Edição: 4006/2026|03| - Data 06/01/2026 
PORTARIA - NSB- 03/2026 
 
Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os 
atos das licitações e contratações do Serviço Autonomo Municipal de 
Água e Esgoto derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.  
A DIRETORA PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA SANTA 
BÁRBARA-PR, resolve, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei 
Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio;  
 
RESOLVE:  
 
Art. 1º Nomear a servidora efetiva ANA PRISCILA PINHEIRO MARTINS, para exercer a função de 
AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
§ 1º: Fica designado como suplente da Agente de Contratação a servidora AURELIA DE FATIMA 
CARRIEL DOS SANTOS. 
Art. 2º Nomeia-se os servidores ANA PAULA BISPO GONÇALVES E DOMINGOS DOS SANTOS 
JUNIOR, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da 
Lei Federal nº 14.133/2021. 
§ 1º. Fica designado como suplente dos membros da equipe de apoio o servidor MARCOS BARBOSA 
DOS SANTOS. 
§ 2º. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação no 
desempenho de suas atribuições. 
Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o 
acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução 
de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das 
contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para 
subsidiar as suas decisões. 
§ 1º. A Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as 
atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do SAMAE. 
 
§ 2º. A Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico 
acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames. 
 
Art. 4º. O Agente de Contratação e a Equipe de Apoio contarão, no desempenho de suas funções essenciais, 
com o auxílio da Assessoria Jurídica. 
 
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.  
 
Art. 6º-REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
Edifício do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Nova Santa Bárbara  Pr., aos (06) seis dias do 
mês de (01) janeiro do ano de (2026) dois mil e vinte e seis. 
 
 
Daice Tosti dos Santos 
Diretora Presidente do SAMAE