Projeto de Lei nº 005/2025
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Data 4 de novembro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.005
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Tramitação Normal
Altera o artigo 17, o artigo 18, e o artigo 29, do Título I, Capítulo V e Capítulo VII, da Lei nº756, de 02 de dezembro de 2014, reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal, fixa remuneração de Cargo em Comissão, altera carga horária do Cargo Efetivo símbolo AP03, e cargo efetivo símbolo AA01, estabelecida na Lei nº1094/2023, de 09 de fevereiro de 2023.
