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Projetos de Lei



Projeto de Resolução nº 001/2023



calendar_today Data 2 de maio de 2023
sort Categoria Projetos de Resolução
tag Número 2023/0.001
info Tramitação Normal


Dispõe sobre regras e diretrizes para o planejamento das licitações e das contratações, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 10.086/2022, e no Decreto Municipal nº 013/2023, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências.






Tramitação

Partidos na Câmara