DIÁRIO OFICIAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara - PR
Diário criado pela Lei Municipal nº 660, de 02 de abril de 2013.
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11/08/2026	Edição nº 4152/VIII 
Diário O?cial Eletrônico de Nova Santa Bárbara/PR - Lei Municipal nº 660, de 02 de abril de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1306/2026
SÚMULA: Autoriza o aumento da Carga Horária do Cargo de Advogado do Legislativo Municipal, de 20 Horas Semanais para 30 Horas Semanais, e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a aumentar a Carga Horária do cargo de Analista Pro?ssional, de?nido no Anexo II, da Lei nº
756/2014, Função com código AP01, Título Advogado, passando o mesmo de 20 (vinte) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais, para
atender as necessidades de excepcional interesse público por prazo determinado de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º - Fica ainda autorizado o aumento proporcional da remuneração do referido cargo (código AP01), de acordo com a carga horária ora
alterada, sendo que o aumento após aprovado passará a vigorar a partir do mês de agosto do corrente ano (2026).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Santa Bárbara, 11 de agosto de 2026.
CLAUDEMIR VALÉRIO
Prefeito Municipal
Código identi?cador: 72c9b4ad-9561-4d00-8e7e-2a4f7114c033