Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 Objeto ? CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. Valor Máximo ? R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Dotação ? ? 01 ? Legislativo Municipal ? 001 ? Câmara Municipal ? 01.031.0010-2001 ? Manut. das Atividades do Legislativo ? 4.4.90.52.00.00 ? Equipamento e Material Permanente Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nova Santa Bárbara PR, 17 de agosto de 2026. De: Presidente da Câmara Municipal Para: Secretária do Legislativo Municipal Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Senhora Secretária: Tem esta finalidade de solicitar a Vossa Senhoria, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, tudo em conformidade com as especificações no Termo de Referência e Justificativa, que acompanha a presente solicitação. Informando ainda que o valor máximo para referida contratação será de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Sendo o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, ALAN BATISTA CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO AQUISIÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR (ART. 75, II DA LEI No 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 006/2026 ÓRGÃO REQUISITANTE: Secretaria da Câmara Municipal OBJETO: Aquisição e Instalação de Sistema de Monitoramento por Câmeras (CFTV) para as Dependências Externas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara (câmeras de segurança) VALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) 1. DO OBJETO O presente Termo de Referência visa a aquisição de equipamentos de vigilância eletrônica (câmeras de monitoramento IP/HD e acessórios essenciais de instalação) destinados à complementação e reforço da segurança patrimonial do prédio da Câmara Municipal, conforme especificações e quantidades constantes da tabela abaixo: 3. DOS EQUIPAMENTOS: Item DESCRIÇÃO Valor de referência 01 - CAMERAS: 06 unidades - Resolução mínima: 2 MP (Full HD); ? Preferencialmente tecnologia Full Color; ? Uso externo; ? Proteção mínima IP66; ? Lente compatível com monitoramento externo; ? Infravermelho ou tecnologia Full Color para monitoramento noturno. 1.500,00 02 - DVR - Compatível com todas as câmeras ? Mínimo 08 canais (permitindo futuras ampliações); ? Compatível com acesso remoto via aplicativo; ? Compressão de vídeo H.265 ou superior. 1.400,00 03 - HD - HD específico para CFTV; ? Capacidade mínima: 1 TB. 400,00 04 - Fonte - Fonte chaveada compatível com todo o sistema; ? Potência suficiente para alimentação das câmeras. 150,00 05 - Cabeamento - 650,00 Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná Cabo coaxial ou UTP apropriado; ? Cabos de alimentação; ? Conectores BNC; ? Conectores P4; ? Caixa(s) de passagem; ? Canaletas ou eletrodutos quando necessários. A quantidade deverá ser suficiente para a instalação completa. 06 Rack / Organização Caso necessário para organização e proteção dos equipamentos, incluir rack ou suporte apropriado. 400,00 07 - Instalação completa; Passagem de cabos; ? Fixação das câmeras; ? Configuração do DVR; ? Configuração do acesso remoto por aplicativo; ? Testes de funcionamento; ? Entrega do sistema em perfeito funcionamento. 1.000,00 TOTAL 5.500,00 2. DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A aquisição pretendida justifica-se pela imperiosa necessidade de assegurar a integridade do patrimônio público e promover a proteção contínua dos servidores, vereadores e cidadãos que frequentam as dependências do Poder Legislativo Municipal. Atualmente, foram identificados pontos cegos no perímetro externo e nas vias de acesso ao plenário e setores administrativos, fragilizando a vigilância preventiva. A ampliação do sistema de monitoramento eletrônico visa inibir ações ostensivas de vandalismo, intrusões desautorizadas e potenciais danos ao erário, proporcionando registro contínuo de imagens. Ademais, a opção pela contratação por meio de Dispensa de Licitação em Razão do Valor fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei no 14.133/2021, considerando a baixa expressividade financeira da despesa (R$ 5.500,00), atendendo plenamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência administrativa. 3. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E GARANTIA - Os produtos deverão atender rigorosamente às normas técnicas vigentes e aos seguintes critérios de qualidade: - Equipamentos novos, de primeiro uso, em suas embalagens originais lacradas pelo fabricante. Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná - Garantia técnica mínima de 12 (doze) meses contra defeitos de fabricação, contada a partir da data de recebimento definitivo dos bens. - A contratada responderá por eventuais vícios de qualidade ou desconformidade com as especificações exigidas neste Termo, arcando com a substituição do produto sem qualquer ônus para a Câmara Municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a notificação. 4. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA A entrega dos equipamentos deverá ser realizada em lote único nas dependências da Câmara Municipal, Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, 719, Centro, Nova Santa Bárbara ? Paraná, no setor de Administração, endereço constante da Ordem de Fornecimento. O prazo máximo de entrega será de **10 (dez) dias úteis**, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Fornecimento / Nota de Empenho emitida pela Contabilidade. 5. DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO A gestão e a fiscalização da aquisição ficarão a cargo do servidor previamente designado pela Presidência, ao qual competirá: Recebimento Provisório: No ato da entrega, para verificação sumária da quantidade e integridade física das embalagens e produtos. Recebimento Definitivo: Em até 5 (cinco) dias úteis após instalação dos produtos, através de recebimento provisório, após conferência técnica minuciosa e ateste de conformidade do material com as especificações deste Termo de Referência. 6. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado em parcela única, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação da Nota Fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal da contratação, e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da empresa. Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 7. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente aquisição correrão à conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal do presente exercício financeiro, sob a seguinte classificação: 01 ? Legislativo Municipal; 001 ? Câmara Municipal; 01.031.0010-2001 ? Manut. das Atividades do Legislativo; 4.4.90.52.00.00 ?Equipamentos e Material Permanente. 8. OUTRAS PRESCRIÇÕES 8.1 Além das especificações acima, deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento do produto a ser adquirido: 8.2. Não será aceito material em desacordo com as especificações constantes do presente Termo de Referência; 8.3 Prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias a contar da data de solicitação de cotação de preço; 8.4. Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, instalação. 8.5. As manutenções deverão ser executadas na sede da empresa CONTRATANTE, sendo que a empresa CONTRATADA deverá dispor de todas as ferramentas, equipamentos, acessórios e EPI's necessários à sua perfeita execução, bem como de pessoal devidamente qualificados. 8.6 O Equipamento a ser fornecido deve estar em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nova Santa Bárbara, 18 de agosto de 2026. De: Presidente da Câmara Municipal Para: Contabilidade Assunto: Dotação Orçamentária Senhor Contador: Através do presente solicitamos a Vossa Senhoria, que nos informe se há previsão orçamentária para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , para que possamos atender a solicitação feita pela Secretária num valor aproximado de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Sendo o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, Alan Batista Carneiro Presidente da Câmara Municipal Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná CORRESPONDÊNCIA INTERNA De: Setor Contábil/Financeiro Para: Presidente da Câmara Municipal Senhor Presidente: Em atenção à correspondência interna expedida por Vossa Senhoria em data de 18/08/2026, informamos a existência de previsão de recursos orçamentários para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , solicitada na correspondência interna da Secretária da Câmara Municipal, num valor máximo de R$- 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Outrossim, informo que a Dotação Orçamentária é: Sendo o que se apresenta para o momento. Nova Santa Bárbara, 19 de agosto de 2026. Gilmar Lopes Nogueira Contador CRC 039980-0 ? 01 ? Legislativo Municipal ? 001 ? Câmara Municipal ? 01.031.0010-2001 ? Manut. das Atividades do Legislativo ? 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente PROTOCOLO Em, _______/________/___________ Nome___________________________ ____________________________ Assinatura Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nova Santa Bárbara PR, 19 de agosto de 2026. De: Presidente da Câmara Municipal Para: Assessoria Jurídica Assunto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Senhora Advogada: Para que possamos atender ao pedido da Secretária da Câmara Municipal, requisitando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , e informados pela divisão de contabilidade da existência orçamentária através da dotação: ? 01 ? Legislativo Municipal ? 001 ? Câmara Municipal ? 01.031.0010-2001 ? Manut. das Atividades do Legislativo ? 4.4.90.52.00.00 ? Equipamentos e Material Permanente Outrossim, encaminho a Vossa Senhoria este processo para que tenha o parecer jurídico e/ou Justificativa. Sendo o que se apresenta para o momento. Atenciosamente, ALAN BATISTA CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná PARECER JURÍDICO Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Assunto: Aquisição e Instalação de Sistema de Monitoramento por Câmeras (CFTV) para as Dependências Externas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara (câmeras de segurança), via Dispensa de Licitação em Razão do Valor Valor Estimado: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 (art. 75, II); Decreto Federal nº 12.807/2025 (limites atualizados). I. RELATÓRIO Submete-se à apreciação desta Procuradoria Jurídica o procedimento administrativo instruído com vistas à aquisição direta de equipamentos de segurança eletrônica (câmeras de monitoramento) para o prédio da Câmara Municipal, mediante dispensa de licitação por valor. A despesa está estimada em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e visa suprir demanda de controle e proteção ao patrimônio público. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. Do Enquadramento Legal da Dispensa por Valor A Constituição Federal estabelece como regra geral a licitação pública (art. 37, XXI). No entanto, a Lei Federal nº 14.133/2021 faculta ao gestor público a contratação direta quando demonstrado que o custo do processo licitatório supera o benefício financeiro da disputa. O art. 75, inciso II, do referido diploma autoriza a dispensa para aquisição de bens e outros serviços: Art. 75. É dispensável a licitação: II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná Destaca-se que o limite legal foi reajustado monetariamente pelo Decreto Federal nº 12.807/2025, estando fixado para este exercício no valor de até R$ 65.492,11. Sendo a contratação pretendida no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), cumpre-se perfeitamente o requisito do teto financeiro. 2. Do Não Fracionamento da Despesa Conforme dispõe o art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a averiguação do limite de valor deve observar o total gasto no exercício financeiro pela unidade gestora com objetos de mesma natureza (mesmo ramo de atividade). O setor competente de compras/contabilidade deve certificar nos autos que o valor acumulado no ano para aquisições do mesmo gênero (equipamentos de informática/segurança) não ultrapassará o limite legal de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos). 3. Da Instrução Processual Obrigatória Para a higidez do procedimento de dispensa por valor, os autos devem conter: ? Termo de Referência Simplificado: Justificando a necessidade da compra e as especificações técnicas das câmeras. ? Pesquisa de Preços: Realizada nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 (mínimo de 3 orçamentos válidos ou pesquisa no painel de preços/PNCP) para demonstrar a adequação do preço estimado. ? Comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista: Do fornecedor contratado. ? Publicação no PNCP: Divulgação do ato que autoriza a dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme estipulado pelo art. 94 da Lei nº 14.133/2021. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO em razão do valor Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná (art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021), no montante estimado de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), condicionada à observância dos seguintes atos instrucionais: 1. Juntada de certidão contábil comprovando que o limite anual de dispensa para o ramo de atividade não foi atingido (vedação ao fracionamento). 2. Anexação de pesquisa de preços formal comprovando a compatibilidade dos R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com os valores praticados no mercado. 3. Verificação da regularidade fiscal e trabalhista do fornecedor escolhido. 4. Divulgação da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). É o parecer, salvo melhor juízo. À consideração superior. Nova Santa Bárbara, 21 de agosto de 2026. Maria Christine Wilcken OAB/SP nº 222.177 Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná CORRESPONDÊNCIA INTERNA De: Presidente da Câmara Para: Setor de Licitações Tendo em vista, as informações, bem como, considerando o parecer Jurídico contido no presente processo, AUTORIZO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , normatização de procedimentos administrativos, consultas, e em todos os demais assuntos correlatos à área, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Anexo ao presente, Portaria-NSB nº 03/2026 , designando Agente de Contratação e os membros da Equipe de Apoio. Ordeno que Extrato do Edital de Licitação seja publicado no quadro de Avisos e Editais desta Câmara Municipal e onde mais convier para que seja data a devida publicidade. Encaminhe-se ao Setor de licitação para as providencias necessárias. Nova Santa Bárbara, 21/08/2026. ALAN BATISTA CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal Estado do Paraná Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº 719 ? Fone (043) 3266-1119 ? CNPJ nº 95.56l.809/0001-07 E ? mail: camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026 De acordo com o procedimento administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, objeto do protocolo nº 006/2026, referente ao processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO , para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS (CFTV) PARA DEPENDÊNCIAS EXTERNAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , conforme solicitação feita pelo Senhor Presidente, e sendo atendidas as normas legais pertinentes e na forma do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e posteriores alterações, caracteriza-se a referida dispensa de licitação. Nova Santa Bárbara PR, 24/08/2026. ALAN BATISTA CARNEIRO Presidente da Câmara Municipal Data de criação do documento: 31/08/2026 às 14:22:29 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador.betha.cloud e insira o código abaixo: QE6-4RQ-Z7L-O6D ALAN BATISTA CARNEIRO Assinou em 31/08/2026 às 14:34:01 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, ALAN BATISTA CARNEIRO, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. Gilmar Lopes Nogueira Assinou em 31/08/2026 às 16:35:31 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, Gilmar Lopes Nogueira, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos. MARIA CHRISTINE WILCKEN Assinou em 31/08/2026 às 16:47:10 com o certificado avançado da Betha Sistemas. Eu, MARIA CHRISTINE WILCKEN, estou ciente das normas descritas na Lei nº 14.063/2020, no que se refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes Públicos.