICIAL 
 
(d) 
DOTA ÇÃO 
ATUALIZADA  
 
(e) 
DESPESA 
EMPENHADAS 
 
(f ) 
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
 
(g) 
DESPESAS 
PAGAS 
 
(h) 
SALDO DA 
DOTA ÇÃO 
 
(i) = (e-f) 
DESPESAS CORRENTE S 594.500,00 591.500,00 566.790,74 566.790,74  566.790,74  24.709,26 
PESSOA L E ENCARGOS 
SOCIAIS 
 499.000,00 499.000,00 484.596,74 484.596,74  484.596,74  14.403,26 
JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS DESPES AS 
CORRENTES 
 95.500,00 92.500,00 82.194,00 82.194,00 82.194,00  10.306,00 
DESPESAS DE CAPITAL 62.000,00 155.000,00 153.790,94 153.790,94  153.790,94 1.209,06 
INVESTIMEN TOS  62.000,00 155.000,00 153.790,94 153.790,94  153.790,94 1.209,06 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
AMOR TIZAÇÃO DA 
DÍVIDA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DO RPPS  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SUBTO TAL DAS DESPE SAS 
(VI) 
 656.500,00 746.500,00 720.581,68 720.581,68  720.581,68  25.918,32 
AMOR TIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO 
(VII) 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dív ida 
Interna 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dív ida Mobiliária  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dív idas  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dív ida 
Externa 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dív ida Mobiliária  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dív idas  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SUBTO TAL CO M 
REFINANCIAMENTO (VIII) = 
(VI + VII) 
 656.500,00 746.500,00 720.581,68 720.581,68  720.581,68  25.918,32 
SUPERÁVIT (IX)  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TO TAL ( X) = (VII + IX) 656.500,00 746.500,00 720.581,68 720.581,68  720.581,68  25.918,32 
 
 
 
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1.4 - BALANÇO FINANCEIRO 
  
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO FINANCEIRO 
12/2016 
 
 
     
INGRESSOS 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  
Atual 
Exercício  
Anterior 
Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 
 	DISPÊNDIOS 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  
Atual 
Exercício  
Anterior 
Despesa Orçamentária (VI) 720.581,68 778.811,80

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Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
 
7 
  
Ordinária  0,00 0,00 
Vinculada  0,00 0,00 
Transf erências do 
FUNDEB 
 0,00 0,00 
Transf erências 
Voluntárias 
 0,00 0,00 
Alienação de Bens  0,00 0,00 
Operações de Crédito  0,00 0,00 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 
 0,00 0,00 
Regime Próprio de 
Prev idência 
 0,00 0,00 
Transf erências de 
Programas 
 0,00 0,00 
Valores Restituív eis  0,00 0,00 
Outras Origens  0,00 0,00 
Deduções da Receita 
Orçamentária 
 0,00 0,00 
Transferências 
Financeiras Recebidas (II) 
 656.400,00 680.275,00 
Recebimentos 
Extraorçamentários (III) 
 107.364,34 344.600,52 
Inscrição de Restos a 
Pagar Processados 
 0,00 0,00 
Inscrição de Restos a 
Pagar Não Processados 
 0,00 232.455,59 
Realizáv el - Inscrição 
Cisão, Fusão ou Extinção 
 0,00 0,00 
Valores Restituív eis 107.364,34 112.144,93 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Saldo em Espécie do 
Exercício Anterior (IV) 
 276.975,43 232.621,61 
Caixa e Equiv alentes de 
Caixa 
 276.975,43 232.621,61 
Realizáv el  0,00 0,00 
TO TAL (V) = (I+II+III+IV)  1.040.739,77 1.257.497,13 
 
Ordinária  720.581,68 778.811,80 
Vinculada  0,00 0,00 
Transf erências do FUNDEB 0,00 0,00 
Transf erências Voluntárias 0,00 0,00 
Alienação de Bens  0,00 0,00 
Operações de Crédito  0,00 0,00 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 
 0,00 0,00 
Regime Próprio de 
Prev idência 
 0,00 0,00 
Transf erências de 
Programas 
 0,00 0,00 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Valores Restituív eis  0,00 0,00 
Outras Origens  0,00 0,00 
Transferências Financeiras 
Concedidas (VII) 
 25.818,32 90.405,43 
Pagamentos 
Extraorçamentários (VIII) 
 294.339,77 111.304,47 
Pagamentos de Restos a 
Pagar Processados 
 0,00 0,00 
Pagamentos de Restos a 
Pagar Não Processados 
 184.753,36 0,00 
Realizáv el-
Cancelam./Baixa 
Cisão,Fusão,Extin. 
 0,00 0,00 
Valores Restituív eis 109.586,41 111.304,47 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Saldo em Espécie para o 
Exercício Seguinte (IX) 
 0,00 276.975,43 
Caixa e Equiv alentes de 
Caixa 
 0,00 276.975,43 
Realizáv el  0,00 0,00 
TO TAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.040.739,77 1.257.497,13 
 
 
 
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2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 
2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL 
  
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO PATRIMONIAL 
12/2016 
 
 
  
 
ATIV O 
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício 
An terior 
ATIV O CIRCULAN TE  0,00  276.975,43 
 Caixa e Equiv alentes de Caixa  0,00  276.975,43 
  
P ASSIV O 
ESPECIFICAÇÃO Exercício 
Atual 
Exercício 
An terior 
P ASSIV O CIRCULAN TE  0,00 2.222,07 
 Obrigações Trabal histas, 
Prev idenciárias e Assistenciais a 
 0,00 0,00

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8 
  
 Créditos a Curto Prazo  0,00 0,00 
  Créditos Tributários a Receber  0,00 0,00 
  Clientes  0,00 0,00 
  Crédito de Transf erências a 
Receber 
 0,00 0,00 
  Empréstimos e Financiamentos 
Concedidos 
 0,00 0,00 
  Dívida Ativ a Tributária  0,00 0,00 
  Dívida Ativ a Não Tributária  0,00 0,00 
  (-) Ajuste de Perdas de Créditos a 
Curto Prazo 
 0,00 0,00 
 Demais Créditos e Valores a Curto 
Prazo 
 0,00 0,00 
 Inv estimentos e Aplicações 
Temporár ias a Curto Prazo 
 0,00 0,00 
 Estoques  0,00 0,00 
 VPD Pagas Antecipadamente  0,00 0,00 
ATIV O NÃO-CIRCULANTE 654.113,80  315.569,50 
 Ativ o Realizáv el a Longo Prazo  0,00 0,00 
  Créditos a Longo Prazo  0,00 0,00 
   Créditos Tributários a Receber a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
   Clientes a Longo Prazo  0,00 0,00 
   Empréstimos e Financiamentos 
Concedidos a Longo Prazo 
 0,00 0,00 
   Dív ida Ativ a Tributária a Longo 
Prazo 
 0,00 0,00 
   Dív ida Ativ a Não Tributária a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
   (-) Ajuste de Perdas de Créditos a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
  Demais Créditos e Valores a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
  Inv estimentos e Aplicações 
Temporár ias a Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
  Estoques a Longo Prazo  0,00 0,00 
  VPD Pagas Antecipadamente a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
 Inv estimentos  0,00 0,00 
  Participações Permanentes  0,00 0,00 
   Participações Av aliadas pelo 
Método de Equiv alência Patrimonial 
 0,00 0,00 
   Participações Av aliadas pelo 
Método de Custo 
 0,00 0,00 
   Propriedades para Inv estimento 0,00 0,00 
   Demais Inv estimentos 
Permanentes 
 0,00 0,00 
  Imobilizado  654.113,80  315.569,50 
   Bens Móv eis  39.971,49 39.082,86 
   Bens Imóv eis  614.142,31  276.486,64 
  Intangív el  0,00 0,00 
   Softwares  0,00 0,00 
   Marcas, Direitos e Patentes 
Industriais 
 0,00 0,00 
   Direito de Uso De Imóv eis  0,00 0,00 
pagar a Curto Prazo 
 Empréstimos e Financiamentos  0,00 0,00 
 Fornecedores e Contas a Pagar  0,00 0,00 
 Obrigações Fiscais  0,00 0,00 
 Obrigações de Repartição a Outros 
Entes 
 0,00 0,00 
 Prov isões a Curto Prazo  0,00 0,00 
 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 2.222,07 
P ASSIV O NÃO-CIRCULANTE  0,00 0,00 
 Obrigações Trabal histas, 
Prev idenciárias e Assistenciais a 
pagar a Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
 Empréstimos e Financiamentos a 
Longo Pra zo 
 0,00 0,00 
 Fornecedores a Longo Prazo  0,00 0,00 
 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 
 Prov isões a Longo Prazo  0,00 0,00 
 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 
 Resultado Dif erido  0,00 0,00 
TO TAL DO P ASSIVO  0,00 2.222,07 
 
  
 
P ATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício 
An terior 
 Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 
 Adiantamento para Futuro Aumento 
de Capital 
 0,00 0,00 
 Reserv as de Capital  0,00 0,00 
 Ajustes de Av aliação Patrimonial 0,00 0,00 
 Reserv as de Lucros  0,00 0,00 
 Demais Reserv as  0,00 0,00 
 Resultados Acumulados  654.113,80  590.322,86 
  Resultado do Exercício  63.790,94  320.000,00 
  Resultado de Exercícios Anteriores  590.322,86  270.322,86 
  Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 
  Outros Resultados  0,00 0,00 
  Ações/Cotas em Tesouraria  0,00 0,00

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9 
  
  Dif erido  0,00 0,00 
TO TAL DO ATIVO  654.113,80  592.544,93 
 
TO TAL DO P ATRIMÔNIO LÍQUIDO  654.113,80  590.322,86 
TO TAL DO P ASSIVO E 
P ATRIMÔNIO LÍQUIDO 
 654.113,80  592.544,93 
   
  
ATIVO FINANCEIRO  0,00 276.975,43 
ATIVO PER MANENTE  654.113,80 315.569,50 
S ALDO P ATRIMONI AL 
 
 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  Exercício  
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual An terior 
Garantias e Contragarantias 
Recebidas a Executar 
 0,00 0,00 
Direitos Conv eniados e Outros 
Instrumentos Congêneres a Receber 
 0,00 0,00 
Direitos Contratuais a Executar  0,00 0,00 
Outros Atos Potenciais Ativ os a 
Executar 
 0,00 0,00 
TO TAL  0,00 0,00 
  
 
PASSIVO FINANCEIRO  0,00  234.677,66 
PASSIVO PER MANENTE  0,00 0,00 
 
 654.113,80  357.867,27 
 
 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  Exercício  
Saldos dos Atos Potenciais 
Passivos 
Atual An terior 
Garantias e Contragarantias 
Concedidas a Executar 
 0,00 0,00 
Obrigações Conv eniadas e Outros 
Instrumentos Congêneres a Liberar 
 0,00 0,00 
Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 
Outros Atos Potenciais Passiv os a 
Executar 
 0,00 0,00 
TO TAL  0,00 0,00 
   
 
 
   
 
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M unicipal ? COFIM , D ata e H ora da emissão: 29/11/2 017 09:47 
 
 
2.2 - EVOLUÇÃO DAS DISPONIBILIDADES LÍQUIDAS (TODAS AS FONTES) 
 
 
2.3 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
12/2016 
 
 
   
 
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANT ITATIVAS 
 
Exercíci o Atual Exercíci o Anterio r 
V ARI AÇÕE S P ATRIMONI AIS AU MEN TATIV AS  656.400,00 910.275,00 
   Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria  0,00 0,00

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10 
  
      Impostos  0,00 0,00 
      Taxas  0,00 0,00 
      Contribuições de Melhoria  0,00 0,00 
   Contribuições  0,00 0,00 
      Contribuições Sociais  0,00 0,00 
      Contribuições de Interv enção do Domínio Econômico  0,00 0,00 
      Contribuição de Iluminação Pública  0,00 0,00 
      Contribuições de Interesse das Categorias Prof issionais  0,00 0,00 
   Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos  0,00 0,00 
      Venda de Mercadorias  0,00 0,00 
      Venda de Produtos  0,00 0,00 
      Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serv iços  0,00 0,00 
   Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Mora  0,00 0,00 
      Variações Monetárias e Cambiais  0,00 0,00 
      Descontos Financeiros Obtidos  0,00 0,00 
      Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Aumentativ as ? Financeiras  0,00 0,00 
   Transferências e Delegações Recebidas  656.400,00 910.275,00 
      Transf erências Intragov ernamentais  656.400,00 910.275,00 
      Transf erências Intergov ernamentais  0,00 0,00 
      Transf erências das Instituições Priv adas  0,00 0,00 
      Transf erências das Instituições Multigov ernamentais  0,00 0,00 
      Transf erências de Consórcios Públicos  0,00 0,00 
      Transf erências do Exterior  0,00 0,00 
      Delegações Recebidas  0,00 0,00 
      Transf erências de Pessoas Físicas  0,00 0,00 
      Outras Transf erências e Delegações Recebidas  0,00 0,00 
   Valorização e Ganhos com Ativos  0,00 0,00 
      Reav aliação de Ativ os  0,00 0,00 
      Ganhos com Alienação  0,00 0,00 
      Ganhos com Incorporação de Ativ os  0,00 0,00 
      Desincorporação de Passiv os  0,00 0,00 
      Rev ersão de Redução ao Valor Recuperáv el  0,00 0,00 
   Outras Variações Patrimoniais Aumentativas  0,00 0,00 
      Variação Patrimonial Aumentativ a a Classif icar  0,00 0,00 
      Resultado Positiv o de Participações  0,00 0,00 
      Rev ersão de Prov isões e Ajustes de Perdas  0,00 0,00 
      Div ersas Variações Patrimoniais Aumentativ as  0,00 0,00 
  
   
 
Exercíci o Atual Exercíci o Anterio r 
V ARI AÇÕE S P ATRIMONI AIS DIMINUTIV AS  592.609,06 590.275,00 
   Pessoal e Encargos  493.996,74 441.144,79 
      Remuneração a Pessoal  0,00 0,00 
      Encargos Patronais  32.831,47 28.439,91 
      Benef ícios a Pessoal  9.400,00 8.464,00 
      Custo de Pessoal e Encargos  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Diminutiv as - Pessoal e Encargos  451.765,27 404.240,88 
   Benefícios Previdenciários  0,00 0,00 
      Aposentadorias e Ref ormas  0,00 0,00 
      Pensões  0,00 0,00 
      Outros Benefícios Prev idenciários  0,00 0,00

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Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
 
11 
  
   Benefícios Assistenciais  0,00 0,00 
      Benef ícios de Prestação Continuada  0,00 0,00 
      Benef ícios Ev entuais  0,00 0,00 
      Políticas Públicas de Transf erência de Renda  0,00 0,00 
      Outros Benefícios Assistenciais  0,00 0,00 
   Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo  72.794,00 58.724,78 
      Uso de material de consumo  2.875,78 1.372,82 
      Serv iços  69.918,22 57.351,96 
      Depreciação, Amortização e Exaustão  0,00 0,00 
      Custo de Materiais, Serv iços e Consumo de Capital Fixo  0,00 0,00 
   Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Mora  0,00 0,00 
      Variações Monetárias e Cambiais  0,00 0,00 
      Descontos Financeiros Concedidos  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Diminutiv as Financeiras  0,00 0,00 
   Transferências e Delegações Concedidas  25.818,32 90.405,43 
      Transf erências Intragov ernamentais  25.818,32 90.405,43 
      Transf erências Intergov ernamentais  0,00 0,00 
      Transf erências a Instituições Priv adas  0,00 0,00 
      Transf erências a Instituições Multigov ernamentais  0,00 0,00 
      Transf erências a Consórcios Públicos  0,00 0,00 
      Transf erências ao Exterior  0,00 0,00 
      Execução Orçamentária Delegada  0,00 0,00 
      Outras Transf erências e Delegações Concedidas  0,00 0,00 
   Desvalorização e Perda de Ativos  0,00 0,00 
      Redução a Valor Recuperáv el e Ajuste para Perdas  0,00 0,00 
      Perdas com Alienação  0,00 0,00 
      Perdas Inv oluntárias  0,00 0,00 
      Incorporação de Passiv os  0,00 0,00 
      Desincorporação de Ativ os  0,00 0,00 
   Tributárias  0,00 0,00 
      Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria  0,00 0,00 
      Contribuições  0,00 0,00 
      Custo com Tributos  0,00 0,00 
  
  
 
Exercíci o Atual Exercíci o Anterio r 
   Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados  0,00 0,00 
      Custo das Mercadorias Vendidas  0,00 0,00 
      Custo dos Produtos Vendidos  0,00 0,00 
      Custo dos Serv iços Prestados  0,00 0,00 
   Outras Variações Patrimoniais Diminutivas  0,00 0,00 
      Premiações  0,00 0,00 
      Resultado Negativ o de Participações  0,00 0,00 
      Incentiv os  0,00 0,00 
      Subv enções Econômicas  0,00 0,00 
      Participações e Contribuições  0,00 0,00 
      VPD de Constituição de Prov isões  0,00 0,00 
      Custo de Outras VPD  0,00 0,00 
      Div ersas Variações Patrimoniais Diminutiv as  0,00 0,00 
RESULTADO P ATRIMONI AL DO PERÍODO  63.790,94 320.000,00 
 
 
  
 	VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS

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12 
  
(decorrentes da execução orçamentária) 
 
Exercíci o Atual Exercíci o Anterio r 
   Incorporação de Ativ os  338.544,30 46.486,64 
   Desincorporação de Passiv os  0,00 0,00 
   Incorporação de Passiv os  0,00 0,00 
   Desincorporação de Ativ os  0,00 0,00 
 
  
 
F onte: S istema de Informações M unicipais - A companhamento M ensal (S IM -AM ) / TCE -P R, U nidade Responsáv el: C oordenadoria 
de F iscalização M unicipal ? COFIM , D ata e H ora da emissão: 29/11/20 17 09:47 
 
 
 
 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE 	ABRANGÊNCIA 
Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo e Legislativo 
Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Executivo e Legislativo 
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? 
ausência de comprovação da realização. 
Executivo 
Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? atraso 
na realização. 
Executivo 
Limite da Dívida Consolidada ? não redução de 25% no prazo legal. 	Executivo 
Limite da Dívida Consolidada ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo 
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? 
ausência de comprovação da publicação. 
Executivo 
Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? 
atraso na publicação. 
Executivo 
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? ausência de comprovação 
da publicação. 
Executivo e Legislativo 
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? atraso na publicação. Executivo e Legislativo 
Cumprimento do art. 42 da LRF conforme Prejulgado 15 TCE/PR. 	Executivo 
3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EX ERCÍCIO DE 2016 
Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 
3.2 - DESPESAS COM PESSOAL 
MÊS E ANO 
BASE 
RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA 
DESPESA COM PESSOAL % GASTO SITUAÇÃO 
6/2014 	12.548.985,83 	403.566,49 3,22 Normal 
12/2014 	12.364.126,48 	412.995,25 3,34 Normal 
6/2015 	12.707.323,08 	419.378,04 3,30 Normal 
12/2015 	13.860.092,36 	432.680,79 3,12 Normal 
6/2016 	13.276.111,51 	456.780,29 3,44 Normal 
12/2016 	13.887.926,48 	482.806,90 3,48 Normal

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13 
  
4 - CONTROLE INTERNO 
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO 
ITENS DE VERIFICAÇÃO 	CONCLUSÃO 
Consta do processo o Relatório do Controle Interno? 	SIM 
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo 
Tribunal? 
SIM 
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta i rregularidade passível de 
desaprovação das contas anuais? 
NÃO 
5 - EMENDA CONSTITUCIONAL 25/2000 
5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL 
ESPECIFICAÇÃO 	VALOR 
Receita Tributária Arrecadada em 2015 	9.983.167,92 
Limite Percentual x Faixa de População 	7,00 
Limite máximo para despesa total em  2016 	698.821,75 
Valor Total de despesa realizada em 2016 	720.581,68 
( - ) Despesa com Inativos 	0,00 
( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 	0,00 
( - ) Despesa executada na Fonte 068 	90.000,00 
( + ) Provisões para o Fundo de Obras 	0,00 
( = ) Total da Despesa Realizada 	630.581,68 
Percentual Aplicado 	6,32 
Excesso Verificado em R$ 	0,00 
Excesso Verificado em % 	0,00 
5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO 
ESPECIFICAÇÃO 	VALOR 
Limite Máximo para despesa total em 2016 	698.821,75 
Teto máximo para folha(70%) 	489.175,23 
Despesa realizada com folha de pagamento 	484.596,74 
(-) Obrigações Patronais 	84.103,47 
(-) Despesas com Inativos 	0,00 
Despesa Líquida com Folha de Pagamento 	400.493,27

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14 
  
Percentual Aplicado 	57,31 
Excesso verificado em R$ 	0,00 
Excesso verificado em % 	0,00 
5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES 
FONTE DE RECURSO 	RESULTADO 
Recursos do Tesouro (Descentralizados) 	0,00 
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando o Superávit das Fontes Livres ao final do exercício for superior a R$ 
1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR), ou qualquer valor quando deficitário. 
6 - ENCERRAMENTO DE MANDATO 
6.1 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZ	ADAS NO 
PRIMEIRO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016. 
DESCRIÇÃO 	VALOR 
1º Semestre de 2013 	5.550,00 
1º Semestre de 2014 	2.010,00 
1º Semestre de 2015 	4.950,00 
Média dos três últimos anos 	4.170,00 
1º Semestre de 2016 	3.300,00 
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando a diferença entre o gasto no primeiro semestre de 2016 e a média dos 
gastos nos primeiros semestres anteriores for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução 
nº 60/17 - TCE/PR). 
O quadro acima demonstra que, no exercício em análise, a entidade 
não realizou despesas com publicidade em desacordo com as disposições do art. 73, 
VII da Lei Federal nº 9.504/97. 
6.2 - DESPESAS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO PER	ÍODO DE 
VEDAÇÃO QUE ANTECEDE AS ELEIÇÕES  
MÊS 	VALOR 
Julho 	550,00 
Agosto 	550,00 
Setembro 	750,00 
Outubro 	0,00 
Nota 1 - Conf orme Resolução nº 23.457 - TSE a v edação para despesas com pu blicidade compre ende o período de 2 de ju lho de 2016 até a 
realização do pleito.  
Nota 2 - Para este item de análise apura-se r estrição quando o somatório dos v alores apurados nos meses que antecedem o pl eito f or superior a R$ 
1.500,00 (10% do v alor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR).

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15 
  
 
Restrição: Despesas com publicidade institucional realizadas no 
período que antecede as eleições (exceto a publicaç ão legal das normas, 
regulamentos e editais). 
Fonte de Critério: Lei nº 9504/97, art. 73, inciso VI, b - Multa LCE nº 
113/2005, art. 87, IV, "g" 
Considerando que nos termos do art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral 
nenhuma despesa com publicidade pode ser feita no período de vedação que antecede 
a data das eleições, verifica-se pelas informações do Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) que a Entidade não deu atendimento 
ao referido diploma legal, conforme demostrado acima.  
A situação é passível de a aplicação de multa administrativa, por 
ofensa à norma legal, prevista no art. 87, IV, ?g? da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da não comprovação de 
atendimento ao estabelecido pela Lei Eleitoral.  
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:   
a) Exposição de motivos para a despesa realizada ou demonstração 
detalhada de que não se refere a gasto com publicidade institucional;   
b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.  
   
7 - ATRASO NA ENTREGA DO SIM-AM E/OU DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 
EXERCÍCIO 
7.1 - ENTREGA DOS DADOS DO SIM-AM COM ATRASO 
Verifica-se no registro de entrega dos dados eletrônicos mensais do 
Sistema de Informações Municipais ? Acompanhamento Mensal ? SIM/AM, que a 
Entidade atendeu aos prazos estipulados nas Instruções Normativas TCE/PR nº 
115/2016 e 129/2017, relativa à Agenda de Obrigações para o exercício objeto da 
análise.

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16 
  
7.2 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃ O DE CONTAS 
COM ATRASO 
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a 
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do 
TCE/PR, estendido para 30/04/2017, conforme Anexo I da Instrução Normativa nº 
129/2017. 
PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 
8 - RESULTADO DA ANÁLISE 
A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo 
definido na Instrução Normativa nº 124/2017, sendo que a abordagem à luz dos 
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos resultou nos apontamentos indicados 
nesta relação, os quais foram tratados em detalhes nos subtítulos próprios desta 
Instrução. 
OCORRÊNCIAS CONSTATADAS FACE AO ESCOPO DA ANÁLISE 
Tendo em vista os apontamentos elencados anteriormente, as 
irregularidades serão expressamente caracterizadas e indicados os responsáveis, 
conforme previsto no art. 352, inc. II do Regimento Interno do TCE-PR. 
  
DESCRIÇÃO 
RESULTADO DA 
ANÁLISE 
RESPONSÁVEL 	CPF TIPIFICAÇÃO 
Despesas com 
publicidade institucional 
realizadas no período 
que antecede as 
eleições (exceto a 
publicação legal das 
normas, regulamentos e 
editais). 
IRREGULAR 
CARLOS DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 
Lei nº 9504/97, 
art. 73, inciso VI, 
b - Multa LCE nº 
113/2005, art. 87, 
IV, "g" 
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE

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17 
  
a) ESCOPO DO PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO REMOTO 	PARA O 
EXERCÍCIO 
O Procedimento de Acompanhamento Remoto - PROAR teve como 
objeto de escopo de acompanhamento para o exercício em análise os casos abaixo 
relacionados:  
   
DESCRIÇÃO DOS CASOS DE ACOMPANHAMENTO 	UNIDADE RESPONSÁVEL 
Atos de desaposentação 	COFAP 
Atraso ou não encaminhamento de atos de inativação/pensão para registro 	COFAP 
Atraso ou não encaminhamento prestação de contas de admissão de pessoal 
(teste seletivo/concurso público) 
COFAP 
Contratação irregular de advogados e contadores 	COFAP 
Contratação irregular de prestação de serviço 	COFAP 
Inobservância da obrigatoriedade da aposentadoria compulsória pelo ente 	COFAP 
Irregularidade no pagamento de verbas a servidores 	COFAP 
Pagamento de verbas incompatíveis com cargos em comissão 	COFAP 
Possíveis irregularidades em Cargos Comissionados 	COFAP 
Remuneração de servidores municipais acima do subsídio do Prefeito. 	COFAP 
Violação das vedações previstas na Lei Eleitoral 	COFAP 
Análise de edital de licitação 	COFE 
Análise dos Atos de Fixação dos Subsídios 	COFIM 
Contratação irregular de advogados e contadores 	COFIM 
Desconformidade verificada na apuração da receita de impostos 	COFIM 
Extrapolação na Remuneração dos Agentes Políticos 	COFIM 
Inconformidades relacionadas aos registros contábeis 	COFIM 
Portal da Transparência em Desconformidade com a IN 89/2013 TCE/PR 	COFIM 
Acompanhamento Transferências 2016 	COFIT 
Análise de edital de licitação 	COFIT 
Análise de edital/PPP 	COFIT 
Análise preliminar dos Editais de Licitação - Irregularidades e afrontas à 
Jurisprudência do TCE-PR 
COFIT 
Cobrança de taxa de adesão 	COFIT 
Contratação irregular de prestação de serviço 	COFIT 
Descumprimento dos prazos no Sistema Integrado de Transferências 	COFIT 
Restrição de Competitividade na Qualificação e Contratualização de OS e OSCIP COFIT 
Análise de edital/PPP 	COFOP 
Informações de Obras no SIM-AM 	COFOP

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b) - PROCESSOS REFERENTES À ENTIDADE 
Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da 
emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este 
exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. 
c) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS 
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos 
últimos  exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.  
    
Nº DO 
PROCESSO 
ANO ASSUNTO 
TRÂMITE 
ATUAL 
TIPO 
ATO 
Nº ATO RESULTADO 
172034/13 2012 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 3170/2016 Regular com ressalvas 
275252/14 2013 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 2529/2015 Regular 
230651/15 2014 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 1631/2016 Regular 
244737/16 2015 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 4294/2016 Regular 
PARTE IV - DAS MULTAS 
Face aos apontamentos deste opinativo, o Responsável fica sujeito à 
multa, nos termos da legislação em vigor, relativamente às seguintes constatações, 
sendo que as sanções originadas da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 serão 
impostas de forma cumulativa, na forma do seu art. 87, § 2º. 
a) - Decorrentes de Restrições indicadas nesta Instrução 
DESCRIÇÃO 	RESPONSÁVEL 	CPF TIPIFICAÇÃO 
Despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as 
eleições (exceto a publicação legal das 
normas, regulamentos e editais). 
CARLOS DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 
Lei nº 9504/97, art. 73, 
inciso VI, b - Multa LCE 
nº 113/2005, art. 87, IV, 
"g" 
PARTE V - CONCLUSÃO 
Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA SANTA BÁRBARA, relativa ao exercício financeiro de 2016, as constatações

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19 
  
que foram aduzidas ao longo deste instrutivo levam a concluir que, no estado em que 
se encontram no processo, as mencionadas questões ensejam julg amento pela 
Irregularidade das contas.  
 Ainda, deve-se assinalar que as referidas ocorrências sujeitam o 
responsável à multa, nos termos da legislação referenciada em cada um dos itens 
apontados na Parte IV desta instrução.  
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem 
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não 
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na 
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos 
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, 
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou 
Representações.  
Entretanto, por força do princípio do contraditório, do qual decorre o 
direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e na Lei 
Complementar Estadual nº 113/2005, é necessária a intimação dos responsáveis 
abaixo identificados, para que, querendo, apresentem defesa acerca das ocorrências 
listadas nesta instrução. 
Responsáveis para intimação 
CARGO/FUNÇÃO RESPONSÁVEL 	CPF INÍCIO FIM 
Presidente da 
Câmara 
CARLOS DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 01/01/2016 31/12/2017 
  
É a instrução.  
  
COFIM, 29 de novembro de 2017. 
  
Ato emitido por ISABELLY ALVES FERNANDES MARCELINO - Analista de Controle - Matrícula nº 
521116. 
Visto. Adotem-se os expedientes previstos no Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA - Coordenado r - Matrícula nº 512397.

10.  Despacho

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
 
 
1  
PROCESSO Nº: 283752/17 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
 
DESPACHO Nº 57/18 
 
Em cumprimento à Instrução de Serviço nº 71/2014 do Relator deste 
Processo, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES , encaminhem-
se os autos à Diretoria de Protocolo para as seguintes providências: 
 
1. Proceder à INTIMAÇÃO das partes abaixo nominadas, e, caso 
exista, do Procurador constituído, mediante disponibilização deste Despacho por 
meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ao 
Tribunal as razões de contraditório quanto ao contido na Instrução nº 3013/17 (peça 
processual nº 9), da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, conforme artigos 380-
A, 386 e 389, do Regimento Interno: 
            
 Responsáveis para intimação: 
? CARLOS DALBERTO DELMÔNICO ? CPF 440.315.219-87 
 
2. Deve-se alertar que a não apresentação do contraditório poderá 
resultar na adoção de medidas previstas na Lei Complementar nº 113/2005, no 
Regimento Interno e nos demais atos normativos deste Tribunal. 
COFIM, 11 de janeiro de 2018. 
 
 
ACIR JOSÉ HONÓRIO BUENO 
Coordenador em substituição
1
 
Matrícula 51.087-4 
 
 
 
 
 
Ato emitido por CAROLINE PATRICIA LAGO - Analista de Controle - Matrícula nº 51.646-5 
                                                 
 
1
 Em substituição ao Coordenador da Unidade, Ednilson da Silva Mota, Matrícula 51239-7, conforme Portaria nº 
705/17, publicada no DETC nº 1709 de 06 de novembro de 2017.

11.  Certidão de Comunicação Processual Eletrônica

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diretoria de Protocolo
 
 
 
 
 
CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA
 
 
 
 
Certifico que a comunicação eletrônica nº 86/2018, referente ao
Despacho Processual Diverso nº 57/2018, foi disponibilizada no dia 12/01/2018, tendo sido
intimado(s) CARLOS DALBERTO DELMÔNICO  .
 
 
 
 
Diretoria de Protocolo, em 12/01/2018
Documento assinado digitalmente
DENISE BERNARDES CHAVES DA SILVA
TÉCNICO DE CONTROLE - matricula nº 514446
PROCESSO Nº  - 283752/17
ASSUNTO  - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Entidade  - CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Gestor atual  - CARLOS DALBERTO DELMÔNICO
Gestor das Contas  - CARLOS DALBERTO DELMÔNICO

12.  Certidão de Publicação DETC

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR EI2Z.WIJC.IUR9.BF50
 
CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
 
       Certifica-se que o(a) Despacho nº 57/2018 ? Coordenadoria de Fiscalização Municipal,
proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná nº 1746, do dia 16/01/2018, considerando-se como data de
publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto
nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. 
 
 
 
 
Curitiba, 17/01/2018 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 283752/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO

13.  Recibo de Petição Intermediária - 27162-18

 
 
 
 
 
 
RECIBO DE PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA Nº: 27162/18
 
 
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo credenciado:
 
 
PROCESSO: 283752/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
 
Tipo de petição: RESPONDER CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO
 
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Petição ( Contraditorio Prestação de Contas 2016.pdf.p7s )
 
 
PETICIONÁRIO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO, CPF 440.315.219-87, em seu próprio nome.
Email: camaransb@onda.com.br
Telefone: 32661119
 
 
Curitiba, 17 de janeiro de 2018 15:20:57 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná	Página 1

14.  Petição

Estado do Paraná
NovaSanta Bárbara, 10 de janeiro de 2018.
Of.:n"001/2018
REF: ENCAMINHA CONTRADITÓRIO. YXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
ACâmaraMunicipaI~'de ,r;Nov'iiSanta Bárbara, através de
seu Presidente, Senhor
Dal.bertoDelmonico,	vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, em atenção
àBAI n s t r u ç ã o n °
3013/2017, referente análise da Prestação de Contas do Exercício Financeiro
2016(Instruçãon"3013/2017 -COFIM - primeiro Exame), dentro do
prazo legal, encaminhar CONTRADITÓRIO, o qual solicitamos seja
devidamente recebido, protocolado e distribuído ao setor competente,
para apreciação por este Colendo Tribunal.
Devidamente cumprido, esperamos ter conseguido ilidir a
irregularidade apontada, requerendo seja aprovada as contas do
exercício financeiro de
2016,do Legislativo Municipal.
Certos de termos atendido ao solicitado, e sendo o que
se apresenta no momento, reiteramos votos de apreço e consideração.
~p{~..--
albertoDelmonico
ente da Câmara Municipal
Exmo.Sr.
COllSELHEIRO JOSÉ DURVAL MATTOS DO AIIARAL
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
CURITlBA- PARANÁ.
Rua WalfredoBittencourtdeMoraes,719 - Fone/Fax-(043) 3266-1119 -	CNPJn"9S.561.809/0001-07
E-mail: camaranstx@onda.com.br site: www.crnnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná

E s t a d o d o P a r a n átsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
EXCELENTlsSIMO SENHOR
CONSELHEIRO JOSÉ DURVAL MA'M'OS DO AMARAL
DD. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAlfÁ.
Processo n° : 283752/17 -TC
Assunto:Prestação de Coatas do Exercício Finaaceiro de2016
Ref:
lDstrução aO :3013/2017 -C9JD!:~P.PmeJro Exame
I '	- . > 1	, i : í : l . ~
A c  M A R A MUNICIPAL DE NOVA SANTA
BÁRBARA,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°
95.561.809/0001-07,com sede administrativa na Rua Antonio Rosa de
Almeida,
130,na cidade de NovaSanta Bárbara, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo Presidente da Câmara,
Sr.Carlos DalbertoDelmônico,
em atençãoàInstrução n°3013/2017,referente análise da Prestação de
Contas do Exercício Financeiro
2016,dentro do prazo legal apresentar
CONTRADITÓRIO, esclarecendo e justificando ponto controvertido que
ensejou o apontamento de eventuais irregularidades, bem como anexar
tempestivamente documentos e justificativa para ilidir irregularidades
apontadas na
Instrução aO3013/2017-COFIM - Primeiro Exame:
-
Conforme Parecer emitido pelo COFIM, onde este
órgão, após análise técnica, constatou ocorrências de situações passíveis de
aplicação de multa ao responsável, além 'ainda de poder ensejar julgamento
pela irregularidade das contas, caso não sejam apresentadas razões de
contraditório satisfatórias a sanar as questões apontadas.
Houve pois entendimento pelo COFIM, que a
Câmara Municipalde NovaSanta Bárbara, não atendeu aos termos do Artigo
Rua Walfredo Bittencourt de Moraes,719 - Fone/Fax-(043) 3266-1119 - CNPJ n"9S.561.809/0001-07
E-mail;carnarans1:Xâlonda.com.br site: www.crnnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná

Estado do Paraná
73, VI, "b", da Lei Eleitoral, Lein09.504j97,que impõe que nenhuma
publicidade pode ser feita no período de vedação que antecede a data das
eleições.
Ocorre que, a restrição de que trata referido artigo da Lei, seria
com relação a "despesas com publicidade instit~cional realizadas no período
que antecede as eleições", ou seja, no nosso entender, seriam despesas com
publicidades que delas contivessem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizassem promoção pessoal
deautoridades ou servidores públicos.
r.: i'!
No caso em discussão, não ocorreram publicações com este
teor, inclusive não ocorreram aumento com publicações de teor algum, o
aumento de valor se deu apenas devido ao reajuste de valor na contratação
de empresa jomalística utilizada para realização das publicações de atos
oficiais, publicações estas necessárias
àmanutenção da transparência tanto
cobrada dos órgãos públicos.
A referida atualização no valor da contratação se deu única e
exclusivamente, por motivo de equilíbrio financeiro.
Há que se ressaltar que as publicações realizadas e que
geraram a despesa apontada, dizem respeito a publicações referentes a
Extratos Contratuais, Portarias, Resoluções, Diárias con cedidas,
Homologação de Procedimento Licitatório, Edital de Dispensa de Licitação,
enfim, dizem respeito a publicações que se enquadram nas RESSALVAS
existentes entre as restrições impostas pela Leiem comento.
As publicações ocorridas no período apontado foram apenas
aquelas exigidas por Lei, cujos prazos devem ser respeitados, e que não
podem deixar de ser realizadas.
Rua Wa1fredo Bittencourt de Moraes,719 - Fone/Fax-(043J 3266-1119 -	BAC N P Jn~5.561.809/0001-07
E-mail:camarans1:x'â2onda.com.brsite:www.cmnsb.pr.gov.br -Nova Santa Bárbam- Paraná

Estado do Paraná
E, a atualização no valor contratual por motivo de equilíbrio
financeiro ocorreu em períodojá esperado, devido a prorrogação contmtual e
dentro de reajuste legal.
Inclusive, se houver necessidade de demonstmção de
documentação com relação as despesas realizadas, esta Câmara Municipal
estará a disposição paro. encaminhamento de cópia das publicações
realizadas naquele período.
Pelo exposto, esse LegislativoMunicipal espera ter conseguido
ilidir a irregularidade apontada, demonstrando pois a REGULARIDADEdas
contas do exercício financeiro de 2016, pedindo nesta oportunidade análise
das justificativas apresentadas para que as contas sejam julgadas regulares
por este EgrégioTribunal de Contas.
NovaSanta Bárbara, 10 de janeiro de 2018.
D~ce,,~
osDaJberto DelmoDico
esidente da Câmara Municipal
Rua Walfredo Bittencourt de Moraes.719 - Fone/Fax-(043) 3266-1119 - CNPJ n"95.56I.809/0001-07
E-mail: camaransb@onda.com.br site: www.cmnsb.pr.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná
J _

15.  Instrução

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR X63S.YLJO.E3EG.XM2I.3
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
1 
  
PROCESSO Nº:  283752/17 
ENTIDADE:    CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
ASSUNTO:   PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 
INSTRUÇÃO Nº: 4547/2018 - CGM - CONTRADITÓRIO 
Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA 
BÁRBARA. Prestação de Contas do exercício de 2016. 
Contraditório. Contas com Irregularidades - Cabe aplicação 
de multa. 
Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2016.  
O Primeiro Exame realizado pela Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal evidenciou a existência de restrições e/ou mesmo a ausência de elementos 
essenciais no processo de prestação de contas, que serão doravante tratadas em 
conformidade com a formulação que constou da Instrução nº 3013/2017-COFIM-
Primeiro Exame (peça processual nº 9).   
Oportunizado o exercício do direito ao contraditório, o Responsável 
procurou sanar as anomalias apontadas, razão pela qual retornam as contas para 
exame, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na citada Instrução e as 
novas conclusões em face dos fatos apresentados na peça de defesa. 
1 - DOS APONTAMENTOS NÃO REGULARIZADOS ATÉ O EXAME AN TERIOR 
1.1 - DA ANÁLISE DAS IRREGULARIDADES 
ENCERRAMENTO DE MANDATO 
Despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as 
eleições (exceto a publicação legal das normas, regulamentos e editais).

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR X63S.YLJO.E3EG.XM2I.3
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
2 
  
Fonte de Critério: Lei nº 9504/97, art. 73, inciso VI, b - Multa LCE nº 113/2005, art. 
87, IV, "g" 
PRIMEIRO EXAME 
Considerando que nos termos do art. 73, VI, "b" da Lei Eleitoral 
nenhuma despesa com publicidade pode ser feita no período de vedação que antecede 
a data das eleições, verifica-se pelas informações do Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) que a Entidade não deu atendimento 
ao referido diploma legal, conforme demostrado acima.  
A situação é passível de a aplicação de multa administrativa, por 
ofensa à norma legal, prevista no art. 87, IV, ?g? da Lei Complementar Estadual nº 
113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, em razão da não comprovação de 
atendimento ao estabelecido pela Lei Eleitoral.  
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:   
a) Exposição de motivos para a despesa realizada ou demonstração 
detalhada de que não se refere a gasto com publicidade institucional;   
b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.  
DEMONSTRATIVO DO ITEM 
MÊS 	VALOR 
Julho 
550,00 
Agosto 
550,00 
Setembro 
750,00 
Outubro 	0,00 
Nota 1 - Conf orme Resolução nº 23.457 - TSE a v edação para despesas com pu blicidade compre ende o período de 2 de ju lho de 2016 até a 
realização do pleito. 
Nota 2 - Para este item de análise apura-se r estrição quando o somatório dos v alores apurados nos meses que antecedem o pleito f or superior a R$ 
1.500,00 (10% do v alor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR). 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às folhas 2 a 4 da peça processual nº 14. 
DA ANÁLISE TÉCNICA

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR X63S.YLJO.E3EG.XM2I.3
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
3 
  
O Responsável alega que, no entendimento da entidade, a restrição se 
referia a despesas com publicidade que contivessem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizassem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 
Sustenta que, no caso, os aumentos das publicações se deram devido 
aos reajustes no valor da contratação de empresa jornalística utilizada para a 
realização das publicações de atos oficiais necessárias para a manutenção da 
transparência da entidade, e, por motivo de equilíbrio financeiro.  
Argumenta ademais, que as despesas apontadas dizem respeito a 
publicações relativas a extratos contratuais, portarias, resoluções, diárias concedidas, 
homologação de procedimento licitatório e edital de dispensa de licitação, que se 
enquadram nas ressalvas existentes entre as restrições impostas pela Resolução em 
comento.   
Frente as informações trazidas aos autos, verifica-se que o 
responsável, embora alegue que as despesas sob análise se referem a publicidade 
legal, não apresenta demonstrativo detalhado, assim como, documentos para 
comprovar que os gastos realizados não se referem a gastos com publicidade 
institucional. Portanto, permanece a restrição apontada no primeiro exame. 
DA MULTA 
Tendo em vista o não saneamento da irregularidade a q uestão 
permanece passível da multa prevista na LCE nº 113/2005, art. 87,IV, "g", em razão da 
não comprovação de atendimento ao estabelecido pela Lei Eleitoral. 
CONCLUSÃO: NÃO REGULARIZADO                                  
2 - RESULTADO DA ANÁLISE 
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, 
entendemos que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para 
afastar, em sua totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de 
contas, sendo as seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR X63S.YLJO.E3EG.XM2I.3
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
4 
  
2.1 - DAS RESSALVAS E RESTRIÇÕES 
DESCRIÇÃO RESPONSÁVEL CPF TIPIFICAÇÃO CONCLUSÃO 
Despesas com publicidade 
institucional realizadas no 
período que antecede as 
eleições (exceto a publicação 
legal das normas, regulamentos 
e editais). 
CARLOS 
DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 
Lei nº 9504/97, 
art. 73, inciso VI, 
b - Multa LCE nº 
113/2005, art. 87, 
IV, "g" 
NÃO 
REGULARIZADO 
2.2 - DAS MULTAS 
DESCRIÇÃO 	RESPONSÁVEL 	CPF TIPIFICAÇÃO 
Despesas com publicidade institucional 
realizadas no período que antecede as 
eleições (exceto a publicação legal das 
normas, regulamentos e editais). 
CARLOS DALBERTO 
DELMÔNICO 
440.315.219-87 
Lei nº 9504/97, art. 73, 
inciso VI, b - Multa LCE 
nº 113/2005, art. 87, IV, 
"g" 
3 - PARECER CONCLUSIVO 
Em face do exame procedido na presente prestação de contas da 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, relativa ao exercício financeiro de 
2016 e à luz dos comentários supra expendidos, concluímos que as contas estão 
irregulares por ofensa à norma legal ou regulamentar, nos termos do art. 16, III, b, da 
Lei Complementar Estadual nº 113/2005.  
Conforme contido no título "DAS MULTAS", poderá ser aplicada multa 
ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento legal referido. 
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem 
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e 
por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as 
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou 
denúncias. 
É a Instrução.  
CGM, 09 de novembro de 2018.  
Ato emitido por EMERSON DA ROCHA - Analista de Controle - Matrícula nº 512451. 
Encaminhe-se ao Ministério Público de Contas, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por GUILHERME VIEIRA - Coordenador - Matrícula nº 515728.

16.  Parecer

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KRAT.48JO.O2B3.UA8P.4 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 4ª Procuradoria de Contas 
 
 
 
1 
PROTOCOLO Nº: 283752/17 
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
PARECER: 876/18 
 
Ementa: Prestação de Contas Anual. Pela regularidade.  
 
Trata-se da prestação de contas da Câmara Municipal de Nova Santa 
Bárbara, relativa ao exercício de 2016, de responsabilidade do vereador Carlos Dalberto 
Delmônico. 
Em manifestação conclusiva, Instrução nº 4547/18-CGM (peça nº 15), a 
unidade técnica opina pela irregularidade das contas em razão do apontamento de despesas 
com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições, no valor 
apurado de R$ 1.850,00 (infração ao art. 73, inc. VI, ?b? da Lei n° 9504/97), pelo que sugere a 
aplicação da multa prevista no art. 87, IV, ?g? da LOTC ao gestor das contas.  
É o relatório. 
De plano, como já consignado por esta 4ª Procuradoria de Contas nos 
autos de prestação de contas anual do posterior exercício de 2017
1
, registramos que a 
controladoria interna da Câmara de Nova Santa Bárbara é executada por servidora 
qualificada para o desempenho desta importante tarefa.  
Sobre o mérito desta prestação de contas, dissentimos do juízo de 
irregularidade em relação às supostas despesas com publicidade institucional realizadas no 
período que antecede as eleições. 
A Câmara alegou em sede de contraditório (peça 14) que tais gastos 
decorreram dos ?reajustes no valor da contratação de empresa jornalística utilizada para a 
realização das publicações de atos oficiais necessárias para a manutenção da transparência 
da entidade? e ?que as despesas apontadas dizem respeito a publicações relativas a extratos 
                                                
 
1
 Parecer n° 509/18-4PC (peça 20 dos autos n° 25355-5/18).

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR KRAT.48JO.O2B3.UA8P.4 
 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 4ª Procuradoria de Contas 
 
 
 
2 
contratuais, portarias, resoluções, diárias concedidas, homologação de procedimento 
licitatório e edital de dispensa de licitação?. 
A unidade técnica reiterou a irregularidade do item ao argumento de que 
gestor não apresentou demonstrativo detalhado, assim como, documentos para comprovar 
que os gastos realizados não se referem a gastos com publicidade institucional.  
Inobstante o fato do gestor não ter comprovado documentalmente suas 
alegações, este órgão ministerial entende que o gasto de R$ 1.850,00 não tem o condão de 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.  
Neste sentido, avaliamos que não resta caracterizada a infração ao art. 73 
da Lei das Eleições.  
Ante o exposto, à luz dos itens de análise previstos nas Instruções 
Normativas nº 124/2017 e 128/2017, este Ministério Público de Contas opina pela 
regularidade desta prestação de contas. 
É o parecer. 
 
Curitiba, 19 de novembro de 2018. 
Assinatura Digital 
GABRIEL GUY LÉGER 
Procurador do Ministério Público de Contas  
 
Ato emitido por:  
Mônica Roeder / Carlos Volchan de Carvalho

17.  Acórdão

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IEVH.STJR.IXM4.Z73R.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
  
 
PROCESSO Nº: 283752/17 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
PROCURADOR: 
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
 
ACÓRDÃO Nº 15/19 - Primeira Câmara 
EMENTA: Prestação de contas de Presidente de 
Câmara Municipal. Gastos com publicidade 
institucional em período vedado pela Lei 9.504/97 ? 
Montante irrisório, insuficiente para afetar a igualdade 
nas eleições ? Ressalva. Regularidade das contas 
com ressalva. 
1. DO RELATÓRIO 
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr. 
Carlos Dalberto Delmonico como Presidente da Câmara de Nova Santa Bárbara no 
exercício de 2016. 
Em primeira análise, a Coordenadoria de Gestão Municipal 
(Instrução 3013/17 ? Peça 09) indicou a existência de impropriedade em despesas com 
publicidade: 
Considerando que nos termos do art. 73, VI, "b" da Lei 
Eleitoral nenhuma despesa com publicidade pode ser feita 
no período de vedação que antecede a data das eleições, 
verifica-se pelas informações do Sistema de Informações 
Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) que a 
Entidade não deu atendimento ao referido diploma legal (...) 
  
 
Devidamente intimado, o Sr. Delmonico apresentou defesa (Peças 
13/14), aduzindo, em síntese: 
Ocorre que, a restrição de que trata referido artigo da 
Lei, seria com relação a "despesas com publicidade 
institucional realizadas no período que antecede as 
eleições", ou seja, no nosso entender, seriam despesas com 
publicidades que delas contivessem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizassem promoção pessoal de 
autoridades ou servidores públicos.

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IEVH.STJR.IXM4.Z73R.K
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
  
No caso em discussão, não ocorreram publicações 
com este teor, inclusive não ocorreram aumento com 
publicações de teor algum, o aumento de valor se deu 
apenas devido ao reajuste de valor na contratação de 
empresa jornalística utilizada para realização das 
publicações de atos oficiais, publicações estas necessárias 
à manutenção da transparência tanto cobrada dos órgãos 
públicos. 
A referida atualização no valor da contratação se deu 
única e exclusivamente, por motivo de equilíbrio financeiro. 
Há que se ressaltar que as publicações realizadas e 
que geraram a despesa apontada, dizem respeito a 
publicações referentes a Extratos Contratuais, Portarias, 
Resoluções, Diárias concedidas, Homologação de 
Procedimento Licitatório, Edital de Dispensa de Licitação, 
enfim, dizem respeito a publicações que se enquadram nas 
RESSALVAS existentes entre as restrições impostas pela 
Lei em comento. 
As publicações ocorridas no período apontado foram 
apenas aquelas exigidas por Lei, cujos prazos devem ser 
respeitados, e que não podem deixar de ser realizadas. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal , em análise conclusiva 
(Instrução 4547/18 ? Peça 15), ratificou os termos de seu exame anterior: 
Frente as informações trazidas aos autos, verifica-se 
que o responsável, embora alegue que as despesas sob 
análise se referem a publicidade legal, não apresenta 
demonstrativo detalhado, assim como, documentos para 
comprovar que os gastos realizados não se referem a 
gastos com publicidade institucional. Portanto, permanece a 
restrição apontada no primeiro exame. 
O Ministério Público de Contas (Parecer 876/18-4PC ? Peça 16), por 
sua vez, entende que as contas devem ser julgadas regulares: 
Inobstante o fato do gestor não ter comprovado 
documentalmente suas alegações, este órgão ministerial 
entende que o gasto de R$ 1.850,00 não tem o condão de 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos 
pleitos eleitorais. 
Neste sentido, avaliamos que não resta caracterizada 
a infração ao art. 73 da Lei das Eleições. 
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
1
 
Inicialmente, sem prejuízo de o escopo de análise das contas ser 
objeto de discussão Plenária nesta Corte, entendo discutível a inclusão de item relativo 
aos efeitos de gastos com publicidade em relação a eleições na fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, na qual 
repousam as competências do TCE/PR. 
                                                 
1
 Responsável Técnico ? Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
  
Quanto ao mérito do expediente, acolho parcialmente o 
posicionamento dos órgãos instrutivos. 
Concordo com a Coordenadoria de Gestão Municipal no sentido de que 
resta observada ofensa ao disposto na Lei 9.504/97
2
, sendo que o ônus de demonstrar 
a adequação das despesas aos comandos legais é do prestador das contas, 
especialmente porque na primeira instrução da CGM restou expresso que em sede de 
defesa deveriam ser apresentados ?Exposição de motivos para a despesa realizada ou 
demonstração detalhada de que não se refere a gasto com publicidade institucional?. 
Porém, conforme bem realçado pelo Parquet, a intenção do Diploma 
em questão parece atendida, uma vez que ?o gasto de R$ 1.850,00 não tem o condão 
de afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais?. 
Desta feita, entendo razoável que o item seja considerado causa de 
ressalva. 
3. DA DECISÃO 
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná: 
3.1. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Dalberto Delmonico como 
Presidente da Câmara de Nova Santa Bárbara no exercício de 2016, ressalvando, 
porém, a realização de gastos com publicidade em contrariedade ao disposto no art. 
73, VI, ?b?, da Lei 9.504/97, com base no disposto no art. 16, II, da LC/PR 113/05; 
3.2. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, sua inclusão 
nos registros competentes e o encerramento do processo, com arquivamento dos autos 
junto à Diretoria de Protocolo. 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES , por unanimidade: 
I. julgar regulares as contas do Sr. Carlos Dalberto Delmonico como 
Presidente da Câmara de Nova Santa Bárbara no exercício de 2016, ressalvando, 
                                                 
2
 Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 
(...) 
VI - nos três meses que antecedem o pleito: 
(...) 
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar 
publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso 
de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
  
porém, a realização de gastos com publicidade em contrariedade ao disposto no art. 
73, VI, ?b?, da Lei 9.504/97, com base no disposto no art. 16, II, da LC/PR 113/05; 
II. determinar, após o trânsito em julgado da decisão, sua inclusão nos 
registros competentes e o encerramento do processo, com arquivamento dos autos 
junto à Diretoria de Protocolo. 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES e FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor THIAGO BARBOSA 
CORDEIRO 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2019 ? Sessão nº 1. 
 
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
Conselheiro Relator 
FABIO DE SOUZA CAMARGO 
Presidente

18.  Certidão de Publicação DETC

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CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
 
       Certifica-se que o(a) Acórdão nº 15/2019 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo
acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná nº 1992, do dia 04/02/2019, considerando-se como data de publicação o primeiro dia
útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386,
do Regimento Interno. 
 
 
 
 
Curitiba, 05/02/2019 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 283752/17
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO

19.  Ciência de Decisão

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 4ª Procuradoria de Contas 
 
 
 
1 
PROTOCOLO Nº: 283752/17 
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
CIÊNCIA: 11/19 
 
 
 
CIÊNCIA DE DECISÃO 
 
 
Certifico que, nesta data, tomei ciência da decisão consubstanciada no 
Acórdão nº 15/19 da 1ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Contas. 
 
Curitiba, 5 de fevereiro de 2019. 
 
Assinatura Digital 
GABRIEL GUY LÉGER 
Procurador do Ministério Público de Contas

20.  Certidão de trânsito em julgado

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria da Primeira Câmara 
1
 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:  
§ 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte 
ao da disponibilização da informação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
(Redação dada pela Resolução nº 40/2013)  
§ 4º Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao 
considerado como data da publicação no periódico Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) 
  
PROCESSO Nº: 283752/17 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
RELATOR CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES 
 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 209/19 - S1C  
 
Certifico que o Acórdão nº 15/2019, da 1ª Câmara (peça nº17), 
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná nº 1992, do dia 04/02/2019, considerando-se como 
publicado no dia 05/02/2019, e tendo transitado em julgado no dia 27 de fevereiro de 
2019.
1
 
 
1ª SECAM, em 27 de fevereiro de 2019. 
 
IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE  
Técnico de Controle ? matrícula nº 50.762-8

21.  Informação

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções 
 
  
INFORMAÇÃO Nº : 1638/19 
PROCESSO Nº : 283752/17 
ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO : CARLOS DALBERTO DELMÔNICO 
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
 
 
 
REGISTRO DE RESSALVAS 
Em atendimento ao contido no art. 175-L, I, do Regimento Interno 
deste Tribunal de Contas, efetuamos o registro de ressalvas nos termos do ACÓRDÃO nº 
15/19 ? S1C, conforme segue: 
Ressalvas:
 
?realização de gastos com publicidade em contrariedade ao disposto no art. 73, 
VI, ?b?, da Lei 9.504/97.? 
 
Nos termos do art. 383, II, e 388 do Regimento Interno desta Casa, a 
ciência das ressalvas acima registradas ocorreu quando da publicação da decisão no periódico 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas ? DETC-PR nº 1992 do dia 04/02/2019. 
Encaminhamos o presente processo à Diretoria de Protocolo para 
encerramento e arquivo, nos termos do art. 168, VII, e art. 398 do Regimento Interno, em 
cumprimento ao Acórdão. 
É a informação. 
 
CMEX, 29 de março de 2019. 
 
-assinaturas digitais- 
Ato elaborado por: FAUSTO LUIS ABRAMIDES 
Analista de Controle - Econômica 
 
 
De acordo: WILMAR DA COSTA MARTINS JUNIOR 
Coordenador de Monitoramento e Execuções