FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO Encaminho a petição com os seguintes dados: ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2024 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO Gestor das Contas: ALAN BATISTA CARNEIRO DOCUMENTOS ANEXOS - Ofício de Encaminhamento - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (DECLARACAO DE CIENCIA) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71 Curitiba, 31 de março de 2025 15:40:00 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 157787/25 Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os seguintes dados indicados pelo instaurador: PROCESSO: 157787/25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Ano de exercício: 2024 SUJEITOS DO PROCESSO Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO Gestor das Contas: ALAN BATISTA CARNEIRO DOCUMENTOS ANEXOS - Formulário de Encaminhamento - Ofício de Encaminhamento - Declaração de ciência do relatório anual do Controle Interno (DECLARACAO DE CIENCIA) PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a) Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71 Curitiba, 31 de março de 2025 15:40:40 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Portal eContas Paraná Página 1 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.9RJ5 Tribunal de Contas do Estado do Paraná TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº2146/2025 Processo Nº: 157787/25 Data e hora da distribuição: 31/03/2025 15:41:11 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA Interessado: ALAN BATISTA CARNEIRO Exercício: 2024 Modalidade de distribuição: sorteio. Relator: Conselheiro IVAN LELIS BONILHA Impedimentos: DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 1 PROCESSO Nº: 157787/25 ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXER CÍCIO FINANCEIRO DE 2024 INSTRUÇÃO Nº: 1163/2025 - CGM - PRIMEIRO EXAME CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. Prestação de Contas do exercício de 2024. Primeiro Exame. Contas Regulares. SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE ITENS CONSTATADOS ITENS NÃO CONSTATADOS CONTROLE INTERNO Encaminhamento da declaração de ciência do relatório anual de Controle Interno. Nada Constatado ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado GESTÃO DO LEGISLATIVO Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento. Nada Constatado Transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais para fundos criados pelo Poder Legislativo. Nada Constatado Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Nada Constatado Existência de superávit/déficit financeiro nas fontes livres. Nada Constatado MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com atraso. Nada Constatado OUTRAS VERIFICAÇÕES Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR. Nada Constatado DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 2 PRELIMINARES Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2024, cujo conteúdo e estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 189/2024, do Tribunal de Contas do Paraná. A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e atualizações. O exame realizado no processo deteve -se na verificação da observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. PARTE I - EXPOSITIVA Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do Sistema de Informações Municipais - SIM. RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE CARGO/FUNÇÃO NOME CPF INÍCIO FINAL CRC Presidente da Câmara ALAN BATISTA CARNEIRO 022.245.759-71 01/01/2023 31/12/2024 Contador GILMAR LOPES NOGUEIRA 848.194.309-63 01/01/2023 31/12/2024 039980/O Controle Interno ADEMAR FRANÇA BAPTISTA 904.551.269-68 02/08/2022 31/12/2024 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 3 1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA 1.1 - ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 1152/2023, de 30/11/2023. 1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 12/2024 RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS (b) SALDO c=(b-a) RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Concessões e Permissões 0,00 0,00 0,00 0,00 Compensações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita de Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Vegetal 0,00 0,00 0,00 0,00 Receita da Produção Animal e Derivados 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Agropecuárias 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 4 suas Entidades Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS RECEITAS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 REFINANCIAMENTO (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00 0,00 DÉFICIT (IV) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.054.250,04 - 295.749,96 TOTAL (V) = (III + IV) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.054.250,04 - 295.749,96 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 5 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para Créditos Adicionais) 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Reabertura de créditos adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL (d) DOTAÇÃO ATUALIZADA (e) DESPESAS EMPENHADAS (f) DESPESAS LIQUIDADAS (g) DESPESAS PAGAS (h) SALDO DA DOTAÇÃO (i) = (e-f) DESPESAS CORRENTES 1.297.000,00 1.257.000,00 980.409,04 980.409,04 980.409,04 276.590,96 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.096.000,00 1.026.000,00 813.534,48 813.534,48 813.534,48 212.465,52 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 201.000,00 231.000,00 166.874,56 166.874,56 166.874,56 64.125,44 DESPESAS DE CAPITAL 53.000,00 93.000,00 73.841,00 73.841,00 73.841,00 19.159,00 INVESTIMENTOS 53.000,00 93.000,00 73.841,00 73.841,00 73.841,00 19.159,00 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL DAS DESPESAS (VI) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.054.250,04 1.054.250,04 1.054.250,04 295.749,96 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VIII) = (VI + VII) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.054.250,04 1.054.250,04 1.054.250,04 295.749,96 SUPERÁVIT (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VII + IX) 1.350.000,00 1.350.000,00 1.054.250,04 1.054.250,04 1.054.250,04 295.749,96 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2025 23:46 | Relatório emitido em: 05/05/2025 06:37 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 6 1.3 - BALANÇO FINANCEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO FINANCEIRO 12/2024 INGRESSOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 Ordinária 0,00 0,00 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré- Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Recebidas (II) 1.350.000,00 1.150.000,00 Recebimentos Extraorçamentários (III) 195.729,81 165.222,31 Inscrição de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável - Inscrição Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 Valores Restituíveis 195.729,81 165.222,31 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie do Exercício Anterior (IV) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 1.545.729,81 1.315.222,31 DISPÊNDIOS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 1.054.250,04 970.297,85 Ordinária 1.054.250,04 970.297,85 Vinculada 0,00 0,00 Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 Transferências Voluntárias 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 Operações de Crédito 0,00 0,00 Contratos de Rateio de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 Transferências de Programas 0,00 0,00 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Valores Restituíveis 0,00 0,00 Transferências Voluntárias ? Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) 0,00 0,00 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 Outras Origens 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 295.749,96 179.702,15 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 195.729,81 165.222,31 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Realizável- Cancelam./Baixa Cisão,Fusão,Extin. 0,00 0,00 Valores Restituíveis 195.729,81 165.222,31 Antecipação da Receita Orçamentária - ARO 0,00 0,00 Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Realizável 0,00 0,00 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.545.729,81 1.315.222,31 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2025 23:47 | Relatório emitido em: 05/05/2025 06:37 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 7 2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA BALANÇO PATRIMONIAL 12/2024 ATIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ATIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 Clientes 0,00 0,00 Crédito de Transferências a Receber 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 Estoques 0,00 0,00 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 809.073,16 739.253,14 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Créditos Tributários a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 Clientes a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos Concedidos a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 Dívida Ativa Não Tributária a Longo Prazo 0,00 0,00 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 Obrigações Fiscais 0,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 0,00 0,00 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 Fornecedores a Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Resultado Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO PASSIVO 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 8 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 Estoques a Longo Prazo 0,00 0,00 VPD Pagas Antecipadamente a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos 0,00 0,00 Participações Permanentes 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Equivalência Patrimonial 0,00 0,00 Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Propriedades para Investimento 0,00 0,00 Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 Imobilizado 809.073,16 739.253,14 Bens Móveis 194.930,85 125.110,83 Bens Imóveis 614.142,31 614.142,31 Intangível 0,00 0,00 Softwares 0,00 0,00 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 Direito de Uso De Imóveis 0,00 0,00 Diferido 0,00 0,00 TOTAL DO ATIVO 809.073,16 739.253,14 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 Reservas de Capital 0,00 0,00 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 Reservas de Lucros 0,00 0,00 Demais Reservas 0,00 0,00 Resultados Acumulados 809.073,16 739.253,14 Resultado do Exercício 69.820,02 - 1.007,90 Resultado de Exercícios Anteriores 739.253,14 740.261,04 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 Outros Resultados 0,00 0,00 Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 809.073,16 739.253,14 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 809.073,16 739.253,14 ATIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 ATIVO PERMANENTE 809.073,16 739.253,14 SALDO PATRIMONIAL ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Recebidas a Executar 0,00 0,00 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres a Receber 0,00 0,00 Direitos Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Ativos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 PASSIVO FINANCEIRO 0,00 0,00 PASSIVO PERMANENTE 0,00 0,00 809.073,16 739.253,14 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício Saldos dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior Garantias e Contragarantias Concedidas a Executar 0,00 0,00 Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congêneres a Liberar 0,00 0,00 Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais Passivos a Executar 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 9 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2025 23:47 | Relatório emitido em: 05/05/2025 06:37 2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 12/2024 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 1.350.000,00 1.160.240,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Impostos 0,00 0,00 Taxas 0,00 0,00 Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico 0,00 0,00 Contribuição de Iluminação Pública 0,00 0,00 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0,00 0,00 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0,00 0,00 Venda de Mercadorias 0,00 0,00 Venda de Produtos 0,00 0,00 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Obtidos 0,00 0,00 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Recebidas 1.350.000,00 1.150.000,00 Transferências Intragovernamentais 1.350.000,00 1.150.000,00 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências das Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências de Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências do Exterior 0,00 0,00 Delegações Recebidas 0,00 0,00 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0,00 0,00 Valorização e Ganhos com Ativos 0,00 10.240,00 Reavaliação de Ativos 0,00 10.240,00 Ganhos com Alienação 0,00 0,00 Ganhos com Incorporação de Ativos 0,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 10 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0,00 0,00 Resultado Positivo de Participações 0,00 0,00 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0,00 0,00 Exercício Atual Exercício Anterior VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.280.179,98 1.161.247,90 Pessoal e Encargos 836.458,48 854.037,65 Remuneração a Pessoal 747.328,02 694.085,07 Encargos Patronais 66.206,46 142.712,58 Benefícios a Pessoal 22.924,00 17.240,00 Custo de Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos 0,00 0,00 Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Benefícios de Prestação Continuada 0,00 0,00 Benefícios Eventuais 0,00 0,00 Políticas Públicas de Transferência de Renda 0,00 0,00 Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 143.950,56 116.260,20 Uso de material de consumo 1.363,29 2.907,11 Serviços 142.587,27 113.353,09 Depreciação, Amortização e Exaustão 0,00 0,00 Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0,00 0,00 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0,00 0,00 Juros e Encargos de Mora 0,00 0,00 Variações Monetárias e Cambiais 0,00 0,00 Descontos Financeiros Concedidos 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0,00 0,00 Transferências e Delegações Concedidas 295.749,96 179.702,15 Transferências Intragovernamentais 295.749,96 179.702,15 Transferências Intergovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Instituições Privadas 0,00 0,00 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0,00 0,00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 0,00 Transferências ao Exterior 0,00 0,00 Execução Orçamentária Delegada 0,00 0,00 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0,00 0,00 Desvalorização e Perda de Ativos 4.020,98 11.247,90 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 4.020,98 11.247,90 Perdas com Alienação 0,00 0,00 Perdas Involuntárias 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Tributárias 0,00 0,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 Contribuições 0,00 0,00 Custo com Tributos 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 11 Exercício Atual Exercício Anterior Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Custo das Mercadorias Vendidas 0,00 0,00 Custo dos Produtos Vendidos 0,00 0,00 Custo dos Serviços Prestados 0,00 0,00 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 Premiações 0,00 0,00 Resultado Negativo de Participações 0,00 0,00 Incentivos 0,00 0,00 Subvenções Econômicas 0,00 0,00 Participações e Contribuições 0,00 0,00 VPD de Constituição de Provisões 0,00 0,00 Custo de Outras VPD 0,00 0,00 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0,00 0,00 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO 69.820,02 - 1.007,90 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS (decorrentes da execução orçamentária) Exercício Atual Exercício Anterior Incorporação de Ativos 73.841,00 0,00 Desincorporação de Passivos 0,00 0,00 Incorporação de Passivos 0,00 0,00 Desincorporação de Ativos 0,00 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná Dados processados em: 27/01/2025 23:47 | Relatório emitido em: 05/05/2025 06:37 3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2024 Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 3.2 - DESPESAS COM PESSOAL Data-base Receita Corrente Líquida Ajustada Despesa Total com Pessoal % Despendido Situação 30/06/2022 22.475.181,75 833.885,25 3,71 Normal 31/12/2022 24.993.684,89 859.756,40 3,44 Normal 30/06/2023 26.596.389,72 816.325,31 3,07 Normal 31/12/2023 28.074.007,47 836.797,65 2,98 Normal 30/06/2024 30.099.272,29 837.568,78 2,78 Normal 31/12/2024 32.216.104,20 813.534,48 2,53 Normal DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 12 4 - CONTROLE INTERNO 4.1 - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO O controle interno é um importante mecanismo de fiscalização e monitoramento contínuo, que tem por objetivo garantir a conformidade das práticas administrativas com as normas legais, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de contribuir com a eficiência e o aperfeiçoamento da gestão pública. O responsável pelo Controle Interno da entidade no decorrer do exercício de 2024 está relacionado no subtítulo ?RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE?, no início desta instrução. Por meio de documento pertinente juntado neste processo, é possível observar que o representante legal da entidade atestou expressamente ter conhecimento sobre as conclusões trazidas no Relatório Anual de Controle Interno elaborado pelo Controlador Interno designado para a função. Verifica-se que houve o encaminhamento da declaração em questão, motivo pelo qual conclui-se que a entidade cumpriu o disposto no artigo 7º da Lei Complementar Estadual n.º 113, de 2005. 5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL ESPECIFICAÇÃO VALOR Receita Tributária Arrecadada em 2023 22.228.467,24 Limite Percentual x Faixa de População 7,00 Limite máximo para despesa total em 2024 1.555.992,71 Valor Total de despesa realizada em 2024 1.054.250,04 ( - ) Despesa com Inativos 0,00 ( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 0,00 ( = ) Total da Despesa Realizada 1.054.250,04 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 13 Percentual Aplicado 4,74 Excesso Verificado em R$ 0,00 Excesso Verificado em % 0,00 5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO ESPECIFICAÇÃO VALOR Limite Máximo para despesa total em 2024 1.555.992,71 Teto máximo para folha (70%) 1.089.194,90 Despesa realizada com folha de pagamento 813.534,48 (-) Obrigações Patronais 66.206,46 (-) Despesas com Inativos 0,00 Despesa Líquida com Folha de Pagamento 747.328,02 Percentual Aplicado 48,03 Excesso verificado em R$ 0,00 Excesso verificado em % 0,00 5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES Especificação Fonte 000 Fonte 001 Fonte 068 Outras Fontes 1 - Transferências Financeiras Recebidas 0,00 1.350.000,00 0,00 0,00 2 - Transferências Financeiras Concedidas 0,00 295.749,96 0,00 0,00 3 - Resultado Líquido das Transferências Financeiras (1-2) 0,00 1.054.250,04 0,00 0,00 4 - Despesas Correntes 0,00 980.409,04 0,00 0,00 5 - Despesas de Capital 0,00 73.841,00 0,00 0,00 6 - Soma da Despesa (4+5) 0,00 1.054.250,04 0,00 0,00 7 - RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO (3 -6) 0,00 0,00 0,00 0,00 8 - Cancelamento de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,00 0,00 9 - Inscrição/Baixa de Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00 0,00 0,00 0,00 10 - Superávit/Déficit do Exercício Anterior 0,00 0,00 0,00 0,00 11 - SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ATUAL (7+8+9+10) 0,00 0,00 0,00 0,00 12 - Saldo Anterior Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 13 - Inscrição de Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 14 - Cancelamento de Inscrição de Despesa Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 14 15 - Empenho no Exercício de Despesa Inscrita em Exercício(s) Anterior(es) em Não Empenhada 0,00 0,00 0,00 0,00 16 - Saldo Atual Despesa Não Empenhada (12+13-14-15) 0,00 0,00 0,00 0,00 17 - Total do Ativo Realizável 0,00 0,00 0,00 0,00 18 - RESULTADO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (11-16-17) 0,00 0,00 0,00 0,00 Notas: 1 - Esse demonstrativo apresenta de forma individualizada as principais fontes (padrão do TCE-PR) geralmente utilizadas pelas Câmaras Municipais. As demais fontes, exceto a Fonte 094, estão agrupadas na coluna ?Outras Fontes?. 2 - A Fonte 068 é utilizada para registrar os valores do fundo especial do Poder Legislativo, de natureza contábil-financeira, para contabilização dos recursos destinados à execução de obras. 3 - Haverá restrição quando o valor da linha "18 - RESULTADO ACUMULADO DO EXERCÍCIO (11-16-17)" para as fontes livres (representado pelas fontes 000 e 001) for superavitário e superior a R$ 1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/2017 - TCE-PR), ou qualquer valor quando deficitário. 6 - ATRASO NA ENTREG A DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS COM ATRASO Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do TCE/PR. PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 7 - RESULTADO DA ANÁLISE A análise das contas está cingida com base nos assuntos contidos no escopo definido na Instrução Normativa nº 189/2024, sendo que a abordagem à luz dos critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos de restrições. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 15 PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2024 Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR. Nº DO PROCESSO ANO ASSUNTO TRÂMITE ATUAL TIPO ATO Nº ATO RESULTADO 167630/21 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2465/2021 Regular 197133/22 2021 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1951/2022 Regular 187697/23 2022 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 1394/2023 Regular 197718/24 2023 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DP ACO 2580/2024 Regular PARTE IV - CONCLUSÃO Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2024 e à luz das constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo possível o julgamento no sentido da Regularidade. Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou Representações. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.FSAW TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 16 É a instrução. CGM, 05 de maio de 2025. Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Auditor de Controle Externo - Matrícula nº 501255. Ato revisado por ROSANE DO ROCIO TOSATO ZINHER - Auditora de Controle Externo - Matrícula nº 510998 / ELIANE MARIA COMPARIM SANTOS - Auditora de Controle Externo - Matrícula nº 511161 / TALITA SANTOS GHERARDI - Auditora de Controle Externo - Matrícula nº 518158. Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. Encaminhado por VALDIR FALCÃO DE CARVALHO NUNES ? Supervisor de Prestação de Contas ? Matrícula nº 521760. _______________________ Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone ?Verificar assinaturas? do Trâmite Web. DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.H3AL MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 1 PROTOCOLO Nº: 157787/25 ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL PARECER: 380/25 Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara. Exercício de 2024. Pela aprovação das contas. Expedição de determinação. Trata-se da prestação de contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, atinente ao exercício financeiro de 2024. Os autos foram formalizados e instruídos com a documentação estabelecida pela Instrução Normativa nº 189/2024 deste Tribunal. A Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução nº 1163/2025 (peça 6), não constatou quaisquer restrições, concluindo, assim, pela regularidade das contas. Ao analisar o expediente, este representante do Parquet considera como frágil a nova sistemática implementada pelo TCE-PR aos processos de prestação de contas anuais, na medida em que a exigência do encaminhamento da mera declaração de ciência do teor do relatório anual de controle interno, assinada pelo gestor das contas, inviabiliza a comprovação efetiva do respectivo controle. Não se pode desconsiderar que este é o modelo que a Corte de Contas paranaense avalia como o mais adequado à sua atuação para fins de controle externo das entidades municipais do Estado do Paraná, incluindo o Poder Legislativo e a Administração Indireta Municipal, motivo pelo qual não se opõe à aprovação das contas ora examinadas. Contudo, requer-se a expedição de determinação para que a Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara publique, no seu Portal da Transparência, o relatório completo do controle interno ao final de cada exercício financeiro. É o parecer. Curitiba, 12 de maio de 2025. Assinatura Digital FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI Procurador do Ministério Público de Contas DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.TNC8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 157787/25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDÃO Nº 1765/25 - Primeira Câmara Prestação de contas anual. Câmara Municipal. Exercício 2024. Regularidade das contas. 1 RELATÓRIO Trata-se de prestação de contas anual da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, referente ao exercício de 2024, sob responsabilidade de Alan Batista Carneiro, na qualidade de Presidente da Câmara. O orçamento para o exercício foi inicialmente fixado em R$ 1.350.000,00, nos termos da Lei Municipal 1152/2023. As informações concernentes às prestações de contas dos exercícios anteriores 1 são as seguintes: A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM), por meio da Instrução 1163/25, concluiu pela regularidade das contas (peça 6). DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.TNC8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ O Ministério Público de Contas, em seu Parecer 380/25-6PC (peça 7), corroborou o opinativo da unidade técnica, acrescentando a proposta de ?determinação para que a Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara publique, no seu Portal da Transparência, o relatório completo do controle interno ao final de cada exercício financeiro?. 2 FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Conforme relatado, a análise efetuada pela unidade técnica, com base no escopo adotado para o exercício em exame, não apontou restrição à regularidade das contas. Em relação à sugestão do Ministério Público de Contas de expedição de determinação ? para que a Câmara, ao final de cada exercício, divulgue, em seu Portal da para que a Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara publique, no seu Portal da Transparência, o relatório completo do controle interno ao final de cada exercício financeiro ?, deixo de acolhê-la, por não constar a obrigação no escopo de análise da Instrução Normativa aplicável e porque não verifiquei na instrução técnica apontamentos que a justifiquem. Diante do exposto, VOTO: I. Pela regularidade das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade de Alan Batista Carneiro, na qualidade de Presidente da Câmara, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 2 e 16, inciso I, 3 da Lei Complementar Estadual 113/2005. II. Após o trânsito em julgado, pelo encerramento do feito, com arquivamento na Diretoria de Protocolo (DP). 1 Consoante informado na Instrução 1163/25-CGM (peça 6). 2 Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei: [...] II ? julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal; 3 Art. 16. As contas serão julgadas: I ? regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.TNC8 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ VISTOS, relatados e discutidos, ACORDAM Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro IVAN LELIS BONILHA, por unanimidade, em: I- Julgar regulares as contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade de Alan Batista Carneiro, na qualidade de Presidente da Câmara, nos termos dos artigos 1º, inciso II, 4 e 16, inciso I, 5 da Lei Complementar Estadual 113/2005; e II- determinar, após o trânsito em julgado, o encerramento do feito, com arquivamento na Diretoria de Protocolo (DP). Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas KATIA REGINA PUCHASKI. Plenário Virtual, 10 de julho de 2025 ? Sessão Ordinária Virtual nº 11. IVAN LELIS BONILHA Presidente 4 Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, com sede na Capital do Estado, compete, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida nesta lei: [...] II ? julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal; 5 Art. 16. As contas serão julgadas: I ? regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, financeiros, a legalidade, a legitimidade, a eficácia e a economicidade dos atos de gestão do responsável, bem como, o atendimento das metas e objetivos; DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.U9O4 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO Certifica-se que o(a) Acórdão nº 1765/2025 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3484, do dia 16/07/2025, considerando-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386, do Regimento Interno. Curitiba, 17/07/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 157787/25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.UCB0 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 1 PROCESSO Nº: 157787/25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO PARECER: 388/25 CIÊNCIA DE DECISÃO Ciente da decisão proferida nos autos. Curitiba, 17 de julho de 2025. Assinatura Digital FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI Procurador do Ministério Público de Contas DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFE.YYDG TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria da Primeira Câmara 1 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso: § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013). PROCESSO Nº: 157787/25 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVAN LELIS BONILHA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 917/25 - S1C ? ACÓRDÃO Certifico que o Acórdão nº 1765/2025, da 1ª Câmara (peça nº 08), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná nº 3484, do dia 16/07/2025, e transitou em julgado em 08/08/2025. 1 1ª SECAM, em 8 de agosto de 2025. IZABEL CRISTINA DA CUNHA CHEDE Técnico de Controle - matrícula - 50762-8