Projeto de Lei nº 009/2024
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Data 22 de abril de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.009
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Tramitação Normal
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e da outras providencias.
