CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara
RuaAntonioFerreiran0300-Fone/Fax(043)266-1119 -CNPJn095.561.809/0001-07
E-mail:camaransb@onda.com.br	-NovaSanta Bárbara-Paraná
Lein°00112013
Súmula:RevogaaLein°211/2005, Fixae
RegulamentaasNormasparaconcessãodeDiáriasao
PresidentedaCâmara,Vereadores,eServidoresdaCâmara
MunicipaldeNovaSantaBárbaraedáoutrasprovidências
ACâmaraMunicipal,aprovoueoPresidentenousodesuas
atribuiçõeslegaiseregimentais,promulgoaseguinteLei:
Art.10 -EstaLeiinstituinormasparaconcessãode
DiáriasparaoPresidentedaCâmara,Vereadores,eServidores
daCâmaraMunicipal,afimdecusteardespesascomviagense
estadas,paraparticipaçãoemeventos,atividades,estudosou
missão,foradomunicípio,emcarátereventualoutransitórioe
nointeressedoserviçopúblico.
Parágrafo10 -Serãoresponsáveispeloscréditos
orçamentáriosefinanceiros,oPresidenteeo10Secretárioda
CâmaraMunicipal.
Parágrafo20 -Cadadiáriaseráconcedidaporperíodo
de24:00horascontandodesdeomomentodapartidado
beneficiárioatéoseuretornoàsede.
Art.20 -Asdiáriasserãoconcedidaspordiade
afastamentodasededoMunicípio,destinando-seaopagamento
dadespesaefetuadapeloPresidentedaCâmara,Vereadorese
Servidorescomdeslocamento,hospedagem, alimentação,
lavanderia,taxiytransportesurbanosabrangidosportrajetos
oficiaisdetrabalhoeoutrospertinentesaoobjetivodaviagem,
naslocalidadesdedestino.
Parágrafo10 -Ficaestabelecidoovalordasdiáriasem
R$300,00(trezentosreais).

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Parágrafo2°-OPresidentedaCâmara,Vereadorese
osServidoresfarãojusàdiáriadeacordocomvalores
especificadosnoAnexoI,nosseguintescasos:
-100°10(cemporcento)quandopermanecerementre12:00e
24:00horasforadasede;
-60°10(sessentaporcento)quandopermaneceremde08:00a
12:00horasforadasede;
-30°10(trintaporcento)quandopermaneceremde04:00a
08:00horasforadasede.
Parágrafo3°-AsdiáriasparaacidadedeBrasília
sofrerãoumacréscimode50%(cinqüentaporcento)eparaas
cidadeslocalizadasamenosde50(cinqüenta)Km,haveráuma
reduçãode50010(cinqüentaporcento).
Parágrafo4°-QuandoaviagemdoPresidenteda
Câmara,VereadoresedosServidorestiveremporfinalidadea
participaçãoemcursos,seminários,treinamentosousimilares,
esteficaobrigadoacomprová-Iomedianteaentregadecópiado
certificadooudeclaraçãodeparticipaçãodoreferidoevento.
Art.3°-Asdiáriassópoderãoserconcedidasapós
autorizaçãodoPresidentedaCâmaraMunicipalutilizando-se
formuláriospróprios.
Art.4°-Asdespesasrelativasàsdiáriasserãoconcedidas
dentrodoslimitesdoscréditosorçamentários,precedidasde
empenhoemdotaçãoprópria,ordemdepagamento,devendoser
realizadasemprocessoespecial.
Art.5°-Obeneficiáriodadiáriaficaobrigadoaapresentar
aoPresidentedaCâmaraMunicipalatéo50dia,apósseu
retorno ásede,documentação comprobatória,taiscomo
relatóriodeviagem,contendodataehoradoinícioetérminoda
viagem,datadeemissão,númerodoempenho evalor
correspondenteàdiáriasrecebidas,certificadodecursosou
treinamentos,entreoutros,sobpenadeimpedimentoparaa
recepçãodenovasdiárias,cumprindo-lhedevolveraoscofres
públicososvaloresreferentesásdiárias.

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Parágrafo1°-Noscasosemqueasdiáriasrecebidas
tenhamsidoinsuficientes,deveráserinformadonoRelatóriode
Viagem,data,númeroevalordeempenhocorrespondenteao
complementodediárias.
Parágrafo2°-Noscasosemqueasdiáriasrecebidas
tenhamsidosuperioresaoperíododeviagem,deveráser
anexadonoRelatóriodeViagem,ocomprovantededevolução
dosvaloresrecebidosindevidamente.
Art.6°-Ocorrendoalgumfatosupervenienteouem
razãodeurgência,poderáserusadootransporteaéreo,
justificandooresponsável.
Parágrafo1°-Seráreembolsadooservidorcomgastos
devaloreshavidosemdespesascomtelefonemasoficiaisde
serviçoouaindacomgastosemdecorrênciadotrabalhoobjeto
daviagemondehouverimpossibilidadededefiniçãoanterior,
desdequecomprovados.
Art.7°-Éobrigatóriaarestituiçãodasdiáriasnão
utilizadasemdecorrênciaderetornoantecipadoou
cancelamentodeviagem,noprazode05(cinco)dias,sobpena
desofrerdescontocompulsórioemfolhadepagamento.
Art.8°-Nãoserãoaceitosnaprestaçãodecontas,
comprovantesrasurados,datadosforadoperíododeviagem,
documentosdeaquisiçãodeobjetospessoaisouemdesacordo
comaviagemesimplesrelacionamentodedespesas.
Art.9°-Todaequalquerviagemnãorealizar-se-ásem
préviaautorizaçãodoPresidentedaCâmaraMunicipal.
Parágrafo1°-OAtodeConcessãoemitidopelo
PresidentedaCâmaraMunicipaldeveráconter:beneficiário
(nome,cargo,CPF,etç),objetivodaviagem,períodode
afastamento,origemedestino,quantidadesdediáriasevalor.
Art.10°-Nãoefetuar-se-ádiáriaàpessoasemvínculo
empregaciocomaCâmaraMunicipal.

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Art.11°-OpagamentodasDiáriasserãopublicados
noPortaldeTransparência daCâmara Municipal,
disponibilizadonositedomunicípio(www.nsb.pr.gov.br).com
indicaçãodonomedoVereadorouServidorqueasrecebeu,
cargooufunção,destino,períododeafastamento,atividadea
serdesenvolvida,valordespendidoeonúmerodoprocesso
administrativoaqueserefereaautorização.
Parágrafo1°-Ospagamentosdediáriasserão
tambémpublicadosO1(uma)vezpormês,noÓrgãoOficialde
ImprensadaCâmaraMunicipal.
Art.12°-Oscasosomissosserãoresolvidospelo
DepartamentodeContabilidadeemconjuntocomoPresidente
daCâmara.
Art.13°-EstáLeientraráemvigornadatadesua
publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
SaladasSessões,25defever~ode2013.
AdelinoLopesdaSilva
Presidente

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ANEXOI
DIÁRIAS
TABELADEREFERÊNCIA PARACONCESSÃO DE
Horários	ValoresdeReferência-R$
De12:00a24:00horas(com R$300,00
pernoite)
De8:00a12:00horas	R$180,00
De4:00a8:00horas	R$90,00
ParaBrasília	R$450,00
NovaSantaBárbara,25defevereirode2013.
AdelinoLopesdaSilva
Presidente