Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº719 ? Fone (043)3266-1119 ? CNPJ nº95.56l.809/0001-07 
E?mail: adm@camaranovasantabarbara.pr.gov.br - camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 
1 
 
 
                                    
PAUTA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 
DATA DA SESSÃO: 
17/12/2024 
HORÁRIO DA 
SESSÃO: 
16h 
LOCAL DA SESSÃO: 
Plenário da Câmara 
  
EXPEDIENTE 
TÍTULO RESUMO DESTINO 
Ata da Sessão 
Extraordinária do dia 
10/12/2024 
Leitura da Ata da Sessão 
Extraordinária do dia 
10/12/2024 
Leitura 
Ofício nº273/2024 ? 
Prefeitura Municipal 
Solicita Reunião 
Extraordinária 
Leitura 
Ofício nº275/2024 ? 
Prefeitura Municipal 
Solicita Reunião 
Extraordinária 
Leitura 
Parecer Técnico ? 
Prefeitura Municipal 
Parecer Técnico sobre área a 
ser adquirida 
Leitura 
 
ORDEM DO DIA 
TÍTULO AUTORIA RESUMO DESTINO 
Projeto de Lei 
nº051/2024 
Executivo Altera a Lei 
Municipal 
nº201/2004, Estatuto 
dos Servidores 
Públicos Municipais 
de Nova Santa 
Barbara, 
modificando a base 
de cálculo do 
adicional de 
insalubridade 
previsto no art. 82, 
inciso I, em razão da 
Súmula Vinculante 
n. 04 do STF 
 
 
Leitura/1ª 
Votação

Rua Walfredo Bittencourt de Moraes nº719 ? Fone (043)3266-1119 ? CNPJ nº95.56l.809/0001-07 
E?mail: adm@camaranovasantabarbara.pr.gov.br - camaransb@onda.com.br ? Nova Santa Bárbara - Paraná 
2 
 
 
Projeto de Lei 
nº051/2024 
Executivo Altera a Lei 
Municipal 
nº201/2004, Estatuto 
dos Servidores 
Públicos Municipais 
de Nova Santa 
Barbara, 
modificando a base 
de cálculo do 
adicional de 
insalubridade 
previsto no art. 82, 
inciso I, em razão da 
Súmula Vinculante 
n. 04 do STF 
2ª e 3ª Votação