CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara
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DECRETO LEGISLATIVO N°002/2013
SÚMULA:DeterminaOcumprimentodaLeinOOO1l2013.
DECRETA:
oPresidentedaCâmaraMunicipal,nousode
suasatribuiçõeslegais:
Art.1° Quedeveráserdadointegral
cumprimentoaLeinOOO1/2013,quefixaasnormasparaconcessão
dediáriaseadiantamentoaosservidoresdaCâmara,Presidenteda
CâmaraeVereadores,paracustearasdespesasdeviagemeestadas
paraparticipaçãoemeventos.
Art.2°-Osvaloresfixadosnoart.2°parágrafo1°
daLeinOOO1/2013,poderãosofreralteraçãomediantepréviaanálise
eliberaçãodaautoridadecompetente,desdequedevidamente
justificada.
Art.3°-EsteDecretoLegislativoentraráemvigor
nestadata,revogadasasdisposiçõesemcontrario.
SaladasSessõs,26deFevereirode2013
AdelinoLopesdaSilva
Presidente