PREFEITURA MUNICIPAL 
        NOVA SANTA BÁRBARA 
 
 
Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 222 ? Fone: 43.3266.8100 - CNPJ N.º 95.561.080/0001-60 
E-mail: pmnsb@nsb.gov.pr.br - Nova Santa Bárbara - Paraná 
 
LEI Nº 1271 de 18 de novembro de 2025 
 
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026/2029. 
 
A Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026/2029, 
em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, 
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, 
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e 
outras dela decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos 
Anexos. 
Parágrafo Único - Os montantes de recursos poderão ser revisados, de 
acordo com a necessidade da realização do programa. 
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem 
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através 
de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou projeto de Lei específica.       
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano 
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus 
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações 
conseqüentes. 
Parágrafo Único ? De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para 
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas 
na Lei Orçamentária Anual.  
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir 
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas 
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. 
 
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no 
PPA 2024-2027, por ato próprio, para:  
 
I - conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais 
e pelas leis de crédito adicional e poderá, para tanto:  
a) adequar o valor global do programa; 
b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;  
c) revisar ou atualizar as metas; e

PREFEITURA MUNICIPAL 
        NOVA SANTA BÁRBARA 
 
 
Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 222 ? Fone: 43.3266.8100 - CNPJ N.º 95.561.080/0001-60 
E-mail: pmnsb@nsb.gov.pr.br - Nova Santa Bárbara - Paraná 
d) revisar ou atualizar os investimentos plurianuais de que tratam os Anexos 
desta lei; e  
 
II - Incluir, excluir ou alterar: 
a) unidade responsável por programa e objetivos específicos;  
b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de 
apuração; ou a necessidade de aprimoramento da mensuração de objetivos 
específicos;  
c) programas de gestão, com vistas à melhoria da transparência, da 
eficiência e da qualidade das despesas a eles vinculadas;  
d) valor dos recursos não orçamentários;  
e) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de 
financiamento com recursos não orçamentários; 
f) agendas transversais; e 
g) investimentos plurianuais.  
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput 
serão publicadas em sítio eletrônico oficial, acompanhadas da justificativa da 
alteração. " 
 
Art. 6º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
Nova Santa Bárbara, 18 de novembro de 2025. 
 
 
 
Claudemir Valério  
Prefeito Municipal