Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara 
Rua Antonio Ferreira nº300 ? Fone/Fax(043)266-1119 ? CNPJ nº95.56l.809/0001-07 
E ? mail:camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 
 
                                    
  
                                                              Lei nº 001/2014 
 
 
                 Súmula: Dispõe sobre a atualização anual dos 
subsídios do Presidente e dos vereadores do 
Município de Nova Santa Barbara, e dá outras 
providencias. 
 
 
    A Câmara Municipal, aprovou e o Presidente no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, promulgo a seguinte Lei: 
 
 
                Art. 1º - Ficam atualizados monetariamente os 
subsídios do Presidente e dos vereadores do Município de Nova  Santa 
Barbara na ordem de 5,56% ( Cinco virgula Cinquenta e seis  por cento), de 
conformidade ao que estabelece a constituição Federal em seu art.29, Inc.X.   
 
                                   Art. 2º - a presente revisão á aplicada como forma de 
atualização anual do valor fixado na legislatura anterior. 
 
                                 Art. 3º - o percentual adotado esta dentro dos índices de 
variação de preços atualmente estabelecidos pelo governo federal e dos limites 
impostos pela constituição federal e pela Lei complementar nº101/2000. 
 
                                Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário . 
           
 
 
 
               Sala das Sessões,21 de Janeiro de 2014. 
 
 
 
 
                                 Adelino Lopes da Silva  
                                                 Presidente