TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓPIA EXTRAÍDA DE AUTOS DIGITAIS
 
 
 
Processo: 187697/23
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA

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11.
Índice de Peças
 
 
001 - Formulário de Encaminhamento
002 - Extrato de Autuação
003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício PCA - 37-2023)
004 - Relatório do Controle Interno (Relatorio do Controle Interno- PCA 2022)
005 - Termo de Distribuição
006 - Instrução
007 - Parecer
008 - Acórdão
009 - Certidão de Publicação DETC
010 - Ciência de Decisão
011 - Certidão de trânsito em julgado

1. 001 - Formulário de Encaminhamento

FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO
 
 
Encaminho a petição com os seguintes dados:
 
 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2022
 
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO
Gestor das Contas: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ
 
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Ofício de Encaminhamento (Ofício PCA - 37-2023)
 - Relatório do Controle Interno (Relatorio do Controle Interno- PCA 2022)
 
 
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a)
Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71
 
 
Curitiba, 23 de março de 2023 10:36:33TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná	Página 1

2. 002 - Extrato de Autuação

EXTRATO DE AUTUAÇÃO Nº: 187697/23
 
 
Recebemos, mediante acesso ao serviço de peticionamento eletrônico eContas Paraná, a petição com os
seguintes dados indicados pelo instaurador:
 
 
PROCESSO: 187697/23
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Ano de exercício: 2022
 
SUJEITOS DO PROCESSO
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
Gestor atual: ALAN BATISTA CARNEIRO
Gestor das Contas: ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ
 
DOCUMENTOS ANEXOS
 - Formulário de Encaminhamento
 - Ofício de Encaminhamento (Ofício PCA - 37-2023)
 - Relatório do Controle Interno (Relatorio do Controle Interno- PCA 2022)
 
 
PETICIONÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA, CNPJ 95.561.809/0001-07, através do(a)
Representante Legal ALAN BATISTA CARNEIRO, CPF 022.245.759-71
 
 
Curitiba, 23 de março de 2023 10:38:20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Portal eContas Paraná	Página 1

3. 003 - Ofício de Encaminhamento (Ofício PCA - 37-2023)

CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara
RuaWalfredo Bittencourt deMoraes, 719-Fone/Fax(043)266-1119	-CNPJn095.561.809/000	1-07
E-mail:camaransb@onda.com.br	-NovaSanta Bárbara -Paraná
OFíCIODEENCAMINHAMENTO DAPRESTAÇÃO DECONTASANUALDA
CÂMARA MUNICIPALDENOVASANTABÁRBARA
Ofícion.?037/2023	NovaSantaBárbara-PR, 21/03/2023
Assunto: PrestaçãodeContasAnualMunicipal
SenhorPresidente,
CâmaraMunicipaldeNovaSantaBárbara, CNPJN°95.561.809/0001-07,	porseu
representantelegal, abaixo-assinado,	vempormeiodesteencaminharosdocumentosque
compõemaPrestaçãodeContasreferenteaoexercíciofinanceirode2022.
Atenciosamente,
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ExcelentíssimoPresidentedoTribunaldeContasdoEstadodoParaná
PraçaNossaSenhoradeSalete, s/n.?-CentroCívico
CEP: 80530-910-Curitiba-PR.

4. 004 - Relatório do Controle Interno (Relatorio do Controle Interno- PCA 2022)

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\~~a~~ldade PitáqorasdeLondrina
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fACULOAD~
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C~RTIFICADO DECONCLUSÃO
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Certificamos' paraosdevidos	<fins, .que MarcoAntoniode
AssisNutes, RG13.315.069-2 SSPPR,nàcionalidade Brasileira, nascido
emSãoSbastião daAmoreira -PR,em20deJulhode1995, concluiu o
Curso d Engeharia Elétrica -Bacharelado,	Renovação de
Reconhec,me~	pela Portaria Ministerial nO'1.093 de24/12/2015,
publicada ,noD.O.U. de30/12/2015,	. '
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1COI'ou grau nodia25domêsdeJaneiro de2018, conforme
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consta laMr:ado nolivrodeAtadeColação deGrau.
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GilbertoJPeiro daSilva
Secretário Acadêmico
RG,7.05L,663-9 -SSP/PR
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Rua:dW'fTaques deAraújo. N°,1100. GlebaPelhano
CEP,86047-500. Londrina· PR

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Aonio~ê:AssisNunss, iegralizou e~"i9"de(~eze'~b;O	de2017, a
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oDiretor (Ieral daFaculdadeUnina, nousoc/csuasatribuições etendo L'[11vistaaconclusão do
Curso ~kI\)~(iruduacào "Lato Scnsu' emGESTÃOPÚBLICA-400h. consoaenostermos da
Rcsolucào 11.1de6deabrilde20IR,da(';1111;11',1 deEducação Superior doConselho Nacional de
EduC:1ÇÚO. outorga aMARCOANTONIODEASSISNUNES, portador doR.G.13.315.069-2
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SESP-PR()presente Certificado, afimdequepossagczar detodososdireitos cprerrogativas
legais.
Curitiba, 23demarçode2022
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5. 005 - Termo de Distribuição

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.DWDH
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
 
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO Nº1076/2023
 
 
Processo Nº: 187697/23 
Data e hora da distribuição: 24/03/2023 12:15:03 
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
                                                                                                                                    
Interessado: ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ 
Exercício: 2022 
Modalidade de distribuição: sorteio. 
Relator: Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Impedimentos:

6. 006 - Instrução

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
1 
 
PROCESSO Nº:  187697/23 
ENTIDADE:    CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
ASSUNTO:    PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCE IRO DE 2022 
INSTRUÇÃO Nº: 1425/2023 - CGM - PRIMEIRO EXAME 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA. 
Prestação de Contas do exercício de 2022. Primeiro Exame. 
Contas Regulares. 
SUMÁRIO DO ESCOPO DA ANÁLISE E INDICAÇÃO DAS OCORRÊNCIAS 
APONTADAS NESTA INSTRUÇÃO 
DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ANÁLISE 
ITENS 
CONSTATADOS 
ITENS NÃO 
CONSTATADOS 
CONTROLE INTERNO   
Ausência de encaminhamento do Relatório do Controle Interno.  Nada Constatado 
O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos 
mínimos prescritos pelo Tribunal. 
 Nada Constatado 
O Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade 
passível de desaprovação da gestão. 
 Nada Constatado 
ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL   
Limite de despesas com pessoal ? não retorno ao limite no prazo legal. Nada Constatado 
Limite de despesas com pessoal ? não redução de 1/3 no prazo legal. Nada Constatado 
GESTÃO DO LEGISLATIVO   
Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara.  Nada Constatado 
Extrapolação do limite para despesas com a folha de pagamento.  Nada Constatado 
Existência de superávit/déficit financeiro na fonte 001 ? recursos livres. Nada Constatado 
MULTAS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DA 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
  
Entrega dos documentos que compõem a Prestação de Contas com 
atraso. 
 Nada Constatado 
OUTRAS VERIFICAÇÕES   
Acompanhamento de Acórdão do TCE/PR.  Nada Constatado

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
2 
 
PRELIMINARES 
Trata-se da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA 
SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2022, cujo conteúdo e 
estruturação encontram-se definidos na Instrução Normativa nº 178/2023, do Tribunal 
de Contas do Paraná. 
A presente Instrução tem por finalidade reportar as demonstrações da 
execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados relativos ao período 
abrangido pelo processo e verificar o atendimento dos aspectos legais a que estão 
sujeitos os atos de gestão, nos termos da Constituição Federal, art. 31, da Lei 
Complementar nº 113/2005 e do Regimento Interno - Resolução nº 01/2006 e 
atualizações. 
O exame realizado no processo deteve-se na verificação da 
observância de procedimentos aplicáveis à Administração Pública e na avaliação de 
pontos de controle atinentes ao cumprimento de princípios constitucionais e de normas 
pertinentes, especialmente a Lei Complementar nº 101/00, com o objetivo de instruir a 
emissão do Opinativo sobre as contas prestadas pelo Responsável. 
PARTE I - EXPOSITIVA 
Este título contempla as principais peças da execução orçamentária, 
financeira, patrimonial e de resultado, na conformação aos formatos estabelecidos pela 
Lei nº 4.320/64, além dos demonstrativos relativos ao atendimento das exigências 
legais e constitucionais. Os valores que serão reproduzidos foram extraídos da base de 
dados de responsabilidade exclusiva da entidade municipal, transmitidas no âmbito do 
Sistema de Informações Municipais - SIM. 
RESPONSÁVEIS PELA ENTIDADE 
CARGO/FUNÇÃO NOME 	CPF INÍCIO FINAL CRC 
Presidente da 
Câmara 
ANTONIO CLAUDIO 
FERREIRA DA CRUZ 
565.862.059-72 01/01/2021 31/12/2022 
Contador 
GILMAR LOPES 
NOGUEIRA 
848.194.309-63 01/01/2021 31/12/2022 039980 
Controle Interno 
ADEMAR FRANÇA 
BAPTISTA 
904.551.269-68 02/08/2022 31/12/2024 
Controle Interno 
MARCO ANTONIO DE 
ASSIS NUNES 
098.070.019-19 13/12/2020 01/08/2022

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
3 
 
1 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA 
1.1 - ORÇAMENTO ANUAL 
O Orçamento para o exercício foi aprovado pela Lei Municipal nº 
1035/2021, de 1/12/2021. 
1.2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO 
12/2022 
 
 
 
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 
PREVISÃO  
INICIAL 
PREVISÃO  
ATUALIZADA  
(a) 
RECEITAS  
REALIZADAS  
(b) 
SALDO 
c=(b-a) 
RECEITAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA TRIBUTÁRIA  0,00  0,00 0,00 0,00 
Impostos  0,00  0,00 0,00 0,00 
Taxas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Melhoria  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuições Sociais  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social 
e de Formação Profissional 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Contribuição de Iluminação Pública  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita de Concessões e Permissões  0,00  0,00 0,00 0,00 
Compensações Financeiras  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens 
Públicos em Áreas de Domínio Público 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita de Cessão de Direitos  0,00  0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA AGROPECUÁRIA  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Produção Vegetal  0,00  0,00 0,00 0,00 
Receita da Produção Animal e Derivados  0,00  0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Agropecuárias  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA INDUSTRIAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE SERVIÇOS  0,00  0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências da União e de suas Entidades  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências dos Municípios e de suas Entidades  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Instituições Privadas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Outras Instituições Públicas  0,00  0,00 0,00 0,00

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
4 
 
Transferências do Exterior  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Pessoas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências Provenientes de Depósitos Não 
Identificados 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Demais Transferências Correntes  0,00  0,00 0,00 0,00 
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital  0,00  0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES  0,00  0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Internas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Externas  0,00  0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS  0,00  0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis  0,00  0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis  0,00  0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis  0,00  0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS  0,00  0,00 0,00 0,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências da União e de suas Entidades  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências dos Municípios e de suas Entidades  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Instituições Privadas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Outras Instituições Públicas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências do Exterior  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Pessoas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências Provenientes de Depósitos Não 
Identificados 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Transferências de Outras Instituições Públicas  0,00  0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL  0,00  0,00 0,00 0,00 
Integralização do Capital Social  0,00  0,00 0,00 0,00 
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro  0,00  0,00 0,00 0,00 
Resgate de Títulos do Tesouro  0,00  0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas de Capital  0,00  0,00 0,00 0,00 
SUBTOTAL DAS RECEITAS (I)  0,00  0,00 0,00 0,00 
REFINANCIAMENTO (II)  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Internas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Mobiliária  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contratual  0,00  0,00 0,00 0,00 
Operações de Crédito Externas  0,00  0,00 0,00 0,00 
Mobiliária  0,00  0,00 0,00 0,00 
Contratual  0,00  0,00 0,00 0,00 
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II)  0,00  0,00 0,00 0,00 
DÉFICIT (IV)  920.000,00 1.183.992,00 994.900,49 - 189.091,51 
TOTAL (V) = (III + IV)  920.000,00 1.183.992,00 994.900,49 - 189.091,51 
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Utilizados para 
Créditos Adicionais) 
 0,00  0,00 0,00 0,00 
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS  0,00  0,00 0,00 0,00 
Superávit Financeiro  0,00  0,00 0,00 0,00 
Reabertura de créditos adicionais  0,00  0,00 0,00 0,00

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
5 
 
   
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIAS 
DOTAÇÃO 
INICIAL 
 
(d) 
DOTAÇÃO 
ATUALIZADA  
 
(e) 
DESPESA 
EMPENHADAS 
 
(f) 
DESPESAS 
LIQUIDADAS 
 
(g) 
DESPESAS 
PAGAS 
 
(h) 
SALDO DA 
DOTAÇÃO 
 
(i) = (e-f) 
DESPESAS CORRENTES 897.000,00  1.096.000,00 994.900,49 994.900,49  994.900,49  101.099,51 
PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
 743.000,00 883.000,00 859.756,40 859.756,40  859.756,40  23.243,60 
JUROS E ENCARGOS DA 
DÍVIDA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS DESPESAS 
CORRENTES 
 154.000,00 213.000,00 135.144,09 135.144,09  135.144,09  77.855,91 
DESPESAS DE CAPITAL 23.000,00 87.992,00 0,00 0,00 0,00  87.992,00 
INVESTIMENTOS  23.000,00 87.992,00 0,00 0,00 0,00  87.992,00 
INVERSÕES 
FINANCEIRAS 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SUBTOTAL DAS DESPESAS 
(VI) 
 920.000,00  1.183.992,00 994.900,49 994.900,49  994.900,49  189.091,51 
AMORTIZAÇÃO DA 
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO 
(VII) 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 
Interna 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Mobiliária  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dívidas  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 
Externa 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Mobiliária  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Outras Dívidas  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
SUBTOTAL COM 
REFINANCIAMENTO (VIII) = 
(VI + VII) 
 920.000,00  1.183.992,00 994.900,49 994.900,49  994.900,49  189.091,51 
SUPERÁVIT (IX)  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL (X) = (VII + IX) 920.000,00  1.183.992,00 994.900,49 994.900,49  994.900,49  189.091,51 
 
 
   
RESERVA DO RPPS  0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
  
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Dados processados em: 09/02/2023 20:15 | Relatório emitido em: 26/04/2023 10:14

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
6 
 
1.3 - BALANÇO FINANCEIRO 
  
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO FINANCEIRO 
12/2022 
 
 
    
INGRESSOS 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  
Atual 
Exercício  
Anterior 
Receita Orçamentária (I) 0,00 0,00 
Ordinária  0,00 0,00 
Vinculada  0,00 0,00 
Transferências do 
FUNDEB 
 0,00 0,00 
Transferências 
Voluntárias 
 0,00 0,00 
Alienação de Bens  0,00 0,00 
Operações de Crédito  0,00 0,00 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 
 0,00 0,00 
Regime Próprio de 
Previdência 
 0,00 0,00 
Transferências de 
Programas 
 0,00 0,00 
Valores Restituíveis  0,00 0,00 
Transferências 
Voluntárias ? Emendas 
Individuais (§ 13, art. 166 
da CF) 
 0,00 0,00 
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM 
 0,00 0,00 
Cessão Onerosa ? Pré-
Sal 
 0,00 0,00 
Outras Origens  0,00 0,00 
Transferências 
Financeiras Recebidas (II) 
 1.183.992,00 906.080,20 
Recebimentos 
Extraorçamentários (III) 
 141.992,00 106.437,12 
Inscrição de Restos a 
Pagar Processados 
 0,00 0,00 
Inscrição de Restos a 
Pagar Não Processados 
 0,00 0,00 
Realizável - Inscrição 
Cisão, Fusão ou Extinção 
 0,00 0,00 
Valores Restituíveis 141.992,00 106.437,12 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Saldo em Espécie do 
Exercício Anterior (IV) 
 0,00 138.275,99 
Caixa e Equivalentes de 
Caixa 
 0,00 138.275,99 
Realizável  0,00 0,00 
TOTAL (V) = (I+II+III+IV)  1.325.984,00 1.150.793,31 
 
 	DISPÊNDIOS 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  
Atual 
Exercício  
Anterior 
Despesa Orçamentária (VI) 994.900,49 893.570,68 
Ordinária  994.900,49 893.570,68 
Vinculada  0,00 0,00 
Transferências do FUNDEB 0,00 0,00 
Transferências Voluntárias 0,00 0,00 
Alienação de Bens  0,00 0,00 
Operações de Crédito  0,00 0,00 
Contratos de Rateio de 
Consórcios Públicos 
 0,00 0,00 
Regime Próprio de 
Previdência 
 0,00 0,00 
Transferências de 
Programas 
 0,00 0,00 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Valores Restituíveis  0,00 0,00 
Transferências Voluntárias 
? Emendas Individuais (§ 
13, art. 166 da CF) 
 0,00 0,00 
Apoio Financeiro aos 
Municípios - AFM 
 0,00 0,00 
Cessão Onerosa ? Pré-Sal 0,00 0,00 
Outras Origens  0,00 0,00 
Transferências Financeiras 
Concedidas (VII) 
 189.091,51 150.785,51 
Pagamentos 
Extraorçamentários (VIII) 
 141.992,00 106.437,12 
Pagamentos de Restos a 
Pagar Processados 
 0,00 0,00 
Pagamentos de Restos a 
Pagar Não Processados 
 0,00 0,00 
Realizável-
Cancelam./Baixa 
Cisão,Fusão,Extin. 
 0,00 0,00 
Valores Restituíveis 141.992,00 106.437,12 
Antecipação da Receita 
Orçamentária - ARO 
 0,00 0,00 
Saldo em Espécie para o 
Exercício Seguinte (IX) 
 0,00 0,00 
Caixa e Equivalentes de 
Caixa 
 0,00 0,00 
Realizável  0,00 0,00 
TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 1.325.984,00  1.150.793,31 
 
  
 
 
 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
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7 
 
2 - ASPECTOS PATRIMONIAIS 
2.1 - BALANÇO PATRIMONIAL 
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
BALANÇO PATRIMONIAL 
12/2022 
 
 
 
ATIVO 
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício 
Anterior 
ATIVO CIRCULANTE  0,00 0,00 
 Caixa e Equivalentes de Caixa  0,00 0,00 
 Créditos a Curto Prazo  0,00 0,00 
  Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 
  Clientes  0,00 0,00 
  Crédito de Transferências a 
Receber 
 0,00 0,00 
  Empréstimos e Financiamentos 
Concedidos 
 0,00 0,00 
  Dívida Ativa Tributária  0,00 0,00 
  Dívida Ativa Não Tributária  0,00 0,00 
  (-) Ajuste de Perdas de Créditos a 
Curto Prazo 
 0,00 0,00 
 Demais Créditos e Valores a Curto 
Prazo 
 0,00 0,00 
 Investimentos e Aplicações 
Temporárias a Curto Prazo 
 0,00 0,00 
 Estoques  0,00 0,00 
 Ativo não Circulante Mantido para 
Venda 
 0,00 0,00 
 VPD Pagas Antecipadamente  0,00 0,00 
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 740.261,04  740.261,04 
 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 
  Créditos a Longo Prazo  0,00 0,00 
   Créditos Tributários a Receber a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
   Clientes a Longo Prazo  0,00 0,00 
   Empréstimos e Financiamentos 
Concedidos a Longo Prazo 
 0,00 0,00 
   Dívida Ativa Tributária a Longo 
Prazo 
 0,00 0,00 
   Dívida Ativa Não Tributária a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
   (-) Ajuste de Perdas de Créditos a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
  Demais Créditos e Valores a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
  Investimentos e Aplicações 
Temporárias a Longo Prazo 
 0,00 0,00 
  Estoques a Longo Prazo  0,00 0,00 
  VPD Pagas Antecipadamente a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
 Investimentos  0,00 0,00 
  
PASSIVO 
ESPECIFICAÇÃO Exercício 
Atual 
Exercício 
Anterior 
PASSIVO CIRCULANTE  0,00 0,00 
 Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e Assistenciais a 
pagar a Curto Prazo 
 0,00 0,00 
 Empréstimos e Financiamentos 0,00 0,00 
 Fornecedores e Contas a Pagar 0,00 0,00 
 Obrigações Fiscais  0,00 0,00 
 Obrigações de Repartição a Outros 
Entes 
 0,00 0,00 
 Provisões a Curto Prazo  0,00 0,00 
 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE  0,00 0,00 
 Obrigações Trabalhistas, 
Previdenciárias e Assistenciais a 
pagar a Longo Prazo 
 0,00 0,00 
 Empréstimos e Financiamentos a 
Longo Prazo 
 0,00 0,00 
 Fornecedores a Longo Prazo  0,00 0,00 
 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 
 Provisões a Longo Prazo  0,00 0,00 
 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 
 Resultado Diferido  0,00 0,00 
TOTAL DO PASSIVO  0,00 0,00 
 
  
 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício 
Anterior 
 Patrimônio Social/Capital Social 0,00 0,00 
 Adiantamento para Futuro Aumento 
de Capital 
 0,00 0,00 
 Reservas de Capital  0,00 0,00 
 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 
 Reservas de Lucros  0,00 0,00

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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
8 
 
  Participações Permanentes  0,00 0,00 
   Participações Avaliadas pelo 
Método de Equivalência Patrimonial 
 0,00 0,00 
   Participações Avaliadas pelo 
Método de Custo 
 0,00 0,00 
   Propriedades para Investimento 0,00 0,00 
   Demais Investimentos 
Permanentes 
 0,00 0,00 
  Imobilizado  740.261,04  740.261,04 
   Bens Móveis  126.118,73  126.118,73 
   Bens Imóveis  614.142,31  614.142,31 
  Intangível  0,00 0,00 
   Softwares  0,00 0,00 
   Marcas, Direitos e Patentes 
Industriais 
 0,00 0,00 
   Direito de Uso De Imóveis  0,00 0,00 
  Diferido  0,00 0,00 
TOTAL DO ATIVO  740.261,04  740.261,04 
 
 Demais Reservas  0,00 0,00 
 Resultados Acumulados  740.261,04  740.261,04 
  Resultado do Exercício  0,00 - 103.599,99 
  Resultado de Exercícios Anteriores  740.261,04  843.861,03 
  Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 
  Outros Resultados  0,00 0,00 
  Ações/Cotas em Tesouraria  0,00 0,00 
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  740.261,04  740.261,04 
TOTAL DO PASSIVO E 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
 740.261,04  740.261,04 
  
 
  
ATIVO FINANCEIRO  0,00 0,00 
ATIVO PERMANENTE  740.261,04 740.261,04 
SALDO PATRIMONIAL 
 
 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  Exercício  
Saldos dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior 
Garantias e Contragarantias 
Recebidas a Executar 
 0,00 0,00 
Direitos Conveniados e Outros 
Instrumentos Congêneres a Receber 
 0,00 0,00 
Direitos Contratuais a Executar  0,00 0,00 
Outros Atos Potenciais Ativos a 
Executar 
 0,00 0,00 
TOTAL  0,00 0,00 
  
 
PASSIVO FINANCEIRO  0,00 0,00 
PASSIVO PERMANENTE  0,00 0,00 
 
 740.261,04  740.261,04 
 
 
ESPECIFICAÇÃO 
Exercício  Exercício  
Saldos dos Atos Potenciais 
Passivos 
Atual Anterior 
Garantias e Contragarantias 
Concedidas a Executar 
 0,00 0,00 
Obrigações Conveniadas e Outros 
Instrumentos Congêneres a Liberar 
 0,00 0,00 
Obrigações Contratuais a Executar 0,00 0,00 
Outros Atos Potenciais Passivos a 
Executar 
 0,00 0,00 
TOTAL  0,00 0,00 
   
 
 
 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
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9 
 
2.2 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
 	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA 
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 
12/2022 
 
 
   
 	VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS 
 
Exercício Atual Exercício Anterior 
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS  1.183.992,00 906.080,20 
   Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria  0,00 0,00 
      Impostos  0,00 0,00 
      Taxas  0,00 0,00 
      Contribuições de Melhoria  0,00 0,00 
   Contribuições  0,00 0,00 
      Contribuições Sociais  0,00 0,00 
      Contribuições de Intervenção do Domínio Econômico  0,00 0,00 
      Contribuição de Iluminação Pública  0,00 0,00 
      Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais  0,00 0,00 
   Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos  0,00 0,00 
      Venda de Mercadorias  0,00 0,00 
      Venda de Produtos  0,00 0,00 
      Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços  0,00 0,00 
   Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Mora  0,00 0,00 
      Variações Monetárias e Cambiais  0,00 0,00 
      Descontos Financeiros Obtidos  0,00 0,00 
      Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Aumentativas ? Financeiras  0,00 0,00 
   Transferências e Delegações Recebidas  1.183.992,00 906.080,20 
      Transferências Intragovernamentais  1.183.992,00 906.080,20 
      Transferências Intergovernamentais  0,00 0,00 
      Transferências das Instituições Privadas  0,00 0,00 
      Transferências das Instituições Multigovernamentais  0,00 0,00 
      Transferências de Consórcios Públicos  0,00 0,00 
      Transferências do Exterior  0,00 0,00 
      Delegações Recebidas  0,00 0,00 
      Transferências de Pessoas Físicas  0,00 0,00 
      Outras Transferências e Delegações Recebidas  0,00 0,00 
   Valorização e Ganhos com Ativos  0,00 0,00 
      Reavaliação de Ativos  0,00 0,00 
      Ganhos com Alienação  0,00 0,00 
      Ganhos com Incorporação de Ativos  0,00 0,00 
      Desincorporação de Passivos  0,00 0,00 
      Reversão de Redução ao Valor Recuperável  0,00 0,00 
   Outras Variações Patrimoniais Aumentativas  0,00 0,00 
      Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar  0,00 0,00 
      Resultado Positivo de Participações  0,00 0,00 
      Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas  0,00 0,00 
      Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas  0,00 0,00

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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
10 
 
   
 
 
Exercício Atual Exercício Anterior 
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS  1.183.992,00 1.009.680,19 
   Pessoal e Encargos  875.180,40 758.746,57 
      Remuneração a Pessoal  729.617,32 623.316,12 
      Encargos Patronais  130.139,08 118.442,45 
      Benefícios a Pessoal  15.424,00 16.988,00 
      Custo de Pessoal e Encargos  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Diminutivas - Pessoal e Encargos  0,00 0,00 
   Benefícios Previdenciários  0,00 0,00 
      Aposentadorias e Reformas  0,00 0,00 
      Pensões  0,00 0,00 
      Outros Benefícios Previdenciários  0,00 0,00 
   Benefícios Assistenciais  0,00 0,00 
      Benefícios de Prestação Continuada  0,00 0,00 
      Benefícios Eventuais  0,00 0,00 
      Políticas Públicas de Transferência de Renda  0,00 0,00 
      Outros Benefícios Assistenciais  0,00 0,00 
   Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo  119.720,09 100.148,11 
      Uso de material de consumo  29.680,88 4.550,63 
      Serviços  90.039,21 95.597,48 
      Depreciação, Amortização e Exaustão  0,00 0,00 
      Custo de Materiais, Serviços e Consumo de Capital Fixo  0,00 0,00 
   Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos  0,00 0,00 
      Juros e Encargos de Mora  0,00 0,00 
      Variações Monetárias e Cambiais  0,00 0,00 
      Descontos Financeiros Concedidos  0,00 0,00 
      Outras Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras  0,00 0,00 
   Transferências e Delegações Concedidas  189.091,51 150.785,51 
      Transferências Intragovernamentais  189.091,51 150.785,51 
      Transferências Intergovernamentais  0,00 0,00 
      Transferências a Instituições Privadas  0,00 0,00 
      Transferências a Instituições Multigovernamentais  0,00 0,00 
      Transferências a Consórcios Públicos  0,00 0,00 
      Transferências ao Exterior  0,00 0,00 
      Execução Orçamentária Delegada  0,00 0,00 
      Outras Transferências e Delegações Concedidas  0,00 0,00 
   Desvalorização e Perda de Ativos  0,00 0,00 
      Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas  0,00 0,00 
      Perdas com Alienação  0,00 0,00 
      Perdas Involuntárias  0,00 0,00 
      Incorporação de Passivos  0,00 0,00 
      Desincorporação de Ativos  0,00 0,00 
   Tributárias  0,00 0,00 
      Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria  0,00 0,00 
      Contribuições  0,00 0,00 
      Custo com Tributos  0,00 0,00

DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.K130
 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
11 
 
  
 
 
Exercício Atual Exercício Anterior 
   Custo das Mercadorias e dos Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados  0,00 0,00 
      Custo das Mercadorias Vendidas  0,00 0,00 
      Custo dos Produtos Vendidos  0,00 0,00 
      Custo dos Serviços Prestados  0,00 0,00 
   Outras Variações Patrimoniais Diminutivas  0,00 0,00 
      Premiações  0,00 0,00 
      Resultado Negativo de Participações  0,00 0,00 
      Incentivos  0,00 0,00 
      Subvenções Econômicas  0,00 0,00 
      Participações e Contribuições  0,00 0,00 
      VPD de Constituição de Provisões  0,00 0,00 
      Custo de Outras VPD  0,00 0,00 
      Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas  0,00 0,00 
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO  0,00 - 103.599,99 
 
 
  
 	VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS 
(decorrentes da execução orçamentária) 
 
Exercício Atual Exercício Anterior 
   Incorporação de Ativos  0,00 34.676,00 
   Desincorporação de Passivos  0,00 0,00 
   Incorporação de Passivos  0,00 0,00 
   Desincorporação de Ativos  0,00 0,00 
 
 
 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná Dados processados em: 09/02/2023 20:30 | Relatório emitido em: 26/04/2023 10:14 
 
 
3 - ASPECTOS FISCAIS - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
3.1 - ALERTAS EMITIDOS REFERENTES ÀS ANÁLISES DO EXERCÍCIO DE 2022 
Não foram emitidos alertas durante o exercício em análise. 
3.2 - DESPESAS COM PESSOAL 
Data-base 
Receita Corrente Líquida 
Ajustada 
Despesa Total com Pessoal 
% 
Despendido 
Situação 
31/08/2020 	17.012.959,47 	662.175,95 3,89 Normal 
31/12/2020 	17.168.163,14 	658.590,33 3,84 Normal 
30/06/2021 	18.568.600,58 	688.299,53 3,71 Normal 
31/12/2021 	19.916.375,80 	741.758,57 3,72 Normal 
30/06/2022 	22.475.181,75 	833.885,25 3,71 Normal 
31/12/2022 	24.993.684,89 	859.756,40 3,44 Normal

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12 
 
4 - CONTROLE INTERNO 
PONTOS DE VERIFICAÇÃO SOBRE O CONTROLE INTERNO 
ITENS DE VERIFICAÇÃO 	CONCLUSÃO 
Consta do processo o Relatório do Controle Interno? 	SIM 
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta o conteúdo mínimo prescrito pelo 
Tribunal? 
SIM 
O Relatório do Controle Interno encaminhado apresenta irregularidade passível de 
desaprovação das contas anuais? 
NÃO 
5 - GESTÃO DO LEGISLATIVO 
5.1 - LIMITE DA DESPESA TOTAL 
ESPECIFICAÇÃO 	VALOR 
Receita Tributária Arrecadada em 2021 	16.919.722,70 
Limite Percentual x Faixa de População 	7,00 
Limite máximo para despesa total em  2022 	1.184.380,59 
Valor Total de despesa realizada em 2022 	994.900,49 
( - ) Despesa com Inativos 	0,00 
( + ) Despesa executada no orçamento da Prefeitura 	0,00 
( - ) Despesa executada na Fonte 068 	0,00 
( + ) Provisões para o Fundo de Obras 	0,00 
( = ) Total da Despesa Realizada 	994.900,49 
Percentual Aplicado 	5,88 
Excesso Verificado em R$ 	0,00 
Excesso Verificado em % 	0,00 
5.2 - LIMITE PARA GASTOS COM A FOLHA DE PAGAMENTO 
ESPECIFICAÇÃO 	VALOR 
Limite Máximo para despesa total em 2022 	1.184.380,59 
Teto máximo para folha (70%) 	829.066,41 
Despesa realizada com folha de pagamento 	859.756,40 
(-) Obrigações Patronais 	130.139,08 
(-) Despesas com Inativos 	0,00 
Despesa Líquida com Folha de Pagamento 	729.617,32 
Percentual Aplicado 	61,60 
Excesso verificado em R$ 	0,00 
Excesso verificado em % 	0,00

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13 
 
5.3 - RESULTADO DOS RECURSOS LIVRES 
FONTE DE RECURSO 	RESULTADO 
Recursos do Tesouro (Descentralizados) 	0,00 
Nota - Para este item de análise apura-se restrição quando o Superávit das Fontes Livres ao final do exercício for superior a R$ 
1.500,00 (10% do valor estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 60/17 - TCE/PR), ou qualquer valor quando deficitário.  
6 - ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 
6.1 - ENTREGA DOS DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
COM ATRASO 
Verifica-se na autuação do processo de Prestação de Contas que a 
Entidade atendeu o prazo estipulado no art. 225, caput, do Regimento Interno do 
TCE/PR. 
PARTE II - CONSTATAÇÕES DA ANÁLISE 
7 - RESULTADO DA ANÁLISE 
A análise das contas está cingida com base nos assuntos contidos no 
escopo definido na Instrução Normativa nº 178/2023, sendo que a abordagem à luz dos 
critérios técnicos e legais a que estão sujeitos não resultou em apontamentos de 
restrições. 
PARTE III - INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCESSOS DA ENTIDADE 
a) - PROCESSOS AUTUADOS EM 2022 
Não constaram do banco de dados do TCE/PR, no momento da 
emissão desta Instrução, registros de processos relativos à Entidade para este 
exercício de análise da Prestação de Contas Municipais. 
b) - SITUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS 
Informa-se a seguir a situação das Prestações de Contas, relativas aos 
últimos exercícios, conforme consta do banco de dados do TCE/PR.

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Coordenadoria de Gestão Municipal - CGM 
14 
 
Nº DO 
PROCESSO 
ANO ASSUNTO 
TRÂMITE 
ATUAL 
TIPO 
ATO 
Nº ATO RESULTADO 
178930/19 2018 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 2449/2019 Regular 
198329/20 2019 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 1519/2020 Regular 
167630/21 2020 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 2465/2021 Regular 
197133/22 2021 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL 
DP ACO 1951/2022 Regular 
PARTE IV - CONCLUSÃO 
Efetivado o exame da prestação de contas da CÂMARA MUNICIPAL 
DE NOVA SANTA BÁRBARA , relativa ao exercício financeiro de 2022 e à luz das 
constatações relatadas neste instrutivo, as contas não apresentam restrições, sendo 
possível o julgamento no sentido da Regularidade. 
Destaca-se, contudo, que as conclusões aqui expostas não elidem 
responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas, não 
validam divergências em informações de caráter declaratório, não detectadas na 
análise, e nem eximem anomalias levantadas em outras espécies de procedimentos 
fiscalizatórios, tais como: Procedimentos de Acompanhamento Remoto, Auditorias, 
Inspeções, Tomadas de Contas, Comunicação de Irregularidades, Denúncias ou 
Representações. 
  
É a instrução.  
  
CGM, 26 de abril de 2023. 
  
Ato emitido por CARLOS ALBERTO HEMBECKER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 
501255. 
Ato revisado por RAFAEL AUGUSTO FONTANA - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 
516740 / ROSANE DO ROCIO TO SATO ZINHER - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 
510998 / JOSLEI GEQUELIN - Auditor de Controle Externo - Contábil - Matrícula nº 517313.    
Encaminhe-se ao MPjTC, de acordo com o art. 353 do Regimento Interno. 
_______________________  
Nota: O revisor deste ato poderá ser identificado através do ícone ?Verificar assinaturas? do Trâmite Web.

7. 007 - Parecer

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 
 
 
 
1 
 
PROTOCOLO Nº: 187697/23 
ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA 
DA CRUZ 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
PARECER: 290/23 
 
 
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de 
Nova Santa Bárbara. Exercício de 2022. 
Regularidade. 
 
 
 
Trata-se da prestação de contas da Câmara Municipal de Nova 
Santa Bárbara, atinente ao exercício de 2022. 
Os autos foram formalizados e instruídos com a documentação 
estabelecida pela Instrução Normativa nº 178/2023 deste Tribunal, de modo que a 
Coordenadoria de Gestão Municipal, na Instrução nº 1425/2023 (peça 6), depois de 
examinar as contas quanto ao atendimento aos princípios constitucionais e aos 
aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, aos referentes à Lei 
Complementar nº 101/2000 e ao controle interno, não constatou nenhuma restrição. 
Opinou, assim, pela regularidade das contas. 
Isto considerado, este Ministério Público de Contas propugna pela 
aprovação das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, relativas ao 
exercício financeiro de 2022. 
É o parecer. 
 
 
 
 
Curitiba, 28 de abril de 2023. 
 
 
Assinatura Digital 
 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI 
Procurador do Ministério Público de Contas

8. 008 - Acórdão

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 187697/23 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA 
CRUZ 
RELATOR: CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
 
ACÓRDÃO Nº 1394/23 - Primeira Câmara 
Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. 
Exercício de 2022. Regularidade.  
 
 
1 RELATÓRIO 
As contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA , 
relativas ao exercício de 2022, foram encaminhadas pelo seu atual presidente, 
ALAN BATISTA CARNEIRO , dando cumprimento às disposições e determinações 
legais. 
Recebidas, foram submetidas à análise da Coordenadoria de Gestão 
Municipal e do Ministério Público de Contas. 
A Coordenadoria de Gestão Municipal , após análise dos 
documentos apresentados, emitiu a Instrução n. 1425/23 (peça 6), concluindo pela 
regularidade das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara.  
O Ministério Público de Contas, no Parecer n. 290/23, após o 
exame relativo às disposições constitucionais e legais, recomenda o julgamento pela 
regularidade das contas da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara do exercício 
de 2022, corroborando a conclusão da unidade técnica. 
 
2. VOTO 
Por todo o exposto, acompanhando a Coordenadoria de Gestão 
Municipal e o Ministério Público de Contas e considerando o regular cumprimento

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
das disposições legais, na forma do art. 16, I, da Lei Complementar n. 113/2005, 
proponho que esta Corte julgue pela regularidade das contas da CÂMARA 
MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA relativas ao exercício de 2022, de 
responsabilidade de seu presidente, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ. 
Após o trânsito em julgado, autoriza-se, na forma do § 1º do artigo 
398 do Regimento Interno, o encerramento do processo e o envio dos autos à 
Diretoria de Protocolo para arquivamento. 
 
VISTOS, relatados e discutidos,  
ACORDAM 
 
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ , nos termos do voto do relator, Conselheiro MAURÍCIO 
REQUIÃO DE MELLO E SILVA , por unanimidade, em: 
 
I - Julgar, acompanhando a Coordenadoria de Gestão Municipal e o 
Ministério Público de Contas, na forma do art. 16, I, da Lei Complementar Estadual 
nº 113/2005, regulares as contas da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA 
BÁRBARA relativas ao exercício de 2022, de responsabilidade de seu presidente, 
ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ ;  
II ? determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à 
Diretoria de Protocolo, na forma do § 1º do artigo 398 do Regimento Interno, para 
encerramento do processo e arquivamento. 
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro MAURÍCIO REQUIÃO 
DE MELLO E SILVA e os Auditores SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA e 
JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO . 
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas MICHAEL RICHARD REINER. 
Plenário Virtual, 1 de junho de 2023 ? Sessão Ordinária Virtual nº 8. 
 
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
Conselheiro no exercício da Presidência

9. 009 - Certidão de Publicação DETC

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CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE PUBLICAÇÃO
 
       Certifica-se que o(a) Acórdão nº 1394/2023 ? Primeira Câmara, proferido(a) no processo
acima citado, foi disponibilizado(a) no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná nº 2998, do dia 13/06/2023, considerando-se como data de publicação o primeiro dia
útil seguinte ao da disponibilização no Diário, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 386,
do Regimento Interno. 
 
 
 
 
Curitiba, 14/06/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 187697/23
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA
INTERESSADO: ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA CRUZ

10. 010 - Ciência de Decisão

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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 
 
 
 
 
1 
PROCESSO Nº: 187697/23 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: 
ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA 
DA CRUZ 
PARECER: 270/23 
 
 
 
 
CIÊNCIA DE DECISÃO 
 
 
Ciente da decisão proferida nos autos. 
 
 
 
Curitiba, 15 de junho de 2023. 
 
 
Assinatura Digital 
 
FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI 
Procurador do Ministério Público de Contas

11. 011 - Certidão de trânsito em julgado

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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.WFSK
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria da Primeira Câmara 
 
1
 Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:  
Art. 386. Os prazos serão contados, conforme o caso:  § 3º Para os fins do disposto no inciso II, do caput, considera-se como data 
da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná; (Redação dada pela Resolução n° 40/2013). 
 
PROCESSO Nº: 187697/23 
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL 
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BÁRBARA 
INTERESSADO: 
ALAN BATISTA CARNEIRO, ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DA 
CRUZ 
RELATOR CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA 
 
CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO N° 805/23 - S1C ? ACÓRDÃO 
 
Certifico que o Acórdão nº 1394/2023, da 1ª Câmara (peça nº 08), 
proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná nº 2998, do dia 13/06/2023, e transitou em julgado em 
06/07/2023.
 1
 
 
 
1ª SECAM, em 6 de julho de 2023. 
 
Marcelo Arruda de Melo 
Analista de Sessão 
matrícula nº 50.935-3