TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS Processo: 197133/22 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. Índice de Peças 001 - Formulário de Encaminhamento 002 - Extrato de Autuação 003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio) 004 - Relatório do Controle Interno (scanner002) 005 - Termo de Distribuição 006 - Instrução 007 - Parecer 008 - Acórdão 009 - Certidão de Publicação DETC 010 - Certidão de trânsito em julgado 1. 001 - Formulário de Encaminhamento FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO Encaminho a petição com os seguintes dados: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2021 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ Gestor das Contas: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ DOCUMENTOS ANEXOS - Ofício de Encaminhamento (Oficio) - Relatório do Controle Interno (scanner002) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ, CPF 565.862.059-72 Curitiba, 28 de março de 2022 11:56:05TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 2. 002 - Extrato de Autuação EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 197133/22 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo instaurador: PROCESSO: 197133/22 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2021 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ Gestor das Contas: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ DOCUMENTOS ANEXOS - Formulário de Encaminhamento - Ofício de Encaminhamento (Oficio) - Relatório do Controle Interno (scanner002) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ, CPF 565.862.059-72 Curitiba, 28 de março de 2022 11:56:54 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio) OFíCIO DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS CÂMARA MUNtctPAL DE NovA sANTA BÁReanl Ofício n.o 02612022 Nova Santa Bárbara, 2310312022 Assunto: Prestação de Contas Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara Senhor Presidente, Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, CNPJ N' 95.561.809/0001-07, por seu represêntante legal abaixo-assinado, vem por meio deste encaminhar os documentos que compõem a Prestação de Contas referente ao exercício financeiro de 2021. Atenciosamente, Antonio Claudi Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.o - Centro Cívico CEP: 80530-910 - Curitibâ-PR 4. 004 - Relatório do Controle Interno (scanner002) CÂMARA MUNICIPAL DE NoVA SANTA BÁRBARA RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO Exercício de 2O21 í. Normatização Lei n' 85212017 de 29 de Maio de 2017 que lnstitui o sistema de Controlê lnterno - SCI da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara e dá outras providências. Portaria n' 00212021 de 'l I de janeiro de 2021, que nomeia o servidor marco Antonio de Assis Nunes para o exercício da funçáo de Controle lnterno do legislativo Municipal. 2. Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle lnterno no exercício de 2021 e pela emissâo deste relatório de f§rs Nune5 FÍOl. Nome: Marco Antonio de Asisis Nunes CPF: 098.070.019-19 onsabilidade: 1 1 lO1 12021 à 31 I 1212021 SIM Período de res Servidor ocunte de o efetivo? x Nome do cargo efêtivo ocupado: Auxiliar Administrativo Formaçâo Acadêmica: (Apresentar cópia do documento comprobatório) ( ) Ensino Fundamental ( ) Ensino Médio/Técnico ( ) Superior ( x) PósgraduaçâoiMestrado/Doutorado Realizou cursos de capacitação relacionados à atividade desempenhada nos últimos 60 meses? ( x) Sim, apresentar cópia dos certificados dos cursos recentes. ( ) Não, justificar. Formaçâo: Bacharel Engenharia Elétrica, Eletrotécnica e Eletrônica Pós Graduação em Gestão Pública - Faculdade Unina Sistema de Controle lnterno no Setor Público - Unieducar Contabilidade Pública Pelo TCE-PR Controles na Administração Pública - TCU Elaboração de Relatórios de Auditoria - TCU Técnicas de Auditoria lnterna - TCU Orçamento Público - TCU FormaÇão de Pregoeiro e Equipe - UNIPUBLICA Poúna í.O CONTROLADOR Nome: Marco Antonio de Assis Nunes CPF: 0980.070.019-í9 sabilidade: 1 1 101 12021 à 31 I 1212021 XSIÍMo efetivo? Período de res Servidor Nome do cargo efetivo ocupado: Auxiliar Administrativo 3. Relação de Servidores 4. Atividades Desênvolvidas pelo Controle lnterno no exercício de 2021: Marú '-dr:!lâdoí 1Janeiro Março Maio Julho Setembro Novembro ContábilAcompanhamentos dos envios de dados ao SIMAM Visita ao site do TCE_PR e lmpressão dos Recibos de fechamento 100% REGULAR 2Março Maio Julho Outubro Dezembro Administ ração Acompanhamentos das Publicações do Diário OÍicial Site 100o/o REGULAR 3Março ContábilAcompanhamênto da Elaboração de relatório e parecer sobre a consistência do sistema de conlrole interno do Poder Legislativo. Relatório80% REGULAR 4Março Controle interno Verificar sê todos os documentos que devem ser entregues ao TCE/PR para o exame das contas. Relatório 100% REGULAR 5Janeiro Março Maio Julho Contábil VeriÍicaçáo tempestividade das publicaçôes dos RGF e seus anexos. Relatório 100% REGULAR PorÉna nQ MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO No Período avaliado Setor Açôes/Pontos de Controle Metodologia Utilizada (*) %ou amostr a avaliad a Conclusão Setembro Novembro 6Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro RH Auditoria de acompanhamento sobre a execução da folha de pagamento do Poder Legislativo. 80% REGULAR Janeiro Abril Julho Setembro Novembro Contábil Auditoria de acompanhamento sobre Empenhos, Liquidações, Notas Fiscais e Pagâmêntos. Relatório 100% REGULAR 8DezembroControle lnterno Apresentação do Plano de Trabalho 2021 ao Chefe do Poder Legislâtivo para conhecimênto 1O0o/o REGULAR IJaneiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Contábil Administ rativo RH Controle lnterno Verificação e cumprimento da Agenda de Obrigações .iunto ao TCE-PR Visita ao site do TCE-PR e acompanham ento 80o/o REGULAR 1! Marú a$:ü.úí Relatório 7 Plano de Trabalho 10Janeiro Março Junho Setembro Dezembro índice de Gastos com pessoal do Legislativo. Verificação dos relatórios RGF. lOOo/o REGULAR 11Janeiro Março Junho Setembro Dezembro Administ ração VeriÍicaÇão do Livro de ata das sessões. Verificação 100o/o REGULAR 5. Considerações relêvantês e medidas recomendadas em relação ao item 4 O trabalho desenvolvido pelo controle interno conforme mencionado no item anterior, resulta da prática comprovada e da importância do fortalecimento dos controles administrativos de caráter preventivo, é visto como solução para prevenir toda e qualquer espécie de problemas de má conduta e irregularidades ocorridas na administração pública. DuÍante todo o exército, mediante acompanhamento e análise documental, não foram encontrados considerações relevantes e por consequência medidas recomendadas pelo TCE-PR. Mediante análise documental, verificaçôes, acompanhamentos e parecêres, atesto pela REGULARIDADE ao exercício flnanceiro do executivo Municipal. 6. Síntese das avaliações Marco Anlont li!nes animlicil Adequação da LOA ao PPA e à LDO Diretrizes contidas na LDO REGULAR AÇóes e programas do PPA previstos para o período REGULAR Execução Orçamentária REGULARProgramaÇão financeira e congelamento de dotaÇões Alterações Orçamentárias Créditos Suplementares REGULAR REGULARCréditos Especiais Créditos Extraordinários REGULAR Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Apropriação contábil da Despesa REGULAR Limile de Gastos REGILAR (3,72o/o) Limites Constitucionais Gastos do Poder Legislativo (máximo de 7olo) REGULAR (6,9%) RH Avaliacão í"*lProcedimentos Realizados (") Folha de pagamento da Câmara (máximo de 70o/o) REGULAR (53,14Yo\ Sistema de lnformações Municipais do Tribunal de Contas Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao Sislema de lnformações Municipais - Acompanhamento Mensal (S|M-AM) com os sistemas da êntidade, como por exemplo as demonstraçôes contábeis e os relatórios de execução orçamentária (RREO) e sestáo fiscal (RGF) REGULAR 7. Considêrações rêlêvantes quanto ao item 6 do Relatório Declaro para os devidos fins de fato e de direito que os procedimentos elencados neste relatório, realizados pela Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, durânte o exercício financeiro de 2021, dos quais atesto a regularidade, nos termos da documentação e pareceres que manterei arquivados junto ao Selor de Controle lnterno, sob pena de responsabilização solidária com os ordenadoÍes das despesas, nos termos do art. 60 da Lei Complementar no 1 13/05, em casos de negligência imperícia ou conivência. 8. Demais ações desenvolvidas Não Houve ações desenvolvidas pelo TCE-PR MaÍt!À onl rs Nunes !f8r.1'É YJfdl'r -t'J!taóo' nr m2J?021 ,, -.êYitffi â: 3â fl'f.'âi, ^, Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e Íiscalização aplicado e conduzido por este Orgáo de controle interno no exercício financeiro de 2021, do CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC|PIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, EM AtENdiMCNtO àS determinações legais e regulamentares, e subsidiado no resultado consubstanciado no Relatório de Controle lnterno que acompanha êste Parecer, concluímos pela REGULARIDADE da referida gestáo, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, levando-se o teor do referido Relatório e deste documento ao conhecimento do Responsável pela Administração, para as medidas que entender devidas. Nova Santa Bárbara-PR, 23 de Março de 2022. Marco nio de AssisNunes ontrole interno A opiniáo supra náo elide nem respalda inegularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenla dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar. SEI{ã I 14, ^ V^ L 6 t ã E o Çit F 3 ii í§ il ii !!J ü fr ; ü 00 \o \l' o\ \o §l' 96 Éó í! rn ,5§ pEs fl 5 ;EÉ fl á,^.ÀXO tnür-FE íH Eqsi oX#9ro-o c u O L'E í1 b o à 9'§ ü # z á E^8 E fYrütmf, E ? S T HE -U^UL l,ll-,,ÊJ V=Ebp S Eü" õ AOo, ! \J! g EV, EP' iã? g E q, ' \,/ § Ê { {J ErE* Bfu Enu4 k tr H! (, ,: Fàl Elil iiiii t*,91 .,ü* o lrJ !t (s ffi vA V â CONTEÚDO PROGRAÍúÂTICO lntÍoduÉo ao Controlo lntcrno Princlplos do Controlo lntgrno Fundâmcnlrcáo Lagll do Contd? lntêrno Etapâs Fundsmgnleis da lmplementaçáo do Controle lntêmo Crrga horlrh totllr a hoÍrr Eduocloo.l. CNPJ(MF) 05.56t.970/0001.26 I he 0o Certifico que Marcos Antônio de Assis Nunes Do município de Nova Santa Barbara , pR Participou do curso Formação de pregoeiro e Equipe Sendo realizado ONLINE - Com qargahorária de 7h e o uinte conteúdo: Grade P - Orientações Essenciais ao pregoeiro e Equipe - Pratica: O Julgamento da Licitâçáo rlúmero do Protocolo: 171419791534000180 Unipublica.ão/ Qual. es. P. Ltda CNPI:11.7.L07/001-93 Pontual Capacitação e Treinamento Ltda U ALUNO APROVADO CNPI : 1 4. 193.487l0O01-BO E F Evento: CONTABILIDADE PUBLICA PELO TCE-PR DataiPeríodo: 5 DE SETEMBRO DE 2019 Loca|: TEATRO MÃE DE DEUS Municipio/UF: LONDRINA-PR Carga Horária: 7 horas CONTEÚDO PROGRAMATICO: Hêllo Gllberto Am.râl Oi.etor dâ Escôlâ dê C-stâo Públicr Nc.tor B.Pdste Pí..ldc.lê do TÍlbún l d. CoíÊ.. do E t .ro do P.ÍtrÚ R-at.-ro. P-..rmô^r-1. c.rnÉêll.a-çtô .l-- O-mÕoÊ4.-C2]-i <,Õ^iats-4. N r.r á.- F x..ltc -! lv-- Êol6.rrrcoÉ do trcrát<,rrê .lé co.raê rr.?tl - dê R-l-tó-lo Ê--Úúldo d' t xô(rr9$a ar r(iônrê.r táírá /,É,ecrôÉ }'.trênat.:o3 .lt* í>-ft o^*.-lúrê3 r:oôÉ!r_r' aôrrtátr-13 â ê s.r../^ í\, (â3F-.r-,3 rtÔLLftrêô.) arr-61..ôçÉÕ ár-o ( ur-.ábrr â fl3d-l F!.tu'{ lêl d- i.rrà.rç* Írrtbrl.--i P.rncl.)ôr- ó-^rôra.lá- -o^!ób§lÁ -.?n ã õ'r i 4C) - g er ,dv-,'r.,.:.f, ma; r.n: b Q. :(oo -J@i -E.Lv i CDI : U O ü)- _r_> ll + '- r1Jmi =SúrI' ^,.i,:-J\-,/ I \J. ; Oc) Q *'NO; :: .- -, uJ :Jl -_: OrO ,,-1 ' = O)r õ8:9 I§:] ^ U ÀJ U C. .- - () \J o;'! ô ^--1 = (, oll -t' ( ) .'\ (r^"1 ' Y:im :l (0' 'r -- () ol lV -r -= r1r = L.) oi ^ c-o (u o_c o ão = -.S -!u)> C) -í-$=r'ÀJ rÀ G) (,1 õrO rõ o ..6") .m "ru -{, TI. (1 F g 0 O _n (C o^ (n L.) d AN f, .i Ín in Ê (.D aD () o õ c ó) (o o :( a 1,, I.f ISTCIRICO DO PÂIAfi C IPA,hüTE llome: MARCO ANTONIO DE ASSIS NUNES Disponibilidade: 25142J2021 a 2714312021 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Curso: Técnlcas de Audltoria Interna Governamental Carga Horária: 24 horas f'lota Finaí 66.33 Módulo 1 - ConsideraçÕes iniciais referentes às técnicas do auditoria Móduto 2 - Tócnicas de obtenÉo da evid6ncia docrmental Módulo 3 - Técnicas de obtençáo da evidência Ílsic8 Môdulo 4 - Técnica de obt6nção da evidência testômunhal Módulo 5 - Tácnicas de obtenÇáo da evidêncla ânalÍtlca - parto 1 Módulo 6 - Técnicas dê obtençâo da evidência analÍtica - paÍte 2 Módulo 7 - ConsidêraÇÕes Íinais reÍerentes às Íécnicas de auditoria EI CaÍtifcado rBgistÍado n Escolâ VlÍtuel.Gov - EV.O sob o c{dl0p ybt 2{3963?7§JDr. 83t. ccniÍicado foi gêÍâdo om 25/03/202'Í às 15:03 horas. O pÍasênto ccílícado pode ta, â sua vSlldsde conrpmyada acasearÉo o QRCodg à osquoíd?, ou, c.so des?iaÍ, lnbmendo o cídigo rclmr ne opção Valldação dc Documantos no êndoraço lBg§lhglLglgi4ElggllD!. A dala de smissâo podê 99í anlôílor à datâ final do arco nos câsos em qu6 o paÍlicipanl. âlcançou ô8 requlsltos mÍnimos pâÍa aprovaçáo anlâcipademonlo. 00.t2 ?.61elÇ0o1-09 Enap ;ê:/( lllr,.&d: gr r'iÍtüiriÍr.íto rlb-l (cx E M rD escolavirlual.goy,br SCO CERTIFIEADCI la Nacionalde Admitração Públicanrs ldto DE Assrs rrruúÉs rconcluiu o curso O Enap cer:tifiga gue [4ARCo rçamênto' púbiico (Tr-rrma em 26/0212021 e com catg-horária de 40 horas. Diogo G. R. Costa i presidente nal de Administiaçáo Pul,ilic E ü"iISTORICO DO PARTICIPANTE Norne: MARCO ANTONIO DE ASSIS NUNES Disponibilídadê: 261 0212021 a 2810312021 CONTEÚDO PROGRAMATICO Curso: Orgamento Públlco Caíga Horária: 40 horas Nota Finai 82.85 CôÍüfic.do Í.gistredo ns Escola Virtuâl.Gov - EV.G sob o côdlgo b.vt{3998888!JL, Esto csÍtilcado bl gêÉdo àm 2gO3ÍN21 â! 1503 hore3. O pÍBsente caÍtlfrcâdo podo ter I sua valHâde compÍovãda acassando o ORCode à e3qucÍúâ, ou, caso dcscjaí. lnÍrrmando o códlgo âcim, nr ôpçlo ValldâÉo de Doc1rmento8 no endsrÊço h!@!g!l{?!99Eyl!!9glg9y&. A dstra de smbsáo podo seÍ ânlsÍioí à dalá llnal do curso nos cesos em quo o pâÍlicipanto âlcânçou os requisltos mínlmos parâ aprovaçào antecipadamentê. oc.627.612/0col.- 09 Enap E Módulo 1: Orgamênto Público: Conceitos e Fundamentos; Módulo 2: lnstrumêntos do Processo Orçamentário Brasileiro; Môdulo 3: Racaita Orgamentária; Módulo 4: Desposa OÍgamentáríâ; Módulo 5: Exêcugão e Avellação Orçamentária. r tfistituto 5 erzedelÍa Cnrrêa Escdã Srçerkx'do'lfbünãlcle Ccntas da Lhiâo CERTIFICADO O lnstituto Serzedello Corrêa (lSC-TCU) certifica que MARCO ANTONIO DE ASSIS NUNES, concluiu na Escola Virtual de Governo o curso CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO pÚALtCa (TURMA FEVl2021l, disponÍvel no perlodo de 251022021 a 2710312021 , carga horária de 30 horas. FA8ICI HBffiqUE GR.{TIJA E BÁRROs Oiretor-Gerd mrnnrro smm.uconnÊa TnsBUruL D? cor,fias oa uxúo p HISTÜI{ICO DO PARTICIPA^NTE Nome: MARCO ANTCNIO DE ASSIS NUNES Períocio: 2st 021 2021 a 27 10312021 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Crrrso Controles na Admlnistraçáo Públlca Carga HoráÍia: 30 horas Notâ Final 74.17 Aulal-PÍêstaÉodêContasAula2-ControlosnaAdmlnistraçãoPúblicaAula3-ConúoleExteínoAula4-ControlelnternoAulaS- Controle Social CGítiícado Íeglstrado na Escoíe Vlrtuel Enap sob ctdigo tvaaa3ga859D0àD. Ert6 ocrliíc.do bi prâdo .m 26/03/202'l & 1 5i03 hoírr. O pÍosonto coítlrlcado podc lâr a ru! vdldadê compovada acagssndo o QRCo(b á osquorda, ou, csso dasejaÍ, informandc códlgo acjma nâ Églna d. q§, opcáo V.lld.çáo de Oocumenbe', A data de gmirsâo pode 80í anteíior à d8ta 6nal do cuÍso nos cas6 .m quo o participanto alcangou 03 r?quisitos mlniínos pârâ apíovaçâo a ntacipadament6. oo.414.60?000r-rE EICU trE t:r{trrró àrr.o:ro Ocri. - t-rortltt I Conferido à: MARCO ANTONIO DE ASSIS NUNES cPF: 098.070.0í9-19 Município/UF: NOVA SANTA BÁRBARA-PR Entidade: Evento: IíATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO Data/Período: 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Local: EGP ONLINE Carga Horária: 2 horas CONTEÚDO PROGRÂMÂTICO: . Maúiz de Responsabinza@ - ÍEÉo geral e cmcdc it*ids- o Conduta- defni@ e espécies. o l,lexo de carcalida* e teob de imptafro. " Dolo e ctlpa enquanto eleÍnentc da regonsaHizaÉo subteliw. . O eno orosseiro como pressuposto mÍnimo à responsabiliiade do agrente. . AvalaÉo da culpabilidade - consi@rafres a regdto de sua pelinêncb no ffirlo da líaüiz ê Respurdiliação Curitiba, 25 de MarÇo de 2021 tdájse Ze"l.st+ Hê{o Glbetto AÍnar.l DiÍêtor óâ Ercolà dê G.3tão Êibllcã N..Cor B.Ptl3t! PÍrrldaírâ do Ítlb.ral d. C.dtt! aro E râalo .!o PÍana https://seMcos.tce.pr.gov.br/ÍCEPR/TÍibunaUSlSEGP/SlSEGPValidarCeílificâdo?codlgovalldadoÍ=23ds3b?&701c-46dÊÚ4} 0b986a7f9 1 ds&nrCPF=980700', 91 9 i, " r HGP l:ffià15-,*. Conferido à: MARCO ANTONIO DE ASS]S NUNES CPF: 098.070.019-19 Município/UF: NOVA SANTA eÁneARA-pR Entidade: Evento: GFCA: RESPONSABIUIZaçÃO DO GESTOR' FISCAL DO CONTRATO Data/Periodo: 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Local: EGP ONLINE Carga Horária: t horas CONTEÚDO PROGRAi'ÁTICO: , Sançoesaogestorlfscal&mnfiato. o Possibili&der o Rquisü06. , Arutre da iutnUd&cia ft TCE-Ffl mm dote{m. !dá*F-7çi"sr* Helio GllbeÉo Atn rel Diretor da Ésc.ola dê Gêstão Públlca Àl6tor B.PtEt Êúrlddrtê dô Tílh.rtd .f. co.!E .to E ndo do P..5á https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribuna[SISEGP/SlSEGPValiderc?ni6câ(b?codlgpvalidad 0d0b82c1 5207 &ntCPF=980700 í 91 I or=a2b4897e-fragE4be5-9 1 47- Curiliba, 25 de Março de 2021 ,Wiaculdade Pitágoras de Londrina pitã§tôfâ§a pola Porteria Mlnbterlal no 536 de 12,06120í3, publicada no D.o.U. ds 14,06120í3. FAC1JLDAD' CERTIFICADO DE CONCLUSAO Ma Git da Siúa SecÍetário Acadêmft:o RG.: 7.054.663-9 - SSP/PR r Lo of,otA tul. ev.y l4rrc dc ArróÊ X'. U@, Ghb! P.l|âíE CEP 880.7-5(I,. Loít Hiô - PR Certificamos para os devidos fins, que Marco Antonio de AssÍs Nunes, RG 13.315.069-2 SSP PR, nacionalidade Brasileira, nascido em São Sebastião da Amoreira - PR, em 20 de Julho de 1995, concluiu o Curso de Engenharia Elétrica - Bacharelado, Renovação de Reconhecimento pela Portaria' ,Ministerial , no '1.093 de 2411212015, publicada no D.O.U. de3)l12l2}15. l Colou grau no dia 25 do mês de Janeiro de 2018, conforme consta lavrado no livro de Ata de Colação de Grau. ' '. .: Este certificado tem validade de 01 (um) ano a partir desta data. Londrina - PR, 25 de Janeiro de 2018. Esser RG.: @ BiEágoras fACULDÀDE Antonio de Assis Nunes, matriz curricular do Curso de concluído com aprovação todas exigida. Londrina, 25 de DECLARAÇÃO da Silva Marco 7,a horária tendo Ts,zas,o+a/oo1z-o7 EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONÂL S/A B. ED\ÍVY TAoUES DE ARAUJO. 1rO0 f tYât##*o,ucee-aooni'z:o-, rôNDnota Ru. ?dMry Í.qu6 d. Arsí*), liP. 11m, Gkôe Pâh.no CtÊ 85047-500, Loíúúla - PR Tcl. (41) 3373"7313 ru,rr-f eorur&1Íogorarcom.br 30t1212015. Engenharia pela Declaramos que a colação de grau do aluno acima citado ocorreu dia 25 de janeiro de 2018, e que o Diploma está em trâmite de RegistrojuntoaUNIC - Universidade de Cuiabá. Declaramos,ainda, queo Curso de ElétricaBacharelado obteve de Reôonhecimento Portaria Ministeriat no 1.93; de.24t12t2§15i': no D.O.U. de ) 2í O Diretor Geral da Faculdado Unina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a conclusão do Curso de Pós Graduação "Lato Sensu" em GESTÃO PÚBLICA - 400h, consoante nos termos da Resolução n. I de 6 de abril de 2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, outorga a IúARCO ATITONIO DE ASSI§ NUNE§, portador do R.G. 13.315.069-2- SESP-PR o presente Certificado, a fim de que possa gozar de todos os direitos e prerrogativas legais. Curitiba, 23 de março de 2022 SILVION. ) 504.550 / 'l - 3 z i t Í ? § i § ? E :§ ?^s :=a JÀQ rtx Ío.r .EC B iãã iã! Éâ E It? riEÊ {I§I " t? ! Ei: ê:l .l{r fl"â ÊEr 8rl ê lr :É 6 I§ ê! s g I I .F ã T 5 ? í ,, ? § E E 7 E ! I & 8. I z E * 3 8.e ? e a 8-a 3. ç. q g ? § Í- F , z: : a c t- ) a ã ! ,9 .5 O z c s <= z, "iÔ -ú. c> ã8 5 í :z I z : a Í 0 z ê ê * I z e o 2 s E E ? I z L É '-1 : i ., a . a = .: c c z z z o : z ! J O t- oQ r-J l,ã: : ê a = 7 z : z : a a ; z z : Í f- := ) z E o t-. z : ,v z z a I Ê - É ,: ? !i --; í.= ;-? ;II : z I :> ll i eir ã E> Íi J? = -ec . iP: + ::r §Ê IÊt?8.: l.ú 2 Y2 9 '-c "? E ü Ei s !§: E.E : *i i àÂ. O f, É I ^t< iE RÉ <) dv, xá E9 Bi Íx s= 7á x(, óA ts P ú I II I : Éffi reErffi Estado do Paraná LEI N. 852/2017 SÚüUL& Instirui o Sistema de Controle Interno no h'er L?gislativo Mudcipaf dc Nova Santa Bárbara e dd outras prouidências. A Mesa Dirctora da Câmarâ Municipal, no uso dc suas atribuiçÕes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sânciono a scguinte Lai: Art. 1' - Fica instituido o Sistcmâ dc Controle Intcmo no âEbito do Poder Lrgislâtivo Municipaf de Nova Senta Bárüara, Egtado do FeÍaná" Íroo tcraos do disposto no Artigo 74 da Constituiçào Fedqral, Artigo 40 dâ Constituição do Estado do Paraná, Parágrafo Único do Artigo 54 da Lei Complcmentar n" 101, Artigo 76 da Iri 1.320/67. e, no item vll da Instruçào Tecnica no OO512OO2 de 04 de junho de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2' - O Sistema de Confole Interno terá as seguiDtr§ finalidades: I - Avaliar, âcompanhar e comprovar a legalidadc e os Ícultados no quc sc refeÍr a eficiência e eficáciâ da gcstâo oÍçamcntária, financciÍa e parimooial da Cfurra Municipal de Nova S8trta BárüarE lI - Criar condiçõcs indispensriveis para assegurâr eficácia ao Coatrole Extcmo e regularidade da receita e da despesa, tendo por base sempre o equilíbrio das contas; lll - EfetuâÍ a avaliaçâo dos resultados alcançados, verificar a exccução dos contratos, exercer o conuole das opcraçôes conábeis e haveres da Câmara Municipel de Nova Santa Bárbara; lV - normatizsÍ, sistematizar e padÍonizar, internamente, os prdinentos opcracionais dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimcnto das recomcndações e notuas expedidas pelo Tribunal dc Coaas do Estado do Paraná; V - apoiar o contÍole extemo no excrcício de sua missão institucional, An. 3o. Serão objetos dc contÍole espccítico, sendo mantida pelo Controle Interno do Poder Legislativo, em boa ordem e disponibilidade pemunente, Rur Wdfirdo BiÍr.ocqí d. Mora.s, 719 - Fo..r'F.r{043)326ô l I l9 - CNPJ r' 955LE{» nol-07 E-nril: adrntâc:roronovrsaotabróara"or.eov.ba \-r^rr,can!âtlnovâ§aÍrtabarkt-oa.eor.br Novà Sanrâ Báôsra - Prrlnl &H'qEnrq toda documentaçào que dará srportc aos regisoos coo$beis e proccdimcotc administrativos, cm êoàse para: I - a execução orçamentríria e financeira; lI - o sisterna de pcssoal (ativo e inativo); Ill - a incorporação e baixa de bens patrimoniais; I\' - os bens em almoxarifado; \' - as licitsções, contratos, convênios, acordos e ajustes rclativos a reformas c adaptações da estsutura fisica. Vl - Contatc Administativos e os respectivos contsol?s da qêcrção ffsica finoccin; Vll - Prestações de Contas de qualquer natuÍ?za; Vlll - Coletâneâ da legislago municipal co,ntendq leis, decrctos, ponarias, editais e demais atos normativos a cerca da esEutura & cargos, acomparhEdo de contoles da sua criaÉo c extinÉo, atos dc admirsão e dcsligaocmo ê plssoâI, ircluitrdo ficüB & contsole da sihução legal e financeira individual; AÍt. 5o. A nomeaçào do responúvel pelo Sistema de Conúolc lntcÍno do Poder tcgislativo Municipal de Nova Santa B&búa, s?rá feitâ aÍtavés de Porbria do Legislaüvo; Parágrafo Único: O funcionário norncado cmo rtsponsávcl pclo Contole Interno peÍceberá função gratificada cnquanto pcÍmeecer na fimflo, pclo exercicio da função, oHecido os valores consignados na tahlâ de valores de funções gÍatificada§. An. 6'. Ficâ ainda o Poder lrgislativo Municipal autorizado a estabelecer demais procedimentos adminisrativos e critérios voltados âo Sistrmâ de Controle lnterno do Poder Legislativo Muoicipal; Ruâ W.lftÊdo BirÇoclun dc Mo.E, 7l9 - Fone/Frx(043p266 1 I l9 - CNPJ í'95.5ól-8o9^m147 E-rntil: adrÍÍa)carmrrnovasanrabrôsra.or.qov.bn w*ar.crturrÍor,r9nEbüüür.or.rov.br Novô Slnla Barbarl . Plrül Art. 4". Para fazer face para com os objetivos da prescnte lei, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a toÍrd todss as medidas e procedimeotos adminisrativos necessários; (D l.*,* .rÉ :E EN Estado do Paraná Aí. 7'. Esta Lei enra em vigor na data de sua publicaçào, ficando revogadas todas as disposições em conrário, inclusive a Lci 00512006. Nova Sant Bárbara, 29 de maio de 2O17. áru Prefeito Municipal Ru. wdildo 8irãrc.f,in d. MqE,719 - Foncr'Frx(O43)326& I I l9- CNPJ o'95JóL6O9ÂX!O| {17 E-mail: dnríâcernaraaovasaltrbübara.lr.eov.b( rrw*.clma'inovasantah.tbat"or-rov.bt Nov! Slntâ BáÍbtrt - Pú.nl ,üD §: Poder Executivo Ano V -1 -2 G.3 ERIC KOI{DO PÍehao Àtuniíd ÃoGR ÍFrCÀoÀ RI 912.m 758.m 6ü.m LÊr rf 852/2017 Stru h§,t o Slgnaô Corlü hrm lE h(IÍ Llgafro [Íidpd ê iloB Sílb 8ata8 aÕoarrsFnirücas Âlr?§a c)i.uãôClníal.rtíd,ml[ôraüiLEâ,lsÊcr, bllú4aüa!agi5l,tt Aír 1.. Fi, irítur,o o g.írnâ ô Cffi! htst! m ffiô tudí L{a$rc ffÍ$íl ú tttp Sü 8ltí, E!übô krl ru E !6 ô úToÊ ÍD Migo 74 dr CoEriÉo r!da( rrúfo O ôMiÉô EtSe krÀ Prlíú (bô^ígo ta ôlJ 0# 'l0l. t to7Ü Ôl.a {32 U,ê,m-nwÔrtstt4b Tâoti: n' lEtZ@ 0c 0r * F$o ô a@, ô Türd ô Cort ó Eatb ib h. Àt ?. 0 Sisúr ô Cõü ltlro Eâ ! !.SlÊ! ll.rc t-À*. §r?güreooÍÍorsal[a&3GrEümqrt Ít! r dcjâEi. a ca.âú ó ga$ oí[rrrfa. h.rú|. !ütEü tl ClE rfriia ü lúê Srtb gütüô [-Oú.úúÉ.!ixfrpcíEàtÊEôEsegur{tLadeeCoü*ÊÊrDsrqúridaêôír..ilacôd.spa.úF.àÇlallFo{t]btlc.nt< f-EtnrseÉbÉo(h.íldtr.t4diü*c,a.ú4ô(bcEírÍôE,!rã!ãoc.rútbrhqúlÉêcgll&laClniÉtlC5:ll.tilaÔiSttS,l§ 8üb{à: N - nüníidr. !§{eíEtiza e ,adrrúzÍ, hEIlrtr?, G prdÍrãrt,3 op{ürrrÊ dc ôíges Ô CtÍE! fari.id, ttído o rãrlírtb (b ÍwtEB . lsltE .Ipeib p.5 Tíür.d 6e CorB ô Elrib ô ErtÀ v - 4ob. o cqlde eíeííb ÍE o!ãd.i & $a mi§& i§üriíd. A,t 3.. S.Íb dii6 & (Díülb e*.ab. §qrb nEü. pdo Cdlllle hErD do M Ltearbó, m !o úr s dlpooau! pãnrttl. üh lroonstEÉo Çt (Fr supo.§ c rDíi!úG carlt$ r 9ocaÔlqü úiüÊ*r6. qn gl!!e F8: I- a.erçao {rlarât|b e ha(ie h- o SlIrtl! ô r..!od ítio a iÉrol Il - a ncoDq!É ? b& ô bú3 paitErE' lV-G bãÉ ci *nqh; v-as tdaÉaa, corfr..úúir. arb Ê iÉ5r Í*5[ t ÍúDG o # lr. düÍ. fi... vl - cootüi rúriúrirs r 6 rrlpdrc caúü da !Ércb fiíca fgtdâ W -PÍe.laÉ6 c Cq6ôq$rürüE vü-Cotâ.a&hfdâÉoÍÍrrÍ+CqÊ,tdo.I.'ôdü r.í.b,rlÉar3tÉr?blEúüatIÍaôd{tttrb(Ta,4húôqüÔrrsàâe !!irçáo. e e úrúnáoed4arüô9§d iüirôlrt-&qtlúda tfuadohf.l8ffi! rúa Àr1..PE,s&?.hD-.ruD6ôic5,Gd.Dírãrald.boFodst!f5olhliarffi.üEÉ.tn(b!rúElÚ.ú!iú!Í-G íraúasrirs Á4 5r Á Íprn??É dq Eaporaàrl p!5 Sbãtla dr Coíüoa lüno do fuêí Lrolúo urairlô roÊ SrÊ útõ. tÍá tÊ úavó. ü Poíâl do tüilúvq Parágíôh úb O trIjoúb íErú cmo Írícnârtl do C(tr* frí|o ps!ôãl lntà !íad qqEü ,üÍ]q i. lrlÉo, eab ldcb ô l,çe. oõeffio G r&es coíriiJndos m Êú dG y*íÉ ê tmSG í&dai Diário Ofrcld EIGünÀco do lunlclplo d. taovr Sürtr Btr Ís R.' WriúkE rtrt l.sE fA - C-úo fú.ntÉ (.3) &tall.!l@ Erta} arrcda.lrrtúr.{r.t ÉJÉg.eo!!. àern-r..!ov.b.r!..olrlrt r.ridrir.,lo aôJ"d-!..oQ. gdnüro ...,r.óo d C..Ciodo SUXUI-a oisgôo soôír r diaÉo ê FútÍà Gnibü {FG}. pr. etõllc gcabÉo ô6 S?ír,iEt! ô Cürr lfriia ô ib. SÉ kr r Õ qra§ pvpvrdênoô  [&sa üílrqr da CrÍlaa lillii]d. no l§o ô $e -üits6 btF. 4íq0r c ât Pr5 ürfld ttrirp. tqlia L{i AÍr Í'-FEa(,abaüdrúntcrbÉ*.ffi,Drraagd*tbrrhôqaüoDÍürloüCb.htf ôtbrÉSr.l8müs âÊ t-ÁgE b..!r!.eúrüô!&ürbW.ffi ÀnfFca4.0\eãFt.llCEGÍ&d-e5acâpealrGv&t"!ãdoqic6vôírrqiftetdaÍ5íâú!ÉoaCôãúamopiüÉda â.rahaç& csrc!úda as s4t!i&.es. ^í f E$e Lêi tíln-a rr rip 0a ôat ô qr. Fl[(rÉo. í!se& Eb r üp(arõ!. ãtt q{Êb. th. Süat útI,2e Ôóô20í7. Nova SãlE Bá.barâ - PR 30 de Maio de 2017 - Dituio Ofidl El6tÍüico - Edç&: f m7/2017 +l Àt 6.. Fra iúa o tutr l-ogilúr lÀniiÉ aúirdo 8 e.E*csÍ úüÉ p.D.!úrüb úr5üúc r qüb d& ü SúI. ô Cú hlr! ô Po& tcJiíílo tlt§st Àt I. Eri. Lrialtm fcíl!ltbôlla FlbÉo,búÍr§Fl.tdaãffirttto!h,IÉar.t l8,@. l5tS.ú*i-,2rôtú)ô 2017. ER|C KO 00 EIIEnb: Clispôe sotÉE â siaçb do Cosrlro til&bpôl de Dirb ô Pe Id@. do Fuido ltld*d d8 Pr!s@ E@ c dá qJf6 píDviltrias.  Câiía ituôrild apíüor. e Eu, E h K!lô, Pnífr [,t tbird, ltúrro a sagrrhb Ut C?ha t 0o Co{rrlXD faunbipâl & 0h.t6 ô P!íq lda Àrt l'Frca cÍaro o Coídp lll$iíÉ dê [x*6 dâ Ptao. ld@, ü!b pfflraÊrb, Eüm, düü.úO bmJ5oÍ a (frlhbí lh§ pücla ,,ifE e eÉes & pra. p..s? dGa !! fiab ô »r'*ta ê taor Srtà BftÍa Â.,1 ? Con .ê e Co!úo ffr5f.l d. E ô P6(. E@ | - Zrl p65 irÍlütb. irelírrÊÉq d* e Plúoío rh (ffi ó ps i!.r f - Pqoí. oÍiE ! arFür a dtÉo ê !üuiÉo rb La ô dfÊ ô ffillÉíCôbalE lll-PÍopq. foÍtÍrlr, âaú!rür.Ecáb6r&cpüeqõ6Ítrüür0*1ffi l!aüt&.. lrhdoD-enerç& lv - Cumgi e EE 9rE í|úr. cutstuitlÉ c be*,úüt à CCEEi,E ioàtrfó. Ld.tr t az9a, !LaÀ l0riltãm Git|Êô tbo), !ãn cúDIbb de ca*í mhiid; V- Êqq. hcqris e ?oe a rüÉo Ô asrb. êtú! e H!ls rffi0 9Ír a prutrodo, rífdo.. *. th tttb ? mfrôq& ê $d. da p?.s? iha: Vl- PÍ!90( G go(ge3oarecrT-rE!qLebôfrôlrpÍjCôDúlb,ÍBIm3ô CIfa f tI la r,/X-EbôúreTíuaoCttoôtçbraffio(bÍürrqtrú3ôtnôÇd,.üaôhb.. tãmEllata:.tcútgrraz!çb6 aÉ Grrllaúai Vll - Eàc, ss,| qÉlrlb iüE lx - Psôdpr. tiqd6 ffi DoqJEt, d. S0írÉo 15 p.CÉ Çtã|üb luüt tuo PffrC fPAl l-d ô out. OÇríüa Gm). l.si Olmãírbánd (LüI -eur!ô 8 fdÁS ôt$(çr b !!rú s ú*3 ôE rn g X-0ir!4r 6 (ffiib psit6, b.n cqtp 6rlEúmqr§lrrt| üG X-Cqttqe psrpríE co|lâxjôrh ó5ôrã br !rt| (!fur*ríttr oàl.aro ]{Íitarboreôtb GIIX] Xll - Rr?e8, qrtú 8S.5 cooaflnda Íte(rlles à ,rttÉo dq ú!b ê pe§? ihsa: tur,r.o§,Ír?ítíE&CqrsdroffíiialôDiúbúrPeasoal&ase.áffioGoGóãtcrrüEôLhiúarÉoâhã,rítÍúlElEc p.ogrírlê gíffis a popd.Éo ir@, a lín rb pGsalr. s t§qtEç& de n gde, plwGts! s ô0ôÉ,glffi a ro5cÉ Ô rçb ir d &ú rb hãrE Ô pe.sG iro6a.  1' C Colseào ltunirpd de ffi6 da Pelsoa b6. ê c!ínp@ d? trma pariurb Elúe o Pds Pth a a s(i(ú cfti e sa.à coi!ülb: I - poí rc9í6?otmt!6 dê da Lrm d6 ô.gâos 36õíidr hdirôs a sêguir: ô) S..Í?bíia [f/r'rld do Ássi*tce SGC: b) SdlEíia it íriid ê S!úb: c) S?áaa tilrúipd ê EórsÉo; O S6!ra.b ftunrrd * Grã, Trddlo. En .?o. [ - go. rwrErt ô ilG rú{q.ntr! f-, tTt*t:ü. ô rôrü ürl, üÉ D ory ô Ioioío. â ib rE.a DültrÜda pets@,rbeat{li dr§!*&ô Pú!^íi|6|bEEpür*ôl5BSltbfür-âPÂe b}EÉRdCB; c) PÍoE rlado\,olr§iú PrlÉü& tbrÊ Sltbfba-PtoDd dl rssircào dG fEfrrs ô fro Sffi rSúü. § l'Cd. rBÍüo ô CüEúo rad4l ô Íflbô b rh § u'r eÍba. § ? Todoc c rÍrcnü6 do Cqrdro lfui*d ô Íflaa ô haa k!É e !üt Ítlütnc t(*raa ú mú r!5 P!ô. Ír?ú r lú(!eh rtíiíÊ ,E6É Ld. § IG ít!lrü6óClrúroÉm íúbôô G, pffirrcrurúúFun!Úbltr|lírlttÔ.lqaStEdãFüol: hebql (8lo nc q* hírn Íür?6&s qt hdcldoa § { 0 úiE ô d!ào o, rrtÍrb gpcrErElE irtcÍl ür ÍlfllarüL, ÇlC po(E ãrlllll,q . q*! @, ltút @E húcrdo rb ÍÇ.l!e. § 5'ls E tidsrr?§ n5{o!õrrrütta síáo rlà ÍE FônItr ds DB ô Ps líb, § 6. C*á às áüdd6 & a h&çào de sars rcrí!! rrrrG p PÍÉâb. ilúrEÊ, rE c.o rb ,íirrir cqnpoaí5 ô M! farlíi, qt ,ü iürnarb dl§E. AÍr á' a p.êÉdeílE e c ViaefÍ6sxhílE óo CoGscio lá,ltcid de ho6 da P?§ú l(Ga saÍâo aaaDàíhn íiêdEtl roeÉo. d(ltE! c lars dEnbíE, pq fiao(6 ôloàrta, deÊúo iaveí. no q.ie Blg? â PGidgKra e à yE+Íedrrrie, uisa *ntlrà en8r a6 !ítffi gostlrtã|ti! c ,ü,!oymrEÍ- r d rw m'rb. § l'O lte+íErihE ô Cqulp MuüiÉ & Oirbs ô Ps§§o EG. §ô?üit o PÍqiô.rt ít rrls rlsa.ld.s ? ilpdüü, c,ll cso ô @Íü(a *Ír.aüEa Er, .?bÉo G rkis. a DtrsülIia i..á qírb 9.b ír!r5íD rÍ* ih. § ? O PíÉiffi ô CG.lto lfÍiiÉ da Dhb & P!§E EE poüÉ cst*b rú pffc Ca org Or* ! ffib irúíE rb tu!.!§ ü Rr9úb. *r! óe p.!sônüb!í!r&aÉoin ürffiôhãllsô0ei,o. &t 6' C&mqtüodoCd|laro t.|ilÉdrÉâ únvob0.*É.l1í dr-rôoA!ffi qÉü&rqãrúaoÊôqfr. Â/t rAtr{áooorErSoôCdrarortrtFôÍruôPt3.IErúárErÉ.5rEd(bãlqümô-El.lIDrúa.o. &t f As Ertôôs Írb{pyqtlIÍgltrb íÇít!ad6 íD Colar llÍ(l)rl ô 0l& ô b fE pítHo s qtdÉo q!úo 6lq ulr (b lrguhEs írráçÔaq OiáÍio Offchl Eleúônlco do Hunlclplo d? Nova Santa Báôlra Ru.: w.ltÉ Baülcürt d. o..é n'222 - CáÍdro ffirr:(?)&ú&ôlm E{rr.at dbrD6ficdeíttb.9Í-golr.t - slt : rfrjúà.p..gov!. ww{.üarÚ96,rl@ú.cún-b.tba.l!b lroqrúb -..i-o ts C.ú.ro O{d, - r@ S.rn Câmara lVlunicipal cle Nova Santa Bárbara Ruí allicdo llrren!\!üÍ 'lr llomc: rr'- 1., l,,r,rr(rlt)166-lll9-(\PJn95-5ó1.809/0001-0? l maii r,.rrnaran.h rr rrn.lrr t,'rrrl,r ()\ir Srrlla l)àrhara - Par.rnii PO R T.'l R Ll :\'" t I I I 2/2 lt 2 I O presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Brârbara no uso de suas atribuiçôes legais. e de conformidade a Í*i no 7 52D014, Resolve: NOMEAR: An. l" - f ica rr,'nreado o tlncionário ahaixo relacionado para tr eargo de Controlc Inlerntr do l.egislatiro unicipal. conlbmre a Lei no 752/2014. o ses.uinte servidor: Sen idor(a)Ordem ItC n" Cl,l- n' Cargo l lvÍarco Antonio de Assis Nunes 13.3 r 5.069-2098.070.019-19Controle Interno :\Í. f" - F,sta Portaria entrará cm vigor nesta data, re', ogadas as disposições em contrário. Nova Santa Bárbara. II de Janeiro de 2021. .lnlonio IC (E rr*ova Santa Bárbara - PR,25 dc JAIIEIRO de 2Q2l - D:áno Oficial Eletrônico - Ediçào: lA92l2O2l -l4l co,\cEssjo DE Dt.tP.//.4 .\'0r u202t l4qfc44tsf:-{!_f(tf§}.!: 891 f(}!!, bcn somu lnitrusôcs uÍnr;rtrr .r: .1.' l ritrunal tlc Conlas du Estado do Parani. CON( EDE DIA R l. S r- iurll(, (guc: Scnidor: Cargo: SesretariúDcprrl{mrnto: valor (R§): Dcslinu: Objctivo dr viagrÍr: Dâtr do Pag:rlrrrntl,: \" do Prgimrolrr: TRAB.{LH-{DORI.S À ( rSA D. R.( io 25lOU202t 90t201,t SÉRGro NÁCIO \I.{RTI\S :rtoToRrsl.-\ OBR{S R$ 200.00 LONDIU\Â.PR soltctTAÇAo D[. DIARTA .\o ]luloRlsTA sERGlo IN-{CIO MARTlfiS, PARA CUSTEAR DESPES.{S CO .ll-l}tE\TA( .\o. Qr .\DO E}t vl.A,GE}t FOR DO MU\lClPlO .{ SERVIçO DA SECRET.ARTA MUNICP-{L I'}- OB|LAS TRAB.ALHO E CERAÇAO DE EMPREGOS, REALTZ.{NDO I.{GE}IS A CIDADE DE LONDru]iA+R PAR{ TRANSPORTE DE, CLA[IDE}IIR ALÉRIO Prclcitr.r \lunicipal ll - .Átos lo Podet Legislatiw P0lll.tRl.t \" ut):a0l I O prc\ldcntr da Ciimara \lunicrp:rl d( -'\o\ii j.rnln lJ.r:tr.rr.r. rr., lrso dc luas ôtrtbulçJe! legars. c dc cunlbrmrdad( a lúr rl -il l0 i-.i. Rr'rr,:rc: --.Tr. ()\ll.\ll,: Áfl l ' - I r.a nomeado o liurc ionnfo al.ar rr., rclacrr.rnari| p.i! ir (i .ll yo dç L ontÍole lnterno do Legislat ir o I lunicrprl- con l ú ri rrc ,i Ler u' -51 :0i1.., seruintr rcr\idur: Ordrnr Strr idoI RC n" _. CPf n"__ 09E_070.0 r9- r9 .{n. 2" - Esla Ponaria entrará em vigor ncsta dam. rsvogadas as disposições em contrário No\.a Sania Bárbara. I I cle Janeiro de l02l lntotio ( luutliu t r'rreiru du Crui Pii\.(i(:iiü lll I'ubliritlldr OiaÍio Oíicial Eletrônico do Municapio de Nova Santá Barbaía Rra r!:rraed. E,rie ic.:.. I rp I,tr:à.>, .. - ir.e,.Jr :- rt!.--. É. . :). ; r. f_ L:trgu C('nlrole lntcl1lr 5. 005 - Termo de Distribuição DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR MYUD.TVL1.AFDG.JW1O.5 Tribunal de Contas do Estado do Paraná TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1475/2022 Processo Nº: 197133/22 Data e hora da distribuição: 28/03/2022 11:57:36 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Interessado: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ Exercício: 2021 Modalidade de distribuição: sorteio. Relator: Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Impedimentos: 6. 006 - Instrução DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 1 PROCESSO Nº: 197133/22 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 2021 INSTRUÇÃO Nº: 3454/2022 - CGM - PRIMEIRO EXAME CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. Prestação de Contas do exercício de 2021. Primeiro Exame. Contas Regulares. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS CONSTATADOS ITENS NÃO CONSTATADOS CONTROLE INTERNO Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado GESTÃO DO LEGISLATIVO Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres. Nada Constatado MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas c om atraso. Nada Constatado OUTRAS VERIFICAÇÕES Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2021, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 169/2021, do Tribunal de Contas do Paraná. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 2 A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve-se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. PARTE I - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC Presidente da Câmara ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ 565.862.059-72 01/01/2021 31/12/2022 Contador GILMAR LOPES NOGUEIRA 848.194.309-63 01/01/2021 31/12/2022 039980/O Controle Interno MARCO ANTONIO DE ASSIS NUNES 098.070.019-19 13/12/2020 31/12/2022 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA 1.1 - ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 979/2020, de 24/11/2020. 1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12/2021 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c=(b-a) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 4 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 DÉFICIT (IV) 866.000,00 1.044.356,19 893.570,68 - 150.785,51 TOTAL (V) = (III + IV) 866.000,00 1.044.356,19 893.570,68 - 150.785,51 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 138.275,99 138.275,99 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Superávit Financeiro 0,00 138.275,99 138.275,99 0,00 Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 5 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESA EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i) = (e-f) DESPESAS CORRENTES 839.000,00 901.080,20 858.894,68 858.894,68 858.894,68 42.185,52 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 702.000,00 759.000,00 741.758,57 741.758,57 741.758,57 17.241,43 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 137.000,00 142.080,20 117.136,11 117.136,11 117.136,11 24.944,09 DESPESAS DE CAPITAL 27.000,00 143.275,99 34.676,00 34.676,00 34.676,00 108.599,99 INVESTIMENTOS 27.000,00 143.275,99 34.676,00 34.676,00 34.676,00 108.599,99 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 866.000,00 1.044.356,19 893.570,68 893.570,68 893.570,68 150.785,51 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) 866.000,00 1.044.356,19 893.570,68 893.570,68 893.570,68 150.785,51 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VII + IX) 866.000,00 1.044.356,19 893.570,68 893.570,68 893.570,68 150.785,51 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 19/01/2022 20:33 | Relatório emitido em: 15/08/2022 14:42 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 6 1.3 - BALANÇO FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO FINANCEIRO 12/2021 INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 Ordinária 0,00 0,00 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré- Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 906.080,20 865.920,00 Recebimentos Extraorçamentários (III) 106.437,12 130.632,35 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável - Inscrição Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 Valores Restituíveis 106.437,12 130.632,35 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 138.275,99 138.450,63 Caixa e Equivalentes de Caixa 138.275,99 138.450,63 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 1.150.793,31 1.135.002,98 DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 893.570,68 737.275,01 Ordinária 893.570,68 737.275,01 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 150.785,51 128.644,99 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 106.437,12 130.806,99 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável- Cancelam./Baixa Cisão,Fusão,Extin. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 106.437,12 130.806,99 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 138.275,99 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 138.275,99 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.150.793,31 1.135.002,98 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 19/01/2022 20:34 | Relatório emitido em: 15/08/2022 14:42 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 7 2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO PATRIMONIAL 12/2021 ATIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ATIVO CIRCULANTE 0,00 138.275,99 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 138.275,99 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 740.261,04 705.585,04 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 8 Participações Permanentes 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Imobilizado 740.261,04 705.585,04 Bens Móveis 126.118,73 91.442,73 Bens Imóveis 614.142,31 614.142,31 Intangível 0,00 0,00 Softwares 0,00 0,00 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00 Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO ATIVO 740.261,04 843.861,03 Demais Reservas 0,00 0,00 Resultados Acumulados 740.261,04 843.861,03 Resultado do Exercício - 103.599,99 - 14.154,66 Resultado de Exercícios Anteriores 843.861,03 858.015,69 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 740.261,04 843.861,03 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 740.261,04 843.861,03 ATIVO FINANCEIRO 0,00 138.275,99 ATIVO PERMANENTE 740.261,04 705.585,04 SALDO PATRIMONIAL ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 0,00 0,00 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Receber 0,00 0,00 Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00 740.261,04 843.861,03 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar 0,00 0,00 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar 0,00 0,00 Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 19/01/2022 20:34 | Relatório emitido em: 15/08/2022 14:42 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 9 2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 12/2021 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 906.080,20 865.920,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00 Venda de Mercadorias 0,00 0,00 Venda de Produtos 0,00 0,00 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Recebidas 906.080,20 865.920,00 Transferências Intragovernamentais 906.080,20 865.920,00 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 Delegações Recebidas 0,00 0,00 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00 Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 0,00 Reavaliação de Ativos 0,00 0,00 Ganhos com Alienação 0,00 0,00 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 10 Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.009.680,19 880.074,66 Pessoal e Encargos 758.746,57 672.195,17 Remuneração a Pessoal 623.316,12 539.828,20 Encargos Patronais 118.442,45 118.762,13 Benefícios a Pessoal 16.988,00 13.604,84 Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00 Benefícios Eventuais 0,00 0,00 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 100.148,11 65.079,84 Uso de material de consumo 4.550,63 2.253,32 Serviços 95.597,48 62.826,52 Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00 Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Concedidas 150.785,51 128.644,99 Transferências Intragovernamentais 150.785,51 128.644,99 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências ao Exterior 0,00 0,00 Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00 Desvalorização e Perda de Ativos 0,00 14.154,66 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0,00 14.154,66 Perdas com Alienação 0,00 0,00 Perdas Involuntárias 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Tributárias 0,00 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Custo com Tributos 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 11 Exercício Atual Exercício Anterior Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00 Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00 Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 Premiações 0,00 0,00 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00 Incentivos 0,00 0,00 Subvenções Econômicas 0,00 0,00 Participações e Contribuições 0,00 0,00 VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00 Custo de Outras VPD 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO - 103.599,99 - 14.154,66 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Exercício Atual Exercício Anterior Incorporação de Ativos 34.676,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná - Dados processados em: 19/01/2022 20:34 | Relatório emitido em: 15/08/2022 14:42 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ABRANGÊNCIA Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo e Legislativo Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Executivo e Legislativo Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? ausência de comprovação da realização. Executivo Realização da Audiência Pública para Avaliação das Metas Fiscais ? atraso na realização. Executivo Limite da Dívida Consolidada ? não redução de 25% no prazo legal. Executivo Limite da Dívida Consolidada ? não retorno ao limite no prazo legal. Executivo Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? ausência de comprovação da publicação. Executivo Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ? RREO ? atraso na publicação. Executivo Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? ausência de comprovação da publicação. Executivo e Legislativo Publicação do Relatório de Gestão Fiscal ? RGF ? atraso na publicação. Executivo e Legislativo DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 12 3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES À S ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2021 Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 3.2 - DESPESAS COM PESSOAL Nota ? Quadro informativo tendo em vista que para os exercícios de 2020 (a partir do 2º quadrimestre) e 2021, os prazos e disposições do art. 23 da LRF estão suspensos, em função do disposto no Decreto Legislativo Federal nº 6 de 2020, e na Lei Complementar nº 178/2021 4 - CONTROLE INTERNO PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo Tribunal? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de desaprovação das contas anuais? NÃO 5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Tributária Arrecadada em 2020 12.944.002,90 Limite Percentual x Faixa de População 7,00 Limite máximo para despesa total em 2021 906.080,20 Valor Total de despesa realizada em 2021 893.570,68 ( - ) Despesa com Inativos 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 13 ( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00 ( - ) Despesa executada na Fonte 068 31.004,00 ( + ) Provisões para o Fundo de Obras 0,00 ( = ) Total da Despesa Realizada 862.566,68 Percentual Aplicado 6,66 Excesso Verificado em R$ 0,00 Excesso Verificado em % 0,00 5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR Limite Máximo para despesa total em 2021 906.080,20 Teto máximo para folha (70%) 634.256,14 Despesa realizada com folha de pagamento 741.758,57 (-) Obrigações Patronais 118.442,45 (-) Despesas com Inativos 0,00 Despesa Líquida com Folha de Pagamento 623.316,12 Percentual Aplicado 68,79 Excesso verificado em R$ 0,00 Excesso verificado em % 0,00 5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES FONTE DE RECURSO RESULTADO Recursos do Tesouro (Descentralizados) 0,00 Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando o Superávit das Fontes Livres ao final do exercício for superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR), ou qualquer valor quando deficitário. 6 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do TCE/PR. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 14 PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 7 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida aos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 169/2021, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos no sentido de recomendações ou restrições. PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2021 Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE ATUAL TIPO ATO Nº ATO RESULTADO 253555/18 2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2868/2018 Regular 178930/19 2018 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2449/2019 Regular 198329/20 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1519/2020 Regular 167630/21 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2465/2021 Regular DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CN6N.E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 15 PARTE IV - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, relativa ao exercício financeiro de 2021 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento no sentido da Regularidade. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. É a instrução. CGM, 15 de agosto de 2022. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - CONTÁBIL - Matrícula nº 501255. Ato revisado por JOSLEI GEQUELIN - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 517313 / ROSANE DO ROCIO TOSATO ZINHER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 510998. Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. _______________________ Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone ?Verificar assinaturas? do Trâmite Web. 7. 007 - Parecer DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 30ES.69L7.62VL.CNE8.X MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 4ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 197133/22 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARECER: 738/22 Ementa: Prestação de contas anual. Pela regularidade. Trata-se da prestação de contas anual, exercício de 2021, da Câmara de Nova Santa Bárbara. Em manifestação conclusiva objeto da Instrução nº 3454/22-CGM (peça 06), a unidade técnica opina pela regularidade das contas. Considerado o teor da manifestação da unidade instrutiva, e à luz do conteúdo e estruturação do escopo definido na IN nº 169/2021, este Ministério Público de Contas não se opõe ao julgamento de regularidade desta prestação de contas. É o parecer. Curitiba, 25 de agosto de 2022. Assinatura Digital GABRIEL GUY LÉGER Procurador do Ministério Público de Contas 8. 008 - Acórdão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL1G TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 197133/22 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL ACÓRDÃO Nº 1951/22 - Primeira Câmara EMENTA: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2021. Contas sem restrições. Regularidade. I. RELATÓRIO Trata-se de Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, relativa ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do senhor Antonio Claudio Ferreira da Cruz, Presidente da Câmara Municipal à época. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n.º 3454/22 (peça 06), com suporte no escopo previamente definido na Instrução Normativa n.º 169/2021 ? TCE/PR, opinou pela regularidade das contas, uma vez que não vislumbrou nenhuma restrição. O Ministério Público de Contas (Parecer 738/22-4PC, peça 07) corroborou o opinativo técnico. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Compulsando os autos verifico que os pareceres, técnico e ministerial, são uníssonos em opinar pela regularidade das contas, uma vez que não há nenhuma ilegalidade e/ou irregularidade na presente prestação de contas. Assim, ante o exposto, acompanho os opinativos constantes nos presentes autos (peças 06 e 07) e, nos termos dos artigos 16, I, da Lei DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TDV8.8HL8.LWBW.BL1G TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Complementar n.º 113/2005, VOTO pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ , CPF n.º 565.862.059-72, Presidente do mencionado Poder Legislativo no exercício sob análise. Após o trânsito em julgado da decisão, encerre-se os autos. É o voto. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL , por unanimidade, em: I. Julgar pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do Senhor ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ , CPF n.º 565.862.059-72, Presidente do mencionado Poder Legislativo no exercício sob análise. II. Após o trânsito em julgado da decisão, determinar o encerramento dos autos. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAG ÃO DE MATTOS LEÃO, IVAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL . Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas JULIANA STERNADT REINER. Plenário Virtual, 22 de setembro de 2022 ? Sessão Virtual nº 12. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator IVAN LELIS BONILHA Presidente 9. 009 - Certidão de Publicação DETC DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR E6FP.MLL9.84VM.3O2X.G CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO Certifica-se que o(a) Acórdão nº 1951/2022 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2853, do dia 13/10/2022, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 14/10/2022 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 197133/22 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ 10. 010 - Certidão de trânsito em julgado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR TO38.N1LA.M58D.145R.Z TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Primeira Câmara 1 conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) § 4º Os prazos processuais para interposição de recursos terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução nº 40/2013) PROCESSO Nº: 197133/22 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ RELATOR CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 706/22 - S1C Certifico que o Acórdão nº 1951/2022, da 1ª Câmara (peça nº 08), proferido no processo acima citado, disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 2853, do dia 13/10/2022, publicado no dia 14/10/2022 transitou em julgado no dia 10 de novembro de 2022. 1 1ª SECAM, em 16 de novembro de 2022. Giancarlo Rossetto Secretário da 1ª Câmara Matrícula nº 522422