Projeto de Lei nº 004/2016
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Data 8 de março de 2016
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2016/0.004
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Tramitação Normal
Altera a tabela de valores de Diárias, altera o Artigo 2º e Acrescenta o Paragrafo 3º ao Artigo 1º e 2º ao Artigo 4º, da Lei nº001/2013, e da outras providencias
