Projeto de Lei nº 004/2026
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Data 13 de julho de 2026
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2026/0.004
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Tramitação Normal
Projeto de Lei n°004/2026: Altera a Lei nº1202/2024 e acrescenta o Inciso VII, ao Artigo 3º, que “Dispõe sobre autorização ao Legislativo Municipal de Nova Santa Bárbara, para instituir o regime de adiantamento, a fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, e dá outras providências”.
