PREFEITURA MUNICIPAL  
       NOVA SANTA BÁRBARA 
 
 
DECRETO Nº 10/2023 
 
Súmula: Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos 
fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e pela Câmara Municipal de Nova 
Santa Bárbara.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁ RBARA, usando da 
atribuição, e,  
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal 
(STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com 
Repercussão Geral nº 1.293.453/RS e na Ação Cível Originária nº 
2897,  
 
D E C R E T A:  
 
Art. 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município 
e a Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, ao efetuarem 
pagamento à pessoa física ou jurídica pelo fornecimento de bens 
ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, 
ficam obrigados a proceder à retenção do Imposto de Renda (IR), 
com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro 
de 2012, e alterações posteriores, observando as disposições deste 
Decreto.

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§ 1º As retenções serão efetuadas a partir do primeiro dia útil do 
mês de abril de dois mil e vinte e três, sobre qualquer forma de 
pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de 
fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega 
futura.  
§ 2º A retenção do imposto de renda deverá ser destacada no 
corpo do documento fiscal observando os percentuais 
estabelecidos no anexo I.  
§ 3º Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos 
realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos 
elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 
11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores.  
 
Art. 2º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos 
vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos 
Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste Decreto.  
Parágrafo único. Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º 
deste Decreto deverão repassar ao Município os valores retidos de 
I.R.  
 
Art. 3º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão, 
a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em 
observância às regras de retenção estabelecidas pela legislação 
tributária.  
§ 1º Os Órgãos e Entidades mencionados no art. 1º deste Decreto 
deverão orientar seus prestadores de serviços e fornecedores de

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bens e recusar documentos fiscais que não atendam o disposto no 
§ 2° do Art. 1º deste Decreto.  
§ 2° As retenções efetuadas serão consideradas como antecipação 
do devido pelos contribuintes e serão objeto de dedução, 
compensação ou restituição na forma da legislação específica.  
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Nova Santa Bárbara, 16 de março de 2023. 
 
 
Claudemir Valério 
Prefeito Municipal