Projeto de Lei nº 004/2019
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Data 6 de maio de 2019
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2019/0.004
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Tramitação Normal
Dispõe sobre a Proibição do uso e a comercialização do cachimbo de agua egipcio conhecido como "Narguile" aos menores de 18 anos, e a outras providencias.
