Decreto Legislativo n° 001/2015
Data: 06/01/2015
Categoria: Decretos Legislativos
Art. 1º Deverá ser dado integral cumprimento a Lei nº 1/2013, que fixa normas para concessão de diárias e adiantamento aos Servidores da Câmara, Presidente da CÂmara e Vereadores para Custear as despesas de viagem e estadas para participação em eventos.
Decreto Legislativo n° 002/2014
Data: 21/01/2014
Categoria: Decretos Legislativos
Determina o cumprimento da Lei nº002/2013.
Decreto Legislativo n° 001/2014
Data: 08/01/2014
Categoria: Decretos Legislativos
Determina o cumprimento da Lei nº OOO1/2013.
Decreto Legislativo n° 002/2013
Data: 26/02/2013
Categoria: Decretos Legislativos
Determina o cumprimento da Lei nº 001/2013.
Decreto Legislativo n° 001/2013
Data: 09/01/2013
Categoria: Decretos Legislativos
Determina o cumprimento da Lei nº 211/2005.
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