TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS Processo: 197718/24 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Índice de Peças 001 - Formulário de Encaminhamento 002 - Extrato de Autuação 003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio nº 026-2024 PCA 2024- ANO BASE 20) 004 - Relatório do Controle Interno (Relatorio Controle Interno - Exerc 2023) 005 - Termo de Distribuição 006 - Instrução 007 - Parecer 008 - Acórdão 009 - Ciência de Decisão 010 - Certidão de Publicação DETC 011 - Certidão de trânsito em julgado 1. 001 - Formulário de Encaminhamento FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO Encaminho a petição com os seguintes dados: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2023 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO Gestor das Contas: ALAN BATISTA CARNEIRO DOCUMENTOS ANEXOS - Ofício de Encaminhamento (Oficio nº 026-2024 PCA 2024- ANO BASE 20) - Relatório do Controle Interno (Relatorio Controle Interno - Exerc 2023) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71 Curitiba, 25 de março de 2024 15:42:19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 2. 002 - Extrato de Autuação EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 197718/24 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo instaurador: PROCESSO: 197718/24 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2023 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO Gestor das Contas: ALAN BATISTA CARNEIRO DOCUMENTOS ANEXOS - Formulário de Encaminhamento - Ofício de Encaminhamento (Oficio nº 026-2024 PCA 2024- ANO BASE 20) - Relatório do Controle Interno (Relatorio Controle Interno - Exerc 2023) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71 Curitiba, 25 de março de 2024 15:43:29 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Oficio nº 026-2024 PCA 2024- ANO BASE 20) CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara RuaWalfredo Bittencourt deMoraes, 719-Fone/Fax(043)266-1119- CNPJn095.561.809/0001-07 E-mail:camaransb@onda.com.br -Nova Santa Bárbara-Paraná OFíCIODEENCAMINHAMENTO DAPRESTAÇÃO DECONTASANUALDA CÂMARA MUNICIPALDENOVASANTABÁRBARA Ofícion.?026/2024 NovaSantaBárbara-PR,15/03/2024 Assunto: PrestaçãodeContasAnualMunicipal ~. SenhorPresidente, CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara,CNPJN°95.561.809/0001-07, porseu representantelegal, abaixo-assinado, vempormeiodesteencaminharosdocumentosque compõemaPrestaçãodeContasreferenteaoexercíciofinanceirode2023. Atenciosamente, Excelentíssimo PresidentedoTribunaldeContasdoEstadodoParaná PraçaNossaSenhoradeSalete, s/n.?-CentroCívico CEP: 80530-910 -Curitiba-PR. 4. 004 - Relatório do Controle Interno (Relatorio Controle Interno - Exerc 2023) cÂruena MUNrcrpAL DE NovA SANTA eÁnennR Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561,809/0001-07 E-mail: camaransb@o,nda.com.br - Site: www.cmnsb,prrgov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná Relatório do Controle Interno Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA Exercício de 2023 1. Normatização 1. Lei No 577 de 23 de agosto de 2011 que dispóe sobre o Sistema de Controle lnterno - SCI da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar no 101/2000, cria Função Gratificada especifica para o cargo de Controle lnterno do Município de Nova Santa Bârbara e dá outras providências. 2. Lei no 752 de 17 de novembro de 2014, altera a redação da Lei no 57712011de criação do Sistema de Controle lnterno - SCI da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar no 101/2000, cria Função Gratificada especifica para o cargo de Controle lnterno do Município de Nova Santa Bárbara e dá outras providências. 3. Portaria 05112022 de 03 de agosto de 2022, que Ademar França Baptista ao cargo de Controlador lnterno. (Atuação no Executivo, Legislativo e Autarquia) 2. Qualificação do(s) responsável(is) pelo Controle lnterno no exercício de 2023 e pela emissão deste relatório Nome: Ademar CPF:904.551 Período de sabilidade: 01 /01 /2023 à 31 /1 2/2023 r ocunte deSe ocaome ocu ( ) Ensino Medio/Técnico ( )Superior estrado/Doutorado ou ormação Acadêmica: comprovantes). Realizou cursos de capacitação relacionados à atividade desempenhada nos últimos 60 meses? (X) Sim, apresentar cópia dos certificados dos cursos recentes. Não r I cÂrunnn MUNrcrpAL DE NovA sANTA eÁnannn Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-Llt9 - Cl'.JPJ: 95.561.809/0001-07 E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsll.pr.qov.bl - Nova Santa Bárbara - Paraná Relação de Servidores 4. Atividades Desenvolvidas pelo Controle lnterno no exercício de 2023: Nome:Ademar França Baptista CPF: 904.551.269-68 Período de responsabilidade: 01/01/2023 à 31/12/2023 Servidor ocupante de cargo efetivo? x)SlM ( )NAo ome 01 Janeiro a Dezembro ContabilidadeVerificação do cumprimento da Agenda de ObrigaçÕes junto ao TCE-PR Visita ao Site do TCE-PR e acompanhament o 9Oo/o Regular 02Fevereiro a Dezembro RH/contábil Verificação da Folha Pagamento, Empenhos/Liquida çáo e Paqamento Análise Documental 90% Regular 03 Janeiro a Junho Contabilidade Acompanhamento das Diárias, empenhos e Prestação de Contas. VeriÍicação 100% Regular 04 Agosto a Dezembro ContabilidadeAcompanhamento de Empenho das Dlárias. Verificação 80% Regular 05 Janeiro à Junho ContabilidadeAcompanhamentos empenhos, Liquidações e Paoamentos. Verificação de documentos 80% Regular 06 Janeiro à Dezembro AdministraçãoAcompanhamentos das Publicações do Diário Oficial. Site 90% Regular 07 Janeiro à Junho ContabilidadeAcompanhamento dos Envios do SIM- AM Site do TCE-PR e visualizaçao Recibos Fechamento 100% Regular 08 Fevereior e junho LegislativoVerificaçáo dos livros atas das sessões. Verificação 70% Regular 100% Regular09 Agosto Pessoal índice cle gasto com pessoal. Verificação do Relatório da RGF Semestral 10 Setembro ContabilidadeVerificação de Empenhos e Liquidações. Verificação de documentos 90o/o Regular TesourariaVerificaçâo dos Pagamentos Realizados. Verificaçáo 80% Regular11 Setembro 12 Agosto e Dezembro ContabilidadeAcompanhamento de Prestação Contas das diárias. Verificaçâo 80% Regular Verificação dos livros atas das sessões. Verificação 80% Regular13 Agosto à Dezernbro Legislativo MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NO Período avaliado cÂrunna MUNrcrpAL DE NovA sANTA sÁnennn Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561.809/0001-07 E-mail: camaransb@onda.cqm.br - Site: www.cmnsb,pr.sov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná S.Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4. . O trabalho desenvolvido pelo controle interno conforme mencionado no item anterior resulta da prática comprovada e da importância do fortalecimento dos controles administrativos de caráter preventivo nas exferas publicas assim como na privada, é visto como solução para prevenir toda e qualquer espécie de problemas de má conduta ou de irregularidades ocorridas na administração pública. Durante todo o exercício, mediante acompanhamento e análise documental, não foram encontrados considerações relevantes e por consequência medidas recomendadas pelo TCE-PR. Mediante análise documental, verificações, acompanhamentos e pareceres, atestam pela REGULARIDADE ao exercício financeiro 2023 do executivo Municipal. 6.Síntese das avaliações T.Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório. Entre os relatorios e resultados analisados além de outros documentos observados. Não foi constada nenhuma irregularidade na documentaçáo apresentada a este controle lnterno. Adequação da LOA ao PPA e à LDO REGULARDiretrizes contidas na LDO Ações e programas do PPA previstos para o período REGULAR Execução Orçamentária Programação financeira e congelamento de dotações REGUIÁR Alterações Orçamentárias Cred itos Suplementares REGULAR Créditos Especiais REGULAR REGULARCréd itos Extraordinários Gastos com Pessoal do Poder Legislativo Apropriação contábil da Despesa com Pessoal REGULAR Despesas com Pessoal atende o limite - (2,98 %l REGULAR Lim ites Constitucionais Gastos do Poder Legislativo - (4,66 olol, para limite maximo permitido de 7%. REGULAR Folha de pagamento da Câmara - (47,65 o/o), para limite maximo permitido de 70o/o. REGULAR Sistema de lnformações Municipais do Tribunal de Contas Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao Sistema de lnformações Municipais - Acompanhamento Mensal (S|M-AM) com os sistemas da entidade, como por exemplo as demonstrações contábeis e os relatorios de execução orçamentária (RREO) e sestão fiscal (RGF) REGULAR Procedimentos Realizados (*) Avaliação cÂrunnn MUNrcrpAL DE NovA sANTA sÁnennn Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-ttl9 - CNPJ: 95.561.809/0001-07 E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.pr.eov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná S.Demais ações desenvolvidas. Não houve ações realizados pelo Tribunal de Contas. cÂrunnn MUNrcrpAL DE NovA sANTA eÁneana Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (43) 3266-1119 - CNPJ: 95.561.809/0001-07 E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.or.sov.br - Nova Santa Bárbàra - Paraná PARECER DO CONTROLE TNTERNO - AVALTAçÃO ANUAL DA GESTÃO (PRESTAçÃO DE CONTAS ANUAL DA CAMARA MUNTC|PAL) Tendo em vista o trabalho de acompanhamento e fiscalizaçáo aplicado e conduzido por este Órgão de Controle lnterno no exercÍcio financeiro de 2023, dO CHEFE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA-PR, em atendimento às determinações legais e regulamentares, e subsidiado no resultado consubstanciado no Relatorio de Controle lnterno que acompanha este Parecer, concluímos pela REGULARIDADE da referida gestão, encontrando-se o processo em condição de ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, levando-se o teor do referido Relatório e deste documento ao conhecimento do Responsável pela Administração, para as medidas que entender devidas. A opiniáo supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais que o caso ensejar. Nova Santa Bárbara -Pr,21de março de2024. Ademar F Cont cÂrunnn MUNrcrpAL DE NovA sANTA eÁnsnnn Rua: Antonio Rosa de Almeida, 130 - Fone/Fax (a3) 3266-tlL9 - CNPJ: 95.561,809/0001-07 E-mail: camaransb@onda.com.br - Site: www.cmnsb.or.gov.br - Nova Santa Bárbara - Paraná ANEXOS DO RELATORIO DO CONTROLE INTERNO . PODER LEGISLATIVO 1) Cópia da documentação comprobatória da formação acadêmica do(s) responsável(is) pelo Controle lnterno no exercício de 2023 e na data de entrega da prestação de contas e da participação em cursos de capacitação realizados nos últimos 60 meses (a partir de 0110112019) relacionados à atividade. 2) Cópia(s) do(s) Ato(s) de nomeação do(s) responsável(is) pelo Controle lnterno para o exercício de 2023 e subsequentes. fi Y PREFEITURA MUNICIPAL 0EPARTAMENTo DE REcuRsos HuMANos PORTARIA N' 5112022 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA.PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme disposto na legislaçâo deste Munictpio resolve: NOMEAR Art.1o - Fica nomeado o Sr. ADEMAR FRANCA BAPTISTA, portador do RG no 37.742984-3 SSP/PR, CPF no 904.551.269-68, para a funçáo de CONTROLE INTERNO, com remuneração estabelecida na Lei Municipal n0 85412017. Art. 20 - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposiçôes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Nova Santa Bárbara, 03 de agosto de 2022. Claudemir Valério Prefeito Múnicipa! Rua Walfredo Blttencourt de Moraes ne 222, Centro, I 43. 3266.8100, I - 85.250-000 Nova Santa Bárbara, Paraná - El - E-mall - rechumanos@nsb,pr.qov.br - Site - www.nsb.or.sov,br , NOVA SANTA BARBARA Ediçàot 2272t20?2-1021 - Data PORTARIA N" 5I/2022 O PREFEITO MLINICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA-PR, no uso de srras atribuiçõcs legais e reginrentais e conforme disposto na legislação deste Município resolve: NOMEAR Art.lo - Fica nonreado o Sr. ADEMAR FRANCA BAPTISTA, portador do RG n" 37 .742984-3 SSP/PR, CPF n" 904.-551 .269-68, para a funçâo de CONTROLE INTERNO, com rernun§.raçâo cstabclccida na Lci Municipal n" 854/2017. Art. 2o - Esta portaria entra enr vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Nova Santa Bárbara,03 de agosto de2022. Claudemir Valérlo Prefeito Municipal DECRETO No 02712022 Súmula: Dispóe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$ 474J36,26 (quatrocentosesetentaequatromilecentoetrintaeseisreaisevinteeseiscentavos)edáoutras providências. O Prefeito Municipal de Nova Santa Bárbara, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei no. 1 .035 de 01 de dezembro de 2021. DECRETA: Art. 1o - Fica aberto no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de R$474.136,26(quatrocentosesetentaequatromilecentoetrintaeseisreaisevinteeseiscentavos)conforme a seguir especificado: 03 - SECRETAR|A MUN|C|PAL DE ADMTNISTRAÇÃO 001 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0070.2006 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administraçáo 390 - 3,3.90.39.00.00 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 001 - Secretaria Municipal de Obras 15.452.0090,2008 - Manutenção da Secretaria Municipalde Obras. 821 - 3.3.90,39.00.00 003 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 850 - 3,3.90,39.00.00 511 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 002 - Departamento de Meio Ambiente 18.541 .0170.2012 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 1351 - 4.4.90.52.00.00 003 - Equipamentos e Material Permanente 06 - SECRETARTA MUNtCtpAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA 002 - Departamento Municipal de Educação e Escolas 12.361.0210.2015 - Manutenção do DepaÍlamento Municipal de Educação e Escolas. 1650 - 3.3.90.30.00.00 000 - Material de Consumo 1760 - 3.3.90.39.00.00 000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica .... 1770 - 3.3.90.39.00.00 103 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... 1780 - 3,3.90.39.00,00 104 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .... Diário Oflclal Eletrônico do Munlcípio de Nova Santa Bárbara Rua: WalÍredo Bittencourt de Íltoraes n"222 - CentÍo E.mair:oiariooíiia1ãfJ#13,:rt:,t;l'n0,16n,0.p,so,.u, Site: www nsb.pr.gov bí 17.460,60 37.025,00 1.482,00 20.000,00 40.000,00 29.200,00 49.200,00 Édtçào: 22 I 212O22-lOJl - Oala O5iOél 2U22 , Universi ad Cruz i do Su A Reitora da Universidade Çruzeiro do Sul, no uso de suas atribuições e tendo em vista a conclusão do Curso de Turismo, em 30 de oututbro de 2001, confere o título de Bacharel em Turismo a ADEMAR FRANçA BAPTISTA brasileiro, natura! do Estado do Paraná, nascido a22 de fevereiro de 1974, R.G. No 5.694.U2-2 t PR e outorga-lhe o presente Diploma, a fim de que possa gozat de todos os dÍreitos e prerrogativas legais. 02 de maio de 2002. Prof. Dr. Elias Farah Diretor do Centro de Ciências Administrativas e de Negócios I CSUL Prof.a Dr.r Sueli Diplomado Reitora ,l Universidade Cruzeiro do Sul Livrono 0&l ,gag.03 ,no01 Cuso: Turbrm RêcülECi,op.hPoíffiMhHrÍH n. 2llt1, ê otríoil(x)í - o.o.u. (E/tümÍ. tú'frd pcla Poíffi tttrrHrÍIil íP 1.ffi, dr @r(Ez(m- D.O.U. ÍJ()6zím Dhlfita mgE do m unlvqr6ede fizalo bflm. do I í' ô at{go 48 ds Lel Fcdcrd (LD.B.), dc mtpJâ. §o Paulo,2s de setembrc de 2002. (b Sul, ÍE Íf gl9,t 90 UT{IVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL r..í*r-à.Ef Hí .DÂUrJtE Socnúuír Oror- SrÉo A frefo ú a&&,tr' Ptocrl,to UrYrêlUL/§G85WN2 Dlplononglsütdoúotf 3553 frt. 53 doltvm-§§-. Êm ú2@2. Ir,Llod.Oir.lÍe dcS.cÍtLrb L 00244 - t XeíÍora daYrrúaaÁn4ncnúb úolanní UNOPAR I nonso úesmsalúbúCóts to úe úgrlrúrodetmúo e ascssão solencda ii *rÍí"0friúole em bnilabl, natutíúdcls"hdo dolaruí nutldo a ' ': : ' ' i* .:,'::'' ílÍnúqÍtoiossa e oqtprgi-lha' o llrxentt\ifuna,a 2012. QBíhlro; 9Dteto r[ii;. ces oa rm m urn legd§ UNOPAR Diploma n'01907 anotado no Livro n' (X)l Ífs 00106. A .sri tun dr Rdton dr Uloplr, !o eovctlro do diplone, é rcdirote chracch ncdoice rtgisúrdr cE do.urcito :ob o rúocro dc (Hcu 761111 ilo Lv. l7lâ{, fr Í[i' ffq cttt drtr dc 0e05imf2, m Crrtório §dhct - {' Scrvcrtir Notrri.l - Ldt - Pr. c ricrolilmedo rob o aúncm !XÉ25 c rcgisbrdo rb o eúucro ZtlEzS, cr'drtr dc 15.05.11012, ro l'Ollcio dc TÍürlo c Doc crlo. -Loadri -Pr. CURSO DE GRADUAÇÃO EM IILSTÓRIA Reconhecido peta Portaria Ministerirl n'229n0ll de2El06lll - publiceda no D.O.U. 29n61Í. T,NIVERSIDADE NORTE IX) PARANÁ PRGREIToRIA ACADÊMICA, Divisáo de Reglstro de Diplomas e Certíficados Por dclegaçIo de podcrcs para registro de Diplomas, concdida Divisão dc I 14. pela L?i 9394 de aÉigo 48, § l" e Resoluçâo dcO2lO4D0l2.CONSUN/UNOPAR n' Diploma rrgistrado sob tr' Folha 31226 v de meio de Diplomrc e Certificados Faries .Nà 121638 t Reitorâ 'i CE O UNTVERSITÁruO DA G DE DO DOS ÇÃo (Lato Sensu) ihinistrado arg sh or dria or0s, com o do CNE no 07/07. Dourados '22 de de zbor CERTIFIC -, DE ESPECIALIZAÇAO RG no Certificomos 37.7, Especialtzação em pela UNIGRAN de CARGA HORÁRIA NOTAS TITULAÇÃO Iniciação à Ciência e à Pesquisa rr Psicologia da Rlucaçáo f t :t 'História da Educaçle rr Metodologia do Ensino Superior + Didática I Estatística §ücada à Educaçib . Estnrtura c Funcionamcnto do Ensioo * PlojctoFinal 045 045 045 090 045 045 045 7.0 7.O rs 9.5 E.0 10.0 7.5 Ap. ÀíanÉl P.eÍeira da Silva Jassonia Lina lúscorrcelos Paccini Pedro Rauber CcsaÍ BilitaÍdo Iuderce Michelan de Almeida ReinaHoBazoni Crenerua C,ortez de Lrsn CesarBilitardo uÉpnrnnr,: 8.0 PERÍODO DO CLIRSO: julho/o2 a ago§ro/03 \ DURAçÃOTOTALEMHORAS: 360IVA ) DISCIPLTNAS OBS: . Disciplinas cursadas ern 2002. r* Pfciplinas cusadas em 2fi)3. REITORA: Rosa Maria D'Amato De Déa cooDENADOR DE POS-CRADUAÇÃO: Carlos VirgÍlio Silva Barbo SECRETI{RIA: Keila Ecilda Moraes Corrêa Registrado sob no:00301folha: 101 .Livro no: Oz setembÍo 6"2N3 PROFESSORES MSc. M.Sc túSc M§q MSc M.Sc !í.Sc. .Iú* I ; ESCOLA DE ; GESTÁO PÚBLICA I ii.TII'JI I TRIBUNAL DE CONTAS [r""[i\,, I oo Esraoo oo-pnRnr.rÁ Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.551.269-68 lVunicípio/UF: NOVASANTABARBARA-PR ENtidAdE: MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA EVCNTO: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTARTAS Data/Período: 20 DE SETEMBRO DE 2022 Local: UEL - ANFITEATRO CYRO GROSSI (PlNlCÃO) tVlunicípio/UF: LONDRINA-PR Carga Horária: 8 horas CONTEUDO PROGRAMATIGO: Curitiba, 28 de Setembro de 2022 f)iret()r do [:scollr clc Gestito Púl:llc:r Fabio Camargo fJrE5i(jr-.ntr-, clo Jril;rttr:rl cjr-. C-í!nl.r:, clrr Í.sl;rrlrr (l(' Írirr,rí':i t'rs //servicos lce or.oov.br/TCE PR/l-ribunal/SISEGP/SlSEGPValiclarCertiÍicado?codiooValidador=93506t,f0-0552 -48lld-aaÍ i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Conferido a: ADEMAR FRANÇA BAPTISTA CPF: 904.551.269-68 Município/UF. NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdC: MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: NOVA LEI DE LtCtTAçÕeS - PONTOS POLÊM|COS - LONDRINA Data/Período. 21 ^22D8 SETEMBRO DE 2022 Local: UEL - ANFITEATRO CYRO GROSSI Município/UF: LONDRINA-PR Carga Horária: 17.983333 horas CONTEU DO PROGRAMATICO: Ata de registro de preços; Planejamento das contratações e segregação função; As modalidades de licitação e os critérios de julgamento; I critérios de aferição da inexequibilidade; O regime sancionatório na no lei de licitações; Fiscalizagão dos contratos; Responsabilização d agentes envolvidos no procedimento Iicitatório irregular e os impactos nova lei de licitações no código penal; Contratações diretas: dispensz inexigibilidade de licitação; Controle externo das licitaçóes e transparênr dos processos licitatorios. Curitiba, 28 de Setembro de 2022 Edi Llberal Fablo Camargo Dlretor tla F-scr.rln clt: Gestáo Pr-iltlica Í,residcrttr-' tltr'[ril>u n.'tl de (:í rltJs rlr r F-s trr lo elo Pr r,r t t, i ESCOLA DE cesrÁo púsLrce tla.,Í-:+, I |,_)t ;..: I [l l' - | J :rrs://servicos tce or oov.br/TCE PR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertiÍicado?codiooValidaclor=eaad5fcd-ebclf-4 a61 -97-'r a glgrctrruEffiffi rcm {À Certifico que Ademar França Bapt sta ( CPF 904.551.269-68 ) participou com êxito do evento: Esco a Técnica Gontab dade Púb ica - Episód o 7: Retenção Amp a de mposto de Renda para Estados e Mun cípios - N RFB 214512023 realizado por este CRCPR. Carga horária: 01:30 hora(s) Capacitadora: PR-00001 Curso: PR-03498 Em processo de homologação CURITIBA, 18 de Agosto de 2023. Contador Lae ino Jochem do CRCPR Realizaçáo Verifique a autenticidade desse certificado rro errdereço: https://www2.crcpr org.br/vertfica(-er1iftcadol192OO3 lii I frtu r O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, lnformações e Pesquisas no Estado do Paraná, confere o presente certificado a ADEMAR FRANçA BAPTISTA pela participação no CÁLCULOS TRABALHISTAS , realizado em 14 e 15 de Agosto de 2023, com carga horária de 8h, ministrado por GILSON GONÇALVES. erograma de Ed ucação Conti nuada - Capacitadora: PR-OOOI7 Código doCurso: PR-O3463 - eontuação: AUD:0 CMN: O PROGP:O pRORT:0 PER:8 SUSE=:0 pREVICAUD:O PREVIC:0 Curitiba, 15 de Agosto de 2023 Michel Wor Áfues Lopes Presidente SescaP ,", EGPI ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA TCE llB?'#,."'5"'3i-tio CertiÍicqdo de Püticipoç do Conferido à: ADEMAR FRANÇA BAPTISTA CPF: 904.551.269-68 Município/UF: NOVA SANTA AÁngeRA-pn ENtidAdE: MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: CONTROLE INTERNO E O MODELO DE 3 LINHAS NA Data/Período: 6 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 2 horas CONTEU DO PROG RAMATIGO : Curitiba, 17 de Outubro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareskl Diretorâ da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brlTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=53c82d6d-55ef4371-b9a4- c843852e49ed&nrCPF=904551 26968 ADMTNTSTRAçÃO pÚeLrCe . Aspectos da unidade de controle intemo- Definição e Conceito r 0 Modelo Proposto. r Versão 2013 versus Versão 2020. r Gestão e atuação da primeira e segunda linha. . Gestiio e afuação da terceira linha. r Aplicação do Modelo. Curitiba, 17 de Outubro de 2023 Vivian Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=53c82d6d-55ef4371-bia4- c843852e49ed&n rCPF=90455í 26968 Certificodo de Pffiticrpsç ão P I ã',:?iâii,,.,.o TCE TRIBUNALDE CONTAS DO ESTADO DO Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA eÁnAARA-pR ENtidAdE: MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: CONTROLE INTERNO: GOVERNANçA ORGANIZAGIONAL E CONTROLE INTERNO Data/Período: 17 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEU DO PROG RAMATIGO : Curitiba, 19 de Outubro de 2023 Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do PâÍâná Vivlan Feldens Cetenareski Diretore da Escola de Gestão Pública CertiÍicqdo de Pqrticipoçôo https://servicos.tce.pr.gov.brffCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=862e73b8-b644-4e14-b2e8- e79055í d9e45&nrCPF=90455 1 26968 I C ertiÍicodo de Pqrticipoç ão l I I t Accountability na Administraçao Pública Govemança. Relaçoes entre governançá e gestão de nscos Que$toes relacionadas a0 Controle lnterno. Curitiba, 19 de Outubro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareski Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estâdo do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brlTCEPRffribunaliSlSEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=862e73b8-b644-4e14-b2e8- e79055 1 d9e45&nrCPF=904551 26968 P l:?',?iâi.;,..,.0 TCE I rRrsuf.tlr- DE coNTAs I oo esrnoo oo paRnruÁ PÚBLICA TCE Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPT STA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUN CíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: GESTÃO E F SCALIZAçÃO DE CONTRATOS 2021: PAGAMENTO DO CONTRATO Data/Período: í9 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEU DO PROGRAMATICO : Curitiba, 23 de Outubro de 2023 Fernando Augusto Me!!o Gulmaráes Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ESTADO Mvlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escole de Gestão Pública CertiÍicqdo de Pqrticipoçôo https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=1b0c499e-f2194eb8-a441- 296e í 9a53fl/d&n rCP F=90455 I 26968 1. EGPI I ,,.i rü . Pagamento do objeto do contrato. Requisitos- Previsão no edital- . Fato gerador para pagamento. o Controvérsias no pagamento- o Remuneraçãovariável- . Pagamentoantecipado- . Prestação de garantia- . Utilização de meios alternativos de resotução de conflitos quanto ao pagamento. o Ordem cronológica pa,Ía pagamento- Curitiba, 23 de Outubro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareski Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contâs do Estado do Pârâná CertiÍicodo de Pofiicipaçõo https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=1b0c499e-f21 94eb8-a441- 296e1 9a53f/d&nrCPF=90455 1 26968 PI GESTÃO CertiÍicqdo de Pqrticipoçõo Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA eÁRglRA-pn ENtidAdE: MUNIC|PIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: cesrÃo E F scAt-zaçÃo DE coNTRATos 2021: RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO Data/Período: 20 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 2 horas CONTEUDO PROGRAMATIGO : Curitiba, 23de Outubro de 2023 Mvlan Feldens Cetenareski Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmaráes Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=43f80340-8cb04ea5-a3e3- cb5a1 6e6bcb3&nrCPF=90455 í 269ô8 :t ,i I ESCOLA GESTÃO r Recebimento de obras e seruiços. r Recebimento de compras. . Recebimentoprovisório. r RecebimentodeÍinitivo. ' Responsabilidade pelo objeto entregue. TCE TRIBUNAL DE CONTAS oo peRluÁ Curitiba, 23 de Outubro de 2023 Vivian Feldens Cetenareski Diretore da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presídente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná CertiÍicqdo de Pofiicipoç ão https://servicos.tce.pr.gov.brlTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=43f80340-8cb0-4ea5-a3e3- cb5al 6e6bcb3&nrCPF=904551 26968 EGPI Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdC: MUN CíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: GFCA 2021 - O CONTROLE DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Data/Período: í8 DE OUTUBRO DE 2023 Loca!: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: í horas CONTEUDO PROGRAMATICO : Curitiba, 23de Outubro de 2023 Vivian Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contâs do Estado do Paraná CertiÍicodo de PütinpqÇôo https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=f63b36d2-79084aa4-afd- 5Í21b4í57 9Í0&n rCP F=90455 1 26968 ',ç '..,ll -;4, :it EGPI ESCOLA DE cEsrÀo púgr-rcl TCE I TRIBUNAL DE CONTAS Do EsrADo oo panaruÁ TCE IlB?'#,."'5o'3x*1u'r CertiÍicodo de Püticipoç do Contratos adminrstrativos. Controle. ' 0bservaçoes ao arl 169 da Lei n.0 14.133/21 r Fiscalizaçtu pelos agurrlus públiuus. , Controle interno. Frscalrzaçâo pelos Tribunais de Contas. Curitiba, 23 de Outubro de 2023 Vivian Feldens Cetenareski Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contes do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brffCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=f63b36d2-790}4aa4-afcf- 5Í21b4Í57 9Í0& n rC P F=90455 I 26968 C efiificodo de PqrticÍpoç ão Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA eÁnAARA-pn ENtidAdE: MUNIGíPIO DE NOVA SANTA BARBARA EventoGFCA 2021: RESPONSABILIZAçAO DA ADMINISTRAçAO púaL cl Data/Período: í9 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 2 horas CONTEU DO PROGRAMATIGO : Curitiba, 23 de Outubro de 2023 Vlvlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente doTribunal de Contãs do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brlTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=70c684a5-í 023-4874-981e- 25e8e1 43f948&nrCPF=90455í 26968 EGPI ESCOLA DE cesrÁo PúBLrcA I TRIBUNAL DE CONTAS Do EsrADo oo pARlttÁ DO ESTADO DO PARANÁ r Responsabiltruçao daAdministraçao Pública 0bngaçoes confatuais , Lei n014 133/21 EÍeitos , Apresentaçao de sltuaçles concrelas Curitiba, 23de Outubro de 2023 Vlvlan Feldens Cetenareskl Diretorâ da Escola de Gestão Públicâ Fernando Augusto Mello Gulmarães Presldente do Trlbunal de Contâs do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/TribunaliSlSEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=70c684a5-10234874-981e- 25e8e1 43f948&nrCP F=90455 í 26968 EGPI ESCOLA DE GE5TÃO pÚeLtCn P , I CertiÍicqdo de Porticipoç ão Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.551.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUNIC|PIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: o Novo PARECEn pnÉvlo - REFLEXOS NAS CÂmlmS MUNICIPAIS . LONDRINA Data/Período: í4 DE ABRIL DE 2023 Local: UEL - ANFITEATRO CYRO GROSSI Município/UF: LONDRINA-PR Carga Horária: t horas CONTEU DO PROG RAMATICO : Resgate da função opinativa do Parecer Prévio: principais mudanças no processo de contas anuais dos Prefeitos; Contas de governo e contas de gestâo: formas de atuação e encaminhamentos no TCEPR; Processo Legislativo das Contas de Governo: a necessidade de revisão dos Regimentos; !nternos das Resultados da primeira avaliaçiio de atuação governamental: exercício de 2022. Curitiba, 19 de Abril de 2023 Vivian Feldens Cetenareski Diretorâ da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Guimarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=c763ac2f-fb0b4086-bí 3e- 2edc0939d287&nrC PF=904551 26968 EGP [:'.',*nBü,,,.0 CertiÍicodo de Püticipoçõo Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUN C|PIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: PFPCPOí: PESQUISAS DE PREçOS NAS COMPRAS púeLrcls Data/Período: 23 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEUDO PROGRAMATIGO : Curitiba, 30 de Outubro de 2023 Vivian Feldens Cetenareski Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=ce928ee5-ef344bc2-8205- eaaOc41 fcecS&nrCPF=904551 26968 t EGP ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ CertiÍicodo de Porticipaç ão - A p?Bquasâ d? prêços ânt?3 o d?poas dá L?a 1113312O21- - Conê?ltos bêacos ê ttr?llmlnEros @muns ? apllcávols à t'êsqulsâ d? t>rêC:os; - O qu? é p?squisá dê lrr?ç:o3. trreço d? ref?rélnciá, preço máximo- - Conc?lto d? sobrepÉço. sup?íáturâm?nto ê pr?çio lnoxêqufuê1, ? co,no ldÉntlncá-los- - Ct qu? é nêcêssárlo lrârâ dêflhlr trr6ço d? ref?râncaã êm comp.?s pr.tbllcás- - Dafêr6nçâ êntr? mádaâ ê mêdiahâ- - O que á ásslm?trla de InÍor.rmação ? genho em ?scálê- - Fontês @nftávêis e não @nÍlávêas dê pêsquass dê lrÉç:o3. - Análls? dá ?xlstâncas d6 p6ríôdo llmltâdor dã posquisã d? proços- - Análas? dê mêtodoloolâ !5ára ?láb,êrÉr @st6 de prêFs aceatávãas ? t>r?ç;os ln?xÉqufuêas- - O Flêgulã.tênto dê p?squlsãs dê prâços- - D?finlção dê @tttrrss (sÍ1- ôô. xl)- R?gras âpllcáv?43 àB comprâa <àn- 4o)- - Pontoa ilnpodântes dâ pêsqulÉ- dê l>r?rÇps de comprss- - A déffnaçúo das qusntldad?s, o tmpãcto no pEç:o ? o prlncílraê da boa Íé- - As Íontea coôÍláv?as e ^ão @nffávêas- - O mito dos tíês orcâm6ntos- - Lacltáç:ão por btes v?rsus â tacabçso Fr Kêns. - Pe3qulsâ d? preÇos ê @ntratâç!.iês dê bâlxo vâlor- Ore:árDênto slgraloso (âÊ- 24)- - P?squasÉ d? pr6ços ?m tT?rcãdos ragulados - P?squlsa dê prêç:os êtn ttéacados d? lavre oÍ?Ê ? concoffênela- Utilazâç:ão d? tabelàs têf?r?ncaâis - quãndo á po3sfu?l 6 quando é vêdâdo- - P6squasa d? pr6ços nas contratações dlr?ta - dasg?nsâ ? an?xagibtlldâd?- - P?-uasa dê Pr??Ds em T?rmos Adltivos- - Pê-uasa de Pr?Ços êm pêdldos de re?quatÍbrlo 6conôml@ flnanc?1rc, - Ent-hdamento do TGE,PR - do TCU s6brc p-equas- de preçôs_ - -?,nplo prátlco dê Pêsqulsá d? pr?ços- G?ntrãa3 dê Comaâras e l-icabç5?s (ad- í e>- - Gomo rácionalizsr ? ota.nazÉr recursos ê ganhar ?ficaâncaás- Curitiba, 30 de Outubro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente doTribunal de Contâs do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brlTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=ce928ee5-ef344bc2-8205- eaaOc41 fcec5&nrCPF=904551 26968 CefiiÍicqdo de Porticipoç ão Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Data/Período: 14DE SETEMBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CUR TBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEUDO PROGRAMAT GO: Curitiba, 15 de Setembro de 2023 Vlvlan Feldens Cetenareski Diretorâ da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contâs do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.briTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=60frâc1f2-d30b-48f5-8a44- 46f ca162c7 59&n rCP F=90455 1 26968 .:( i EI TRIBUNÂL DE CONTAS Do EÍADo oo pannruÁ EVENTO: CONTROLE INTERNO E GESTÃO DE RTSCOS ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA CertiÍicqdo de PortiüpoÇ ão r Conceitos da metodologia COSO (Committee of Sporsodng Organizalions of he Treadr,vay Commission) ' Componentes da estrutura COSO. o ComNnentes da estrutura COSO ll. o Gerenciamento de riscos e COSO 2013. o COSO 2017. r Aplicabilidade- Curitiba, 15 de Setembro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareski Diretorâ da Escola de Gestão Pública Femando Augusto Mello Gulmarães PresÍdente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.brffCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=60í3c1f2-d30b-48f5-8a44- 46Íca1 62c7 59& n rCP F=90455 1 26968 EGPI I TRIBUNAL DE CONTAS Do EStADo oo pRnnruÁ P t:?:?iâr,r,..,.0 TcE lls?'#,tTo'Bl*tio Certificqdo de Pqrticipoçáo Conferido à: ADEMAR FRANÇA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUNICíPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: GONTROLE INTERNO: A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO Data/Período: 12DE SETEMBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEUDO PROGRAMATIGO: Curitiba, 15 de Setembro de 2023 Mvian Feldens Cetenareski Fernando Augusto Mello Gulmarães Diretora da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contâs do Estado do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=3ebe8cff-dbe643ed-a58e- 1 e087d0cf83f&n rCPF=90455 1 26968 ii ( 'f .,. BUNAL DE CONTAS ESTADO DO PARANÁ Curitiba, 15 de Setembro de 2023 Vivian Feldens Cetenareski Diretorâ da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contâs do Estado do Paraná CertiÍicqdo de Püticipcç do https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SlSEGPiSlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=3ebe8cff-dbe6-43ed-a58e- 1 e087d0cf83f&nrCPF=904551 26968 TCE I r Conceitos e atribuições. r Estrutura e unidade de Controle lnterno. ' Plano de atividades. . Avaliação de Controles lntemos. ' Auditoria. r Limitaçoes do Controle lntemo. CertiÍicqdo de Porticipoçõo Conferido à: ADEMAR FRANÇA BAPTISTA CPF: 904.551.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUNIG|P O DE NOVA SANTA BARBARA Evento: CONTROLE INTERNO: FUNDAMENTOS PARA EFETIVA lrunçÃo DA AUDrroRrA Data/Período: 17 DE OUTUBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: GURITBA-PR Carga Horária: 2 horas CONTEU DO PROGRAMATIGO : Curitiba, 18 de Outubro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareskl Fernando Augusto Mello Gulmarães Diretora da Escola de Gestão Pública Presidente do Tribunal de Contâs do Estâdo do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=c532Í175-72174420-9c42- eSd34dc8d643&núPF=90455 1 26968 EI TRIBUNAL DE CONTAS Do EsrADo Do peReuÁ l '.1 ii TRIBUNAL OE CONTAS DO EÍADO DO PARANÁ ESCOLA DE GEsTÃO PÚBLICA Vlvlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Curitiba, 18 de Outubro de 2023 I I Auditona intema 0bletrvos REuisitos Modelo lA-[Ív| Aplhabilidade Ní'ueis de audilofi a Aplicabilidade Fernando Augusto Mello Gulmarães PresÍdente do Tribunal de Contâs do Estado do Paraná Certificodo de Pqrticipoç do https://servicos.tce.pr.gov.brffCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=cS32f175-72174420-9c42- e5d34dc8d643&nrCPF=904551 26968 EGPI EI EGP l:',',*aiü,,,.o Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUNIC|P O DE NOVA SANTA BARBARA Evento: CONTROLE INTERNO: GONCEITOS FUNDAMENTAIS Data/Período: í í DE SETEMBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: 3 horas CONTEUDO PROGRAMATIGO : Vlvlan Feldens Cetenareskl Fernando Augusto Mello Gulmarães Diretora da Escola de Gestão Pública Presldente do Tribunal de Contâs do Estedo do Paraná CertiÍicodo de Pqrticipoç ão https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=f29b059b-c6e741a8-9b65- 81 400d297b55&nrCPF=90455í 26968 :Í TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADo Do PARANÁ Curitiba, 12de Setembro de 2023 t C efiificcldo de Porticipoç ão r Introduçã0. Concepgão da palavra'controle". . Definição de Controle lntemo. . Terminologias usadas no cotidiano do Controle lntemo. r Sistemas de Controle lnterno. . Responsabilização no sistema de Controle Intemo. r Princípios aplicáveis ao Controle lnterno. Curitiba, 12de Setembro de 2023 Vivlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestáo Pública https://servicos.tce.pr.gov.briTCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codígoValidador=f29b059b-c6e7*41a8-9b65- 81 400d297 b5 5 & n rC P F=9 04 55 í 26968 Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná CertiÍicodo de Püticipoçôo Conferido à: ADEMAR FRANçA BAPTISTA CPF: 904.55í.269-68 Município/UF: NOVA SANTA BARBARA-PR ENtidAdE: MUN CÍPIO DE NOVA SANTA BARBARA Evento: NLL 2023 - PLANO ANUAL DE GOMPRAS Data/Período: í í DE SETEMBRO DE 2023 Local: EGP ONLINE Município/UF: CURITBA-PR Carga Horária: í horas CONTEUDO PROGRAMATIGO: Curitiba, 12de Setembro de 2023 Vlvlan Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estâdo do Paraná https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=4d9e56a4-1a0242d-bfia- 9488bdb40af9&nrCPF=90455 1 26968 ,h I t: 'Ii ESCOLA DE cEsrÃo púgtrcl ESCO DE CONTAS EÍADO DO PARANÁGESTÃO , PlanoAnualde compras l'lecessidade de planejamento Conteúdo Processos de reafizapo r Previsão na Lei n0 14 133/2021 Curitiba, 12de Setembro de 2023 Vivian Feldens Cetenareskl Diretora da Escola de Gestão Pública Fernando Augusto Mello Gulmarães Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná CefiiÍicqdo de Pqrticipoç do https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/SISEGP/SlSEGPValidarCertificado?codigoValidador=4d9e56a4-1a0242clbffa- 9488bdb40af9&nrCPF=90455 1 26968 TCE I 5. 005 - Termo de Distribuição DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.7X4V Tribunal de Contas do Estado do Paraná TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1577/2024 Processo Nº: 197718/24 Data e hora da distribuição: 25/03/2024 15:43:47 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Interessado: ALAN BATISTA CARNEIRO Exercício: 2023 Modalidade de distribuição: sorteio. Relator: Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO Impedimentos: 6. 006 - Instrução DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 1 PROCESSO Nº: 197718/24 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 2023 INSTRUÇÃO Nº: 1856/2024 - CGM - PRIMEIRO EXAME CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. Prestação de Contas do exercício de 2023. Primeiro Exame. Contas Regulares. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS CONSTATADOS ITENS NÃO CONSTATADOS CONTROLE INTERNO Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. Nada Constatado O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Nada Constatado ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado GESTÃO DO LEGISLATIVO Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado Transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais para fundos criados pelo Poder Legislativo. Nada Constatado Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado Existência de superávit/déficit financeiro nas fontes livres. Nada Constatado MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Nada Constatado OUTRAS VERIFICAÇÕES Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 2 PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2023, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 180/2023, do Tribunal de Contas do Paraná. A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve -se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. PARTE I - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC Presidente da Câmara ALAN BATISTA CARNEIRO 022.245.759-71 01/01/2023 31/12/2024 Contador GILMAR LOPES NOGUEIRA 848.194.309-63 01/01/2023 31/12/2024 039980/O Controle Interno ADEMAR FRANÇA BAPTISTA 904.551.269-68 02/08/2022 31/12/2024 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA 1.1 - ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 1088/2022, de 7/12/2022. 1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12/2023 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c=(b-a) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 4 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 DÉFICIT (IV) 1.150.000,00 1.150.000,00 970.297,85 - 179.702,15 TOTAL (V) = (III + IV) 1.150.000,00 1.150.000,00 970.297,85 - 179.702,15 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 5 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESA EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i) = (e-f) DESPESAS CORRENTES 1.105.000,00 1.105.000,00 970.297,85 970.297,85 970.297,85 134.702,15 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 938.000,00 913.000,00 836.797,65 836.797,65 836.797,65 76.202,35 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 167.000,00 192.000,00 133.500,20 133.500,20 133.500,20 58.499,80 DESPESAS DE CAPITAL 45.000,00 45.000,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00 INVESTIMENTOS 45.000,00 45.000,00 0,00 0,00 0,00 45.000,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 1.150.000,00 1.150.000,00 970.297,85 970.297,85 970.297,85 179.702,15 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) 1.150.000,00 1.150.000,00 970.297,85 970.297,85 970.297,85 179.702,15 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VII + IX) 1.150.000,00 1.150.000,00 970.297,85 970.297,85 970.297,85 179.702,15 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 28/01/2024 00:12 | Relatório emitido em: 10/05/2024 11:07 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 6 1.3 - BALANÇO FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO FINANCEIRO 12/2023 INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 Ordinária 0,00 0,00 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré- Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 1.150.000,00 1.183.992,00 Recebimentos Extraorçamentários (III) 165.222,31 141.992,00 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável - Inscrição Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 Valores Restituíveis 165.222,31 141.992,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 1.315.222,31 1.325.984,00 DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 970.297,85 994.900,49 Ordinária 970.297,85 994.900,49 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 179.702,15 189.091,51 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 165.222,31 141.992,00 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável- Cancelam./Baixa Cisão,Fusão,Extin. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 165.222,31 141.992,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.315.222,31 1.325.984,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 28/01/2024 00:13 | Relatório emitido em: 10/05/2024 11:07 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 7 2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO PATRIMONIAL 12/2023 ATIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ATIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 739.253,14 740.261,04 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 8 Participações Permanentes 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Imobilizado 739.253,14 740.261,04 Bens Móveis 125.110,83 126.118,73 Bens Imóveis 614.142,31 614.142,31 Intangível 0,00 0,00 Softwares 0,00 0,00 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00 Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO ATIVO 739.253,14 740.261,04 Demais Reservas 0,00 0,00 Resultados Acumulados 739.253,14 740.261,04 Resultado do Exercício - 1.007,90 0,00 Resultado de Exercícios Anteriores 740.261,04 740.261,04 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 739.253,14 740.261,04 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 739.253,14 740.261,04 ATIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 ATIVO PERMANENTE 739.253,14 740.261,04 SALDO PATRIMONIAL ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 0,00 0,00 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Receber 0,00 0,00 Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00 739.253,14 740.261,04 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar 0,00 0,00 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar 0,00 0,00 Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 28/01/2024 00:14 | Relatório emitido em: 10/05/2024 11:07 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 9 2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 12/2023 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.160.240,00 1.183.992,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00 Venda de Mercadorias 0,00 0,00 Venda de Produtos 0,00 0,00 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Recebidas 1.150.000,00 1.183.992,00 Transferências Intragovernamentais 1.150.000,00 1.183.992,00 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 Delegações Recebidas 0,00 0,00 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00 Valorização e Ganhos com Ativos 10.240,00 0,00 Reavaliação de Ativos 10.240,00 0,00 Ganhos com Alienação 0,00 0,00 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 10 Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.161.247,90 1.183.992,00 Pessoal e Encargos 854.037,65 875.180,40 Remuneração a Pessoal 694.085,07 729.617,32 Encargos Patronais 142.712,58 130.139,08 Benefícios a Pessoal 17.240,00 15.424,00 Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00 Benefícios Eventuais 0,00 0,00 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 116.260,20 119.720,09 Uso de material de consumo 2.907,11 29.680,88 Serviços 113.353,09 90.039,21 Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00 Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Concedidas 179.702,15 189.091,51 Transferências Intragovernamentais 179.702,15 189.091,51 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências ao Exterior 0,00 0,00 Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00 Desvalorização e Perda de Ativos 11.247,90 0,00 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 11.247,90 0,00 Perdas com Alienação 0,00 0,00 Perdas Involuntárias 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Tributárias 0,00 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Custo com Tributos 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 11 Exercício Atual Exercício Anterior Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00 Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00 Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 Premiações 0,00 0,00 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00 Incentivos 0,00 0,00 Subvenções Econômicas 0,00 0,00 Participações e Contribuições 0,00 0,00 VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00 Custo de Outras VPD 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO - 1.007,90 0,00 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Exercício Atual Exercício Anterior Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 28/01/2024 00:14 | Relatório emitido em: 10/05/2024 11:07 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2023 Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 3.2 - DESPESAS COM PESSOAL Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada Despesa Total com Pessoal % Despendido Situação 30/06/2021 18.568.600,58 688.299,53 3,71 Normal 31/12/2021 19.916.375,80 741.758,57 3,72 Normal 30/06/2022 22.475.181,75 833.885,25 3,71 Normal 31/12/2022 24.993.684,89 859.756,40 3,44 Normal 30/06/2023 26.596.389,72 816.325,31 3,07 Normal 31/12/2023 28.074.007,47 836.797,65 2,98 Normal DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 12 4 - CONTROLE INTERNO PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO ITENS DE VERIFICAÇÃO CONCLUSÃO Consta do processo o Relatório do Controle Interno? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo Tribunal? SIM O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de desaprovação das contas anuais? NÃO De acordo com a Lei Municipal nº 752/2014, que alterou dispositivos da Lei Municipal nº 577/2011 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno ? SCI da Prefeitura Municipal de Nova Santa Bárbara, o Poder Legislativo integra o Sistema de Controle Interno Municipal, executado de forma centralizada no Poder Executivo. 5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Tributária Arrecadada em 2022 20.806.432,98 Limite Percentual x Faixa de População 7,00 Limite máximo para despesa total em 2023 1.456.450,31 Valor Total de despesa realizada em 2023 970.297,85 ( - ) Despesa com Inativos 0,00 ( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00 ( = ) Total da Despesa Realizada 970.297,85 Percentual Aplicado 4,66 Excesso Verificado em R$ 0,00 Excesso Verificado em % 0,00 Município UF Entidade CNPJ Pessoa CPF Cargo Tipo de Vinculação Tipo de Orgão Gestão Nova Santa BárbaraPRCâmara Municipal De Nova Santa Bárbara 95561809000107Ademar França Baptista90455126968Controle InternoControlador InternoPoder Legislativo - a Câmara Municipal2022-2024 Nova Santa BárbaraPRMunicípio De Nova Santa Bárbara 95561080000160Ademar França Baptista90455126968Controle InternoControlador InternoPoder Executivo - o Município 2022-2024 Nova Santa BárbaraPRServico Autônomo Municipal De Água E Esgoto De Nova Santa Bárbara95562914000152Ademar França Baptista90455126968Controle InternoControlador InternoAutarquia 2022-2024 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 13 5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR Limite Máximo para despesa total em 2023 1.456.450,31 Teto máximo para folha (70%) 1.019.515,22 Despesa realizada com folha de pagamento 836.797,65 (-) Obrigações Patronais 142.712,58 (-) Despesas com Inativos 0,00 Despesa Líquida com Folha de Pagamento 694.085,07 Percentual Aplicado 47,66 Excesso verificado em R$ 0,00 Excesso verificado em % 0,00 5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES Especificação Fonte 000 Fonte 001 Fonte 068 Outras Fontes 1 - Transferências Financeiras Recebidas 0,00 1.150.000,00 0,00 0,00 2 - Transferências Financeiras Concedidas 0,00 179.702,15 0,00 0,00 3 - Resultado Líquido das Transferências Financeiras (1-2) 0,00 970.297,85 0,00 0,00 4 - Despesas Correntes 0,00 970.297,85 0,00 0,00 5 - Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 6 - Soma da Despesa (4+5) 0,00 970.297,85 0,00 0,00 7 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (3-6) 0,00 0,00 0,00 0,00 8 - Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 9 - Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 10 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 11 - SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ATUAL (7+8+9+10) 0,00 0,00 0,00 0,00 12 - Saldo Anterior Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 13 - Inscrição de Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 14 - Cancelamento de Inscrição de Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 15 - Empenho no Exercício de Despesa Inscrita em Exercício(s) Anterior(es) em Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 16 - Saldo Atual Despesa Não Empenhada (12+13-14- 15) 0,00 0,00 0,00 0,00 17 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 18 - RESULTADO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (11 - 16-17) 0,00 0,00 0,00 0,00 Notas: 1 - Esse demonstrativo apresenta de forma individualizada as principais fontes (padrão do TCE-PR) geralmente utilizadas pelas Câmaras Municipais. As demais fontes, exceto a Fonte 094, estão agrupadas na coluna ?Outras Fontes?. 2 - A Fonte 068 é utilizada para registrar os valores do fundo especial do Poder Legislativo, de natureza contábil-financeira, para contabilização dos recursos destinados à execução de obras. 3 - Haverá restrição quando o valor da linha "18 - RESULTADO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (11-16-17)" para as fontes livres (representado pelas fontes 000 e 001) for superavitário e superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/2017 - TCE-PR), ou qualquer valor quando deficitário. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 14 6 - ATRASO NA ENTREG A DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do TCE/PR. PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 7 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida com base nos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 180/2023, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos de restrições. PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2023 Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE ATUAL TIPO ATO Nº ATO RESULTADO 198329/20 2019 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1519/2020 Regular 167630/21 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2465/2021 Regular 197133/22 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1951/2022 Regular 187697/23 2022 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1394/2023 Regular DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFC.M6H0 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 15 PARTE IV - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2023 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento no sentido da Regularidade. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. É a instrução. CGM, 21 de maio de 2024. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 501255. Ato revisado por RAFAEL AUGUSTO FONTANA - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 516740 / ROSANE DO ROCIO TOSATO ZINHER - Auditora de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 510998 / JOSLEI GEQUELIN - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 517313. Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por LEVI RODRIGUES VAZ - Coordenador - Matrícula nº 516201. _______________________ Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone ?Verificar assinaturas? do Trâmite Web. 7. 007 - Parecer DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.0PA6 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 3ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 197718/24 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARECER: 667/24 Ementa. Prestação de Contas. Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara. Exercício de 2023. Regularidade. Trata o presente protocolado de Prestação de Contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, referente ao exercício de 2023. Efetivado o devido exame pela CGM, a unidade técnica concluiu que as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento pela regularidade. É o relatório. Diante da ausência de indícios de irregularidades, este Ministério Público de Contas, analisando os autos e calcado no expediente técnico, propugna pela regularidade da presente Prestação de Contas. É o parecer. Curitiba, 29 de julho de 2024. Assinatura Digital ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER Procuradora do Ministério Público de Contas 8. 008 - Acórdão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.66YA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 197718/24 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO Nº 2580/24 - Segunda Câmara Prestação de Contas Anual. CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. Exercício financeiro de 2023. Pela REGULARIDADE das contas. I. RELATÓRIO Tratam os autos da prestação de contas anual do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, referente ao exercício financeiro de 2023, da responsabilidade de Alan Batista Carneiro, Presidente da Câmara Municipal no período de 01/01/2023 a 31/12/2023. A Coordenadoria de Gestão Municipal, por meio da Instrução n.º 1856/24-CGM (peça 6), manifestou-se pela regularidade das contas. Ato contínuo, o Ministério Público de Contas juntou aos autos o Parecer n.º 667/24-3PC (peça 7) corroborando o opinativo apresentado pela unidade técnica, pela regularidade das contas. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.66YA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Preliminarmente, observo que a constituição do processo da prestação de contas anual do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara atendeu ao disposto na Instrução Normativa n.º 180/2023 1 . Ademais, consoante relatado, a Coordenadoria de Gestão Municipal emitiu opinativo técnico pela regularidade das contas, cuja análise esteve cingida nos assuntos e escopo previstos para o exercício de 2023, nos termos da Instrução supracitada, assim como o Ministério Público de Contas em seu Parecer. Ante o exposto, com fundamento no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 113/2005 2 , VOTO pela REGULARIDADE das contas do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, referente ao exercício financeiro de 2023, da responsabilidade de Alan Batista Carneiro. Transitada em julgado a decisão, com fundamento no art. 398, § 1º do Regimento Interno 3 , determino o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivamento do feito 4 . VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro FABIO DE SOUZA CAMARGO , por unanimidade, em: 1 Ementa: Estabelece o escopo e dispõe sobre o processo de análise para as Prestações de Contas Anuais das entidades municipais do Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2023, compreendendo o Poder Legislativo e a Administração Indireta Municipal, e dá outras providências. 2 Art. 16. As contas serão julgadas: I ? regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; 3 Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/2010) § 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator 4 Art. 168. Compete à Diretoria de Protocolo: (...) VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo à eliminação dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.66YA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ I- Julgar REGULARES as contas do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, referente ao exercício financeiro de 2023, da responsabilidade de Alan Batista Carneiro; e II- determinar, após transitada em julgado a decisão, com fundamento no art. 398, § 1º do Regimento Interno 5 , o encerramento do processo e o encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivamento do feito 6 . Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, FABIO DE SOUZA CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI. Plenário Virtual, 22 de agosto de 2024 ? Sessão Ordinária Virtual nº 14. FABIO DE SOUZA CAMARGO Conselheiro Relator IVAN LELIS BONILHA Presidente 5 Art. 398. Todos os processos autuados no Tribunal permanecerão no sistema, segundo as regras de gestão documental para a sua guarda e disponibilização. (Redação dada pela Resolução nº 24/2010) § 1º Proferida a decisão monocrática ou do órgão colegiado, com o respectivo trânsito em julgado e certificado seu integral cumprimento, o processo será encerrado, mediante despacho do relator 6 Art. 168. Compete à Diretoria de Protocolo: (...) VII - arquivar e fazer o controle da temporalidade dos documentos e processos, procedendo à eliminação dos mesmos, na forma da lei e segundo ato normativo próprio; 9. 009 - Ciência de Decisão DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.7FNF MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 3ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 197718/24 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL CIÊNCIA DE DECISÃO Certifico que, nesta data, tomei ciência da decisão retro e que dela não interporei recurso. Curitiba, 29 de agosto de 2024. Assinatura Digital ELIZA ANA ZENEDIN KONDO LANGNER Procuradora do Ministério Público de Contas 10. 010 - Certidão de Publicação DETC DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.7ISY CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO Certifica-se que o(a) Acórdão nº 2580/2024 ? Segunda Câmara, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3283, do dia 29/08/2024, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 30/08/2024 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 197718/24 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO 11. 011 - Certidão de trânsito em julgado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFD.DA0B TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Segunda Câmara 1 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013). PROCESSO Nº: 197718/24 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO RELATOR CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 900/24 - S2C ? ACÓRDÃO Certifico que o Acórdão nº 2580/2024, da Secretaria da 2ª Câmara (peça nº 08), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3283, do dia 29/08/2024, e transitou em julgado em 23/09/2024. 1 2ª SECAM, em 26 de setembro de 2024. IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE Técnico de Controle ? matrícula - 50762-8