Decreto nº 004/2025
Data: 28/05/2025
Categoria: LAI - Lei de Acesso a Informação
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Nova Santa Bárbara, e dá outras providências
Lei nº 12527
Data: 18/11/2011
Categoria: LAI - Lei de Acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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